Reabilitação profissional

Que entidades podem prestar este apoio?

Centros de Recursos para a Qualificação e o Emprego credenciados pelo IEFP.

Que apoios podem receber as pessoas com deficiência?

• Apoio técnico à integração no mercado de trabalho ou na criação do próprio emprego;
• Apoio financeiro (se estiver desempregado):
  • Subsídio de refeição;
  • Despesas de deslocação;
  • Subsídio para acolhimento de dependentes;
  • Subsídio de alojamento;
  • Seguro.

Que apoios pode receber a entidade empregadora?

• Apoio técnico para contratar trabalhadores com deficiência.

Legislação e normativos

Documentos de apoio

• Ficha Síntese Apoio à Colocação

Que entidades podem prestar este apoio?

• Centros de Recursos para a Qualificação e o Emprego, credenciados pelo IEFP;
• Entidades formadoras que desenvolvam ações de qualificação para pessoas com deficiência (para os seus formandos que fiquem empregados após a formação).

Que apoios podem receber os trabalhadores?

• Apoio técnico para ajudar os trabalhadores com deficiência a manterem o emprego e a progredirem na carreira.

Que apoios pode receber a entidade empregadora?

• Apoio técnico aos empregadores que contratem trabalhadores com deficiência (em regime normal ou de emprego apoiado), promovam estágios, ou medidas +Ativação ou + Inclusão, ou ainda que mantenham ao seu serviço trabalhadores que adquiriram deficiência.

Legislação e normativos

Documentos de apoio

• Ficha Síntese Acompanhamento Pós Colocação

Destinatários

• Pessoas com deficiência numa das seguintes condições:
  • Desempregadas ou à procura do 1.º emprego, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional
  • Destinatárias do contrato de emprego apoiado em mercado aberto
  • Destinatárias de medidas ou programas de estágios financiados pelo IEFP e de qualquer das modalidades de contrato emprego-inserção
• Trabalhadores que adquirem deficiência durante a sua vida profissional e cuja manutenção do emprego exija a adaptação do seu posto de trabalho

Apoios

Apoios para adaptação de postos de trabalho

Nos contratos de trabalho e contratos de emprego apoiado em mercado aberto

• Subsídio não reembolsável, até 16 IAS* por cada pessoa com deficiência

Nos estágios financiados e nas modalidades de contratos emprego-inserção

• Subsídio não reembolsável, até 8 IAS por cada pessoa com deficiência admitida

No fim da execução do estágio ou do contrato emprego-inserção, ocorrendo a contratação da pessoa com deficiência pela entidade promotora mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo com duração mínima inicial de um ano, podem ser comparticipados os 50% remanescentes da solução técnica apoiada para adaptação do posto de trabalho, até ao montante de 16 IAS.

Quando se trate de manutenção do emprego

• Subsídio não reembolsável que não pode exceder 50% do custo da adaptação nem 16 vezes o IAS

Apoios para eliminação de barreiras arquitetónicas

• Subsídio não reembolsável, até ao limite de 16 vezes o valor do IAS não podendo exceder 50% do valor da obra ou do meio técnico adquirido (apenas para edifícios ou estabelecimentos licenciados ou construídos antes de 8 de fevereiro de 2007)

(i) Os apoios para adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas são cumuláveis entre si e não podem ser concedidos por mais de uma vez à mesma entidade empregadora em relação às mesmas adaptações.

(ii) Os apoios para adaptação do posto de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas podem ser concedidos no caso de contratação a tempo parcial, desde que o período normal de trabalho seja igual ou superior a 50% do respetivo limite máximo legal.

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2026: 537,13 €

Condições de atribuição dos apoios

A responsabilidade pela implementação e pelos custos com a adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas é dos empregadores, a quem compete adotar as medidas adequadas para que a pessoa com deficiência tenha acesso ao emprego e o possa exercer. O IEFP pode, excecionalmente, conceder apoios financeiros quando se verifiquem as seguintes condições:

• A imprescindibilidade dos mesmos para o acesso ao emprego da pessoa com deficiência ou para a manutenção do emprego do trabalhador que tenha adquirido deficiência, confirmada pelo centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional
• A necessidade e adequação da adaptação ou da eliminação de barreiras arquitetónicas, resultante da avaliação de um determinado posto de trabalho e do desempenho do trabalhador para o mesmo
• A rentabilidade social inerente aos apoios a conceder para adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas, analisando as alternativas de colocação e as aptidões profissionais da pessoa com deficiência

Nota: Os apoios não são aplicáveis no caso de trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional, sempre que essa responsabilidade pertença ao empregador ao serviço da qual ocorreu o acidente ou doença, ou ao respetivo grupo empresarial.

Condições de candidatura

As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

Candidatura

A candidatura é apresentada no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional da área da sede social da entidade empregadora ou da área de implementação do projeto, mediante entrega do formulário disponível no portal do IEFP, devidamente preenchido, no prazo máximo de 45 dias úteis após:

• a admissão da pessoa com deficiência
• o regresso ao trabalho do trabalhador que adquiriu deficiência ou da data em que foi determinada a necessidade da adaptação do posto de trabalho ou da eliminação de barreiras.

Legislação e normativos

• Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua redação atual, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2015, de 17 de junho
• Manual de procedimentos

CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE

(no âmbito do Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social)

Realização, por pessoas com deficiência, de atividades socialmente úteis que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas temporárias, no âmbito de projetos promovidos por entidades coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos, durante um período máximo de nove meses.

Os projetos podem prever uma formação prévia em contexto de trabalho, com duração de três meses, que acresce ao período de nove meses.

Promotores

Podem candidatar-se as pessoas coletivas de direito público ou privado sem fins lucrativos.

Nota: Podem ainda candidatar-se as pessoas coletivas de direito privado do setor empresarial local que sejam totalmente participadas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas.

Destinatários

• Pessoas com deficiência, desempregadas ou à procura do 1.º emprego, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional

Nota: Consideram-se, ainda destinatárias as pessoas com deficiência que sejam subsidiadas ou beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI).

Apoios

Para as pessoas com deficiência

• Bolsa de acordo com as seguintes situações:
  • Bolsa de ocupação mensal, no montante de 1,1 vezes o valor do IAS*, para pessoa com deficiência desempregada ou à procura do 1.º emprego ou beneficiária do RSI
  • Bolsa mensal complementar, no valor de 25% do IAS, para pessoa com deficiência beneficiária do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego
• Despesas ou subsídio de transporte (entre a residência habitual e o local da atividade, caso o transporte não seja assegurado pela entidade), no montante equivalente das viagens em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, a subsídio de transporte mensal no montante máximo de 12,5% do IAS;
• Subsídio de alimentação por cada dia de atividade ou atribuição de refeição;
• Seguro de acidentes de trabalho que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício da atividade;
• Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação.

Nota: As pessoas com deficiência beneficiárias de prestações de desemprego ou de RSI têm direito ao tempo necessário para efetuar as diligências para a procura ativa de emprego, até ao limite de horas correspondentes a 2 dias por mês, devendo comprovar a efetivação das mesmas.

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2026: 537,13 €

Para as entidades promotoras

A comparticipação financeira do IEFP, IP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por beneficiário, nos seguintes termos:

O IEFP, IP concede ainda os seguintes apoios:

• Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação

• Apoio para a adaptação de postos de trabalho - subsídio não reembolsável, no valor máximo de 8 IAS, por cada pessoa com deficiência admitida

Nota: Quando, no final do contrato emprego-inserção, ocorra a contratação pela entidade promotora, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo com duração mínima inicial de um ano, pode ser comparticipado o valor remanescente da solução técnica apoiada até ao montante total de 16 IAS (8 594,08 €)

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2026: 537,13 €

Condições de acesso As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

Candidatura

A candidatura é efetuada por submissão eletrónica, através do preenchimento do formulário disponível no portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt), indicando na candidatura medida +Ativação ou medida +Inclusão, a intenção de se candidatar ao abrigo da medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade (quadro 3 do formulário, ponto 3.5).

►Consulte o guia de apoio às candidaturas (v2.11.06.2025)

Legislação e normativos

►Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua atual redação

►Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março - cria e regula o Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social

►Regulamento do Programa MAIS (22-04-2025)

Regulamentos anteriores:

►8.ª revisão do Regulamento (18-06-2024)

►7.ª revisão do Regulamento (03-06-2022)

►6.ª revisão do Regulamento (05-04-2022)

► 5.ª revisão do Regulamento (06-10-2021)

►3.ª revisão do Regulamento (22-04-2016)

►Aprovadas entre 30 de janeiro de 2014 e 22 de abril de 2016, inclusive, consulte este Regulamento

►Aprovadas entre 19 de abril de 2011 e 29 de janeiro de 2014, inclusive, consulte este Regulamento

►Apresentadas até 18 de abril de 2011, inclusive, consulte este Manual de Procedimentos

EMPREGO PROTEGIDO

Atividade profissional desenvolvida por pessoas com deficiência e capacidade de trabalho reduzida, em estruturas produtivas especificamente criadas para o efeito e denominadas centros de emprego protegido (CEP).

Promotores

• Pessoas coletivas de direito público que não façam parte da administração direta do Estado ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos.

Destinatários

• Pessoas com deficiência, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com capacidade de trabalho não inferior a 30 % nem superior a 75 % da capacidade normal de trabalho de um outro trabalhador nas mesmas funções profissionais.

Nota: A capacidade para o trabalho para efeitos de integração no regime de emprego apoiado é fixada pelo IEFP.

Apoios

Para os trabalhadores em regime de emprego apoiado

• Retribuição aferida proporcionalmente à de um trabalhador com capacidade normal para o mesmo posto de trabalho, de acordo com a graduação da sua capacidade, que não pode ser inferior ao valor da retribuição mínima garantida (RMMG).

Nota: O trabalhador tem direito, durante o período de estágio, a uma retribuição de 70 % do IAS*.

Para as entidades promotoras de CEP

• Apoio técnico à instalação e funcionamento dos CEP e, quando solicitado à gestão dos CEP.

Para as entidades de direito privado sem fins lucrativos

• Comparticipação nas despesas com a construção, instalação e equipamento dos CEP, até ao limite de 100 % das despesas de investimento elegíveis, nas modalidades cumuláveis de subsídio não reembolsável e empréstimo sem juros no limite máximo de 30 IAS por posto de trabalho em regime de emprego apoiado.
• São ainda elegíveis as despesas de manutenção e conservação de instalações e equipamentos, quando solicitado desde que devidamente fundamentadas e justificadas.

Notas:

O subsídio não reembolsável não pode ultrapassar 70% do valor do apoio. (ii) O empréstimo sem juros é reembolsável no prazo máximo de 15 anos, podendo beneficiar de um período máximo de carência de 5 anos.

Para as entidades de direito privado sem fins lucrativos e entidades públicas

Comparticipação na retribuição e nas contribuições para a segurança social da responsabilidade da entidade relativa ao trabalhador em regime de emprego apoiado, prevista no quadro seguinte para os escalões 2 a 4:

Notas:

A concessão deste apoio é atribuída até que o trabalhador transite para o emprego apoiado em mercado aberto ou para o regime normal de trabalho ou atinja capacidade de trabalho superior a 75 % da de um outro trabalhador nas mesmas funções profissionais.

Quando o trabalhador em regime de emprego apoiado atinja uma capacidade de trabalho superior a 75% e não seja possível a sua transição para o regime normal de trabalho, os apoios são renovados anualmente, pelo valor da comparticipação prevista para o escalão 1. (iii) Durante o período de estágio a comparticipação tem o valor de 70% do IAS.

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2026: 537,13 €

Condições de acesso

As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

Manual de procedimentos

► Manual de Procedimentos - 2ª revisão  Atenção: Este manual diz respeito exclusivamente ao Emprego Protegido (anteriormente Centros de Emprego Protegido).

EMPREGO APOIADO EM MERCADO ABERTO

Atividade profissional desenvolvida por pessoas com deficiência e capacidade de trabalho reduzida, em postos de trabalho em regime de emprego apoiado, integrados na organização produtiva ou de prestação de serviços dos empregadores, sob condições especiais, designadamente sob a forma de enclaves.

Notas:

1. (i) A entidade promotora pode criar um ou mais postos de trabalho neste regime, atendendo designadamente à natureza da atividade a desenvolver e às características dos destinatários a admitir.
2. (ii) No caso de criação de vários postos de trabalho neste regime, os mesmos podem ser organizados sob a forma de enclave.

Promotores

• Empregadores de direito público e privado.

Destinatários

• Pessoas com deficiência, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com capacidade de trabalho não inferior a 30 % nem superior a 90 % da capacidade normal de trabalho de um outro trabalhador nas mesmas funções profissionais.

Nota: A capacidade para o trabalho para efeitos de integração no regime de emprego apoiado é fixada pelo IEFP.

Apoios

Para os trabalhadores em regime de emprego apoiado

• Retribuição aferida proporcionalmente à de um trabalhador com capacidade normal para o mesmo posto de trabalho, de acordo com a graduação da sua capacidade, que não pode ser inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) ou retribuição idêntica à de um outro trabalhador para as mesmas funções ou posto de trabalho, desde que a diferença seja objeto de compensação pelo IEFP
• Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação

Para as entidades promotoras públicas (1) e privadas

• Apoio técnico à instalação e funcionamento
• Apoio técnico no âmbito do acompanhamento pós-colocação
• Comparticipação na retribuição e nas contribuições para a segurança social da responsabilidade da entidade, de acordo com os seguintes escalões, até ao montante máximo definido para cada escalão:

• Apoio técnico e financeiro à adaptação de postos de trabalho e à eliminação de barreiras arquitetónicas

1. Os apoios financeiros não abrangem as entidades públicas pertencentes à administração direta do Estado.
2. Este apoio é atribuído até que o trabalhador transite para o regime normal de trabalho ou atinja capacidade de trabalho superior a 90 % da de um outro trabalhador nas mesmas funções profissionais.
3. A comparticipação prevista para o escalão 1 é atribuída pelo período de 3 anos, salvo se da revisão da avaliação resultar o enquadramento do trabalhador noutro escalão.

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2026: 537,13 €

Condições de acesso

As entidades promotoras devem:

• encontrar-se regularmente constituídas e devidamente registadas
• ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social
• não estar em situação de incumprimento no que respeita aos apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEFP
• preencherem os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável
• não terem situações respeitantes a salários em atraso
• disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável
• não terem sido condenadas em processo crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos dois anos, salvo se sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último

Legislação e normativos

►Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei 108/2015, de 17 de junho

►1.ª revisão do Regulamento (13-07-2023)

Regulamentos anteriores

• Regulamento (30-07-2015) 
• Regulamento aplicável até 21 de junho de 2015

Candidatura

A candidatura é efetuada por submissão eletrónica, através do portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt)

• Consulte o guia de apoio às candidaturas (03-06-2026)

Documentação relacionada

►Normas de contabilização dos apoios do IEFP

Cofinanciamento

►Medida financiada pelo PORTUGAL 2030

Entidades empregadoras abrangidas:

• Médias empresas ou outras entidades empregadoras de direito privado, com um número de trabalhadores entre 75 e 249;
• Grandes empresas ou outras entidades empregadoras de direito privado, com 250 ou mais trabalhadores; 
• Entidades do sector público não abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que empreguem 75 ou mais trabalhadores e que para o efeito são equiparadas a empresas.

Apoios do IEFP:

• Apresentação de candidatos com deficiência na sequência da apresentação de oferta;
• Apoio técnico e financeiro na adaptação de postos de trabalho ou eliminação de barreiras arquitetónicas;
• Apoio à integração da pessoa com deficiência no ambiente socio-laboral da empresa;
• Disponibilização de informação ao trabalhador, empregador e colegas de trabalho de modo a criar um ambiente inclusivo.