Comissão de Recursos
A Comissão de Recursos protege os direitos dos desempregados com prestações de desemprego e que perdem este apoio quando o Centro de Emprego anula a sua inscrição para emprego.
Se não concordar com essa decisão, pode apresentar recurso.
O que faz a Comissão de Recursos?
A Comissão de Recursos analisa os recursos contra a decisão do Centro de Emprego que levou à anulação da inscrição para emprego e à perda das prestações de desemprego.
O recurso é administrativo. Isto significa que não precisa de ir a tribunal para o apresentar.
Quem pode apresentar recurso?
Pode recorrer se cumprir todas estas condições:
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Recebia prestações de desemprego;
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O Centro de Emprego anulou a sua inscrição para emprego;
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Não concorda com essa decisão.
Onde e como apresentar o recurso?
Envie o seu recurso, por carta ou email, ao Vice-Coordenador Regional.
Deve apresentar o recurso no prazo de 3 meses, a contar do dia em que foi notificado da decisão de anulação da inscrição.
Consulte os endereços para onde deve fazer o pedido de recurso no separador Contactos.
Como funciona o processo?
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1.º recurso: O Vice-Coordenador Regional analisa e decide o seu recurso;
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2.º recurso: Se não concordar com essa primeira decisão, pode apresentar um novo recurso. Este deve ser enviado para a Coordenação Central da Comissão de Recursos, que tomará a decisão final.
O prazo de decisão dos recursos é, em regra, de 30 dias. Este prazo pode ser alargado até 60 dias, se for necessário pedir mais informações.
O que acontece se a decisão lhe for favorável?
O Centro de Emprego é informado da decisão e faz a sua reinscrição. Comunica também a decisão à Segurança Social, para que seja revista a situação e volte a receber as prestações de desemprego.
Coordenação Central
Glória Liberal Ferreira
Rua de Xabregas, 52
1949-003 Lisboa
Tel.: +351 215 803 394
comissaoderecursos@iefp.pt
Vice-Coordenações Regionais
Norte
Domingos Valente de Carvalho
Rua Eng.º Ezequiel Campos, 488
4194-004 Porto
Tel.: 220 989 126
comissaoderecursosnorte@iefp.pt
Centro
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Lisboa e Vale doTejo
Catarina Campos
Rua das Picoas, 14
1069-003 Lisboa
Tel.: +351 215 802 007
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Alentejo
comissaoderecursosalentejo@iefp.pt
Algarve
Marta Gonçalves
Rua Dr. Cândido Guerreiro, 45 - 1.º
8000-318 Faro
Tel.: 289 152 607
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