O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um fundo da União Europeia que apoia empresas em processos de reestruturação.
O objetivo é ajudar os trabalhadores a:
- Adquirir novas competências;
- Reintegrar-se no mercado de trabalho;
- Facilitar a transição para novas funções, dentro ou fora da empresa.
O FEG apoia trabalhadores cujo despedimento está prestes a acontecer, mesmo antes de o processo de reestruturação terminar.
Quais as ações apoiadas pelo FEG?
O FEG apoia medidas de emprego para trabalhadores que estão em processo de despedimento coletivo. Estas medidas incluem:
- Formação e reconversão profissional;
- Certificação de competências;
- Apoio na procura de emprego;
- Orientação profissional e aconselhamento.
Quem pode pedir este apoio?
- Empresas em processo de reestruturação e que vão fazer despedimentos coletivos.
Regra geral, a empresa deve prever o despedimento de, pelo menos, 200 trabalhadores. Existem exceções a esta regra, que pode consultar no regulamento específico.
Qual é o apoio financeiro?
O FEG financia 85% do valor que for aprovado na candidatura e executado. A empresa é responsável por pagar os restantes 15% dos custos.
Quais são as obrigações da empresa?
Se a empresa receber apoio do FEG, terá de:
- Preparar o pedido e dar toda a informação necessária;
- Suportar 15% do custo total das medidas;
- Realizar as ações que foram planeadas;
- Garantir que cumpre a legislação laboral;
- Colaborar na avaliação e acompanhamento do projeto.
Como pedir o apoio do FEG?
Para apresentar a candidatura ao FEG, siga estes passos:
1. Preparar a candidatura
Para saber quais os documentos que precisa de apresentar, consulte a Checklist de documentação a entregar.
2. Preencher os formulários
Preencha e assine os seguintes documentos:
- Formulário de candidatura (em ficheiro Word e PDF)
- Formulário de orçamento (em ficheiro Excel)
3. Enviar a candidatura
Tem 14 semanas para enviar a candidatura. Este prazo começa a contar a partir do dia em que comunicou o processo de despedimento coletivo à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).
Pode enviar a candidatura de 2 formas:
- Por e-mail: para dem@iefp.pt
- Por correio postal: para a morada:
Instituto do Emprego e da Formação Profissional / Departamento de Emprego (FEG)
Rua de Xabregas 52, 1949-003 Lisboa
O que acontece depois de enviar o pedido?
Após verificação da candidatura, o IEFP envia o pedido à Comissão Europeia. É a Comissão Europeia que analisa e toma a decisão final.
Qual é o prazo para pedir o apoio?
As empresas podem apresentar a sua candidatura ao FEG até junho de 2027.
Legislação e normativos
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Normativo |
Descritivo |
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Regulamento (UE) 2026/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2026 |
Define as novas regras de apoio a trabalhadores de empresas em reestruturação. Este regulamento altera o Regulamento (UE) 2021/691. |
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Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006
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Cria um sistema comum para classificar as atividades das empresas, conhecido como NACE Revisão 2. Este regulamento altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho. |
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