Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização - FEG

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um fundo da União Europeia que apoia empresas em processos de reestruturação.

O objetivo é ajudar os trabalhadores a:

  • Adquirir novas competências;
  • Reintegrar-se no mercado de trabalho;
  • Facilitar a transição para novas funções, dentro ou fora da empresa.

O FEG apoia trabalhadores cujo despedimento está prestes a acontecer, mesmo antes de o processo de reestruturação terminar.

Quais as ações apoiadas pelo FEG?

O FEG apoia medidas de emprego para trabalhadores que estão em processo de despedimento coletivo. Estas medidas incluem:

  • Formação e reconversão profissional;
  • Certificação de competências;
  • Apoio na procura de emprego;
  • Orientação profissional e aconselhamento.

Quem pode pedir este apoio?

  • Empresas em processo de reestruturação e que vão fazer despedimentos coletivos.

Regra geral, a empresa deve prever o despedimento de, pelo menos, 200 trabalhadores. Existem exceções a esta regra, que pode consultar no regulamento específico.

Qual é o apoio financeiro?

O FEG financia 85% do valor que for aprovado na candidatura e executado. A empresa é responsável por pagar os restantes 15% dos custos.

Quais são as obrigações da empresa?

Se a empresa receber apoio do FEG, terá de:

  • Preparar o pedido e dar toda a informação necessária;
  • Suportar 15% do custo total das medidas;
  • Realizar as ações que foram planeadas;
  • Garantir que cumpre a legislação laboral;
  • Colaborar na avaliação e acompanhamento do projeto.

Como pedir o apoio do FEG?

Para apresentar a candidatura ao FEG, siga estes passos:

1. Preparar a candidatura

Para saber quais os documentos que precisa de apresentar, consulte a Checklist de documentação a entregar.

2. Preencher os formulários

Preencha e assine os seguintes documentos:

3. Enviar a candidatura

Tem 14 semanas para enviar a candidatura. Este prazo começa a contar a partir do dia em que comunicou o processo de despedimento coletivo à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).

Pode enviar a candidatura de 2 formas:

  • Por e-mail: para dem@iefp.pt
  • Por correio postal: para a morada:

 Instituto do Emprego e da Formação Profissional / Departamento de Emprego (FEG)

Rua de Xabregas 52, 1949-003 Lisboa

O que acontece depois de enviar o pedido?

Após verificação da candidatura, o IEFP envia o pedido à Comissão Europeia. É a Comissão Europeia que analisa e toma a decisão final.

Qual é o prazo para pedir o apoio?

As empresas podem apresentar a sua candidatura ao FEG até junho de 2027.

Legislação e normativos

 

Normativo

Descritivo

Regulamento (UE) 2026/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2026

Define as novas regras de apoio a trabalhadores de empresas em reestruturação. Este regulamento altera o Regulamento (UE) 2021/691.

Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006

 

Cria um sistema comum para classificar as atividades das empresas, conhecido como NACE Revisão 2. Este regulamento altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho.

 

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