Empreendedorismo

Conjunto de instrumentos de promoção do empreendedorismo através de apoios à criação de empresas e do próprio emprego, no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego e no âmbito do programa Investe Jovem

Atenção: Os apoios do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego e do programa Investe Jovem podem ser cumulados com os apoios concedidos pela medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho.

Apoios à Criação do Próprio Emprego por Beneficiários de Prestações de Desemprego - medida no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, que consiste na atribuição de apoios a projetos de emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego, através da antecipação das prestações de desemprego, desde que os mesmos assegurem o emprego, a tempo inteiro, dos promotores subsidiados.

Beneficiários das prestações de desemprego que apresentem um projeto que origine, pelo menos, a criação do seu emprego.

Nota: As prestações de desemprego referidas respeitam apenas ao subsídio de desemprego ou ao subsídio social de desemprego inicial
 

Apoio financeiro

  • Pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego, deduzido das importâncias eventualmente já recebidas
  • Possibilidade de cumulação com a modalidade de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro (linhas MICROINVEST E INVEST+) (1)
  • Apoio técnico à criação e consolidação de projetos (facultativo)

Notas:

(i) O subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito pode ser pago parcialmente de uma só vez, nos casos em que as despesas elegíveis não ultrapassem o valor do montante único. Apenas continuam a ser pagas aos beneficiários as prestações de desemprego correspondentes ao remanescente que não foi pago de uma só vez, se se verificar o enquadramento sob a forma de trabalhador independente. Nos restantes casos, suspende-se.
(ii) O apoio técnico à criação e consolidação de projetos, de caráter facultativo, depende de solicitação pelo promotor (Portaria n.º 157/2015, de 28 de maio). Consultar medida Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP).
(1) Consultar as medidas Apoio à Criação de Empresas e Programa Nacional de Microcrédito do PAECPE.

Estes apoios são cumuláveis com os das medidas de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho, nos termos da Portaria n.º 85/2015, de 20 de março, e de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos.

  • O promotor deve ter pelo menos 18 anos de idade à data da candidatura
  • Os beneficiários não podem acumular o exercício da atividade para a qual foram apoiados com outra atividade normalmente remunerada, durante o período em que são obrigados a manter aquela atividade
  • O montante das prestações de desemprego pode ser aplicado na aquisição de estabelecimento por cessão ou na aquisição de capital social de empresa preexistente que origine, pelo menos, a criação de emprego, a tempo inteiro, do promotor destinatário
  • No projeto que inclua, no investimento a realizar, a aquisição de capital social, esta tem de decorrer de aumento de capital social, isto é, o montante das prestações de desemprego só pode financiar o aumento de capital social, não podendo financiar a aquisição de partes sociais existentes
  • O projeto deve apresentar viabilidade económico-financeira
Notas:
(i) O montante das prestações de desemprego deve ser aplicado, na sua totalidade, no financiamento do projeto, podendo ser aplicado em operações associadas ao projeto, designadamente na realização de capital social da empresa a constituir.
(ii) No projeto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social ou a cessão de estabelecimento, a empresa cujo capital é adquirido ou a empresa trespassante do estabelecimento não pode ser detida em 25 % ou mais pelo próprio, por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.º grau em linha reta ou colateral. A empresa não pode, também, ser detida em 25 % ou mais por outra empresa na qual os sujeitos referidos no mesmo ponto detenham 25 % ou mais do respetivo capital.

 

  • Desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projeto, a nova empresa deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    • Encontrar-se regularmente constituída e registada
    • Dispor de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o respetivo processo
    • Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social
    • Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concebidos pelo IEFP, IP
    • Não ter registo de incidentes no sistema bancário, no sistema de garantia mutua ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela instituição bancária e pela sociedade de garantia mútua (1)
    • Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido
  • A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho devem estar concluídas no prazo de um ano a contar da data do início da atividade
  • O projeto que não beneficie da cumulação com a modalidade de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro, deve manter a atividade da empresa e os postos de trabalho preenchidos por beneficiários das prestações de desemprego durante, pelo menos, três anos
  • Durante o período em que os destinatários/promotores são obrigados a manter a atividade pelo recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários ficam inibidos de cumular com a atividade apoiada, outra atividade normalmente remunerada (ou seja, devem exercer a atividade apoiada no âmbito do projeto em regime de exclusividade durante, pelo menos, três anos)
  • A empresa beneficiária deve assegurar todas as condições necessárias ao acompanhamento e verificação da sua atividade, até às extinções associadas ao projeto, a realizar pelo IEFP, IP ou por entidade indicada por este.
Notas:
(i) Sem prejuízo da participação criminal por indícios da prática de crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública, o incumprimento de qualquer das condições ou obrigações previstas na lei e sua regulamentação, tem como consequência, em caso de incumprimento imputável à entidade, a revogação dos benefícios já obtidos e a respetiva devolução.
(ii) Assim, sempre que na execução do projeto de criação do próprio emprego se verificar incumprimento injustificado das condições que determinaram a sua aprovação ou se apurar ter havido aplicação, ainda que parcial, das prestações de desemprego para fim diferente daquela a que se destinam, aplica-se o regime jurídico da restituição das prestações de segurança social indevidamente pagas, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional ou penal a que houver lugar.
(1) Não aplicável para projetos que prevejam unicamente o recurso ao montante global das prestações de desemprego.

Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro,   Portaria n.º 95/2012, de 4 de abril e Portaria n.º 157/2015, de 28 de maio (criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego - PAECPE)

Despacho n.º 7131/2011, de 11 de maio (definição do procedimento aplicável ao pagamento por uma só vez do montante global das prestações de desemprego)

Manual de Procedimentos do PAECPE (aplicável aos projetos apresentados a partir de 29 de janeiro de 2011)

 

Nota: No caso de projetos apresentados entre 5 de setembro de 2009 e 28 de janeiro de 2011, inclusive, aplica-se este Regulamento

Apoios à Criação de Empresas - medida no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, que consiste na atribuição de apoios a projetos de criação de empresas de pequena dimensão com fins lucrativos, incluindo cooperativas, através do acesso a linhas de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro concedido por instituições bancárias.

Inscritos nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

  • desempregados inscritos há 9 meses ou menos, em situação de desemprego involuntário ou inscritos há mais de 9 meses, independentemente do motivo da inscrição
  • jovens à procura do 1.º emprego com idade entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenha tido contrato de trabalho sem termo
  • nunca tenham exercido atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria
  • trabalhadores independentes cujo rendimento médio mensal, no último ano de atividade, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida

Crédito ao investimento - O crédito ao investimento é concedido por instituições bancárias, através de 2 linhas de crédito, e beneficia de garantia, no quadro do sistema de garantia mútua, e de bonificação de taxa de juro.

Linha de Crédito - INVEST+

Montantes Prazos Taxa de Juro
Investimento Financiamento
superior a €20.000 e até €200.000 até €100.000

2 anos de carência de capital


Reembolso no prazo de 5 anos com prestações mensais (amortizações constantes de capital)

Euribor a 30 dias, acrescida de 0,25% com taxa mínima de 1,5% e máxima de 3,5%


(o 1.º ano de juros é integralmente bonificado e o 2.º e o 3.º ano são bonificados parcialmente pelo IEFP)

Nota: Os créditos a conceder, no âmbito do Invest+, têm como limites 95% do investimento total e 50.000€ por posto de trabalho criado a tempo completo.

 

Linha de Crédito - MICROINVEST

Montantes Prazos Taxa de Juro
Investimento Financiamento
até €20.000 até €20.000

2 anos de carência de capital


Reembolso no prazode 5 anos com prestações mensais (amortizações constantes de capital)

Euribor a 30 dias, acrescida de 0,25% com taxa mínima de 1,5% e máxima de 3,5%


(o 1.º ano de juros é integralmente bonificado e o 2.º e o 3.º ano são bonificados parcialmente pelo IEFP)

 

  • O promotor do projeto de criação de empresa deve ter pelo menos 18 anos de idade à data do pedido de financiamento, e não ter registo de incidentes não justificados no sistema bancário
  • Pelo menos metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto
  • O projeto de criação de empresa na sua fase de investimento e criação de postos de trabalho não pode envolver:
  • a criação de mais de 10 postos de trabalho
  • um investimento total superior a €200.000, considerando-se para o efeito as despesas em capital fixo corpóreo e incorpóreo, juros durante a fase do investimento e fundo de maneio
  • O projeto deve apresentar viabilidade económico-financeira
  • A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho devem estar concluídas no prazo de um ano a contar da data da disponibilização do crédito
Notas:
(i) No projeto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social ou a cessão de estabelecimento, a empresa cujo capital é adquirido ou a empresa trespassante do estabelecimento não pode ser detida em 25% ou mais pelo próprio, por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.º grau em linha reta ou colateral. A empresa não pode, também, ser detida em 25% ou mais por outra empresa na qual os sujeitos referidos detenham 25% ou mais do respetivo capital.
(ii) A nova empresa não pode estar constituída à data da entrega do pedido de financiamento, salvo se o projeto previr, no investimento a realizar, a aquisição de capital social.
(iii) A nova empresa deve ainda cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva, nem ter registo de incidentes não justificados no sistema bancário e no sistema de garantia mútua.

Estes apoios são cumuláveis com os das medidas de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho, nos termos da Portaria n.º 85/2015, de 20 de março, e de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos.

Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro,   Portaria n.º 95/2012, de 4 de abril e Portaria n.º 157/2015, de 28 de maio (criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego - PAECPE)

Manual de Procedimentos do PAECPE (aplicável aos projetos apresentados a partir de 29 de janeiro de 2011)

 

Nota: No caso de projetos apresentados entre 5 de setembro de 2009 e 28 de janeiro de 2011, inclusive, aplica-se este Regulamento

Programa Nacional de Microcrédito - medida no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, que consiste no apoio a projetos de criação de empresas promovidos por pessoas que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, através do acesso a crédito para projetos com investimento e financiamento de pequeno montante.


Esta medida é desenvolvida em parceria com a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES).

  • Pessoas com perfil empreendedor que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social e que apresentem projetos viáveis para criar postos de trabalho
  • Microentidades e cooperativas até 10 trabalhadores que apresentem projetos viáveis com criação líquida de postos de trabalho, em especial na área da economia social
Nota: É concedida prioridade nos casos em que o beneficiário ou o contratado tenha idade compreendida entre os 16 e os 34 anos e seja desempregado inscrito no serviço de emprego há pelo menos 4 meses.

Linha de Crédito ao investimento com garantia e bonificação de taxa de juro - MICROINVEST - O crédito ao investimento é concedido pelas instituições de crédito ou pelas sociedades financeiras de microcrédito, através da linha de crédito MICROINVEST, beneficiando de bonificação de taxa de juro e de garantia, no quadro do sistema de garantia mútua.

Montantes Prazo Taxa de Juro
Investimento Financiamento
até €20.000 até €20.000

2 anos de carência de capital

Reembolso no prazo de 5 anos com prestações mensais (amortizações constantes de capital)

Euribor a 30 dias, acrescida de 0,25% com taxa mínima de 1,5% e máxima de 3,5%

(o 1.º ano de juros é integralmente bonificado e o 2.º e o 3.º ano são bonificados parcialmente pelo IEFP)

 

Estes apoios são cumuláveis com os das medidas de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho, nos termos da Portaria n.º 85/2015, de 20 de março, e de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos.

  • O promotor do projeto de criação de empresa deve ter, pelo menos, 16 anos de idade à data do pedido de financiamento
  • Pelo menos metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto
  • O projeto de criação de empresa na sua fase de investimento e criação de postos de trabalho não pode envolver a criação de mais de 10 postos de trabalho
  • O projeto deve apresentar viabilidade económico-financeira
  • A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho devem estar concluídas no prazo de um ano a contar da data da disponibilização do crédito
  • Obter validação prévia da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES)
Notas:
(i) Não podem beneficiar do Programa Nacional de Microcrédito as entidades que já tenham beneficiado anteriormente de apoio no âmbito das tipologias MICROINVEST ou INVEST+
(ii) No projeto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social ou a cessão de estabelecimento, a empresa cujo capital é adquirido ou a empresa trespassante do estabelecimento não pode ser detida em 25% ou mais pelo próprio, por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.º grau em linha reta ou colateral. A empresa não pode, também, ser detida em 25% ou mais por outra empresa na qual os sujeitos referidos detenham 25% ou mais do respetivo capital
(iii) A nova empresa não pode estar constituída à data da entrega do pedido de financiamento, com exceção do projeto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social, ou que seja promovido por microentidades ou cooperativas até 10 trabalhadores
(iv) A nova empresa deve ainda cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva, nem ter registo de incidentes não justificados no sistema bancário e no sistema de garantia mútua

Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro,   Portaria n.º 95/2012, de 4 de abril e Portaria n.º 157/2015, de 28 de maio (criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego - PAECPE)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de março (aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social - PADES)

Manual de Procedimentos do PAECPE (aplicável aos projetos apresentados a partir de 29 de janeiro de 2011)

 

Nota: No caso de projetos apresentados entre 5 de setembro de 2009 e 28 de janeiro de 2011, inclusive, aplica-se este Regulamento

Programa destinado a promover a criação de empresas por jovens desempregados, através das seguintes modalidades de apoio:

  • Apoio financeiro ao investimento
  • Apoio financeiro à criação do próprio emprego dos promotores
  • Apoio técnico na área do empreendedorismo para reforço de competências e para a estruturação e consolidação do projeto

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

  • Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos, inscritos como desempregados no IEFP, e que possuam uma ideia de negócio viável e formação adequada para o desenvolvimento do negócio

Os projetos de criação de empresas devem respeitar, nomeadamente, os seguintes requisitos:

  • apresentar um investimento entre €. 1.097,03 e € 43.881,00 (2,5 e 100 x IAS*)
  • apresentar viabilidade técnico-financeira
  • não incluir, no investimento a realizar, a compra de capital social de empresa existente
Notas:
(i) A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho dos promotores associados ao projeto devem estar concluídas no prazo de 6 meses a contar da data da disponibilização inicial do apoio financeiro
(ii) Durante esse período o projeto de criação de empresas não pode envolver a criação de mais de 10 postos de trabalho, incluindo os dos promotores
(iii) Os projetos devem manter a atividade da empresa e, necessariamente, assegurar a criação do respetivo posto de trabalho a tempo inteiro dos destinatários promotores, durante um período nunca inferior a 3 anos
(iv) Podem participar no capital social outras pessoas desde que 51% do capital social seja detido pelos destinatários promotores
 
* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81
 

Apoios ao investimento

  • Apoio financeiro até 75% do investimento total elegível
  • Este apoio só pode financiar o fundo de maneio indexado ao projeto até 50% do investimento elegível, no limite de 5 x IAS*
  • Os promotores devem assegurar, pelo menos, 10% do investimento total elegível, em capitais próprios
  • O apoio financeiro é atribuído sob a forma de empréstimo sem juros, amortizável no prazo de 60 meses, nas seguintes condições:
Investimento total aprovado Prazos

≥ 2,5 x IAS e ≤ 10 x IAS

- Período de diferimento de 6 meses, a contar da data da contratualização do apoio

- Reembolso nos 18 meses imediatamente subsequentes ao término do período de diferimento

> 10 x IAS e ≤ 50 x IAS

- Período de diferimento de 12 meses, a contar da data da contratualização do apoio

- Reembolso nos 36 meses imediatamente subsequentes ao término do período de diferimento

> 50 x IAS e < 100 x IAS

- Período de diferimento de 12 meses, a contar da data da contratualização do apoio

- Reembolso nos 48 meses imediatamente subsequentes ao término do período de diferimento

* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

Nota: Os apoios financeiros não podem, no seu conjunto, ultrapassar o valor do investimento total
  • Apoio financeiro sob a forma de subsídio não reembolsável, até ao montante de 6 x IAS* por destinatário promotor que crie o seu posto de trabalho a tempo inteiro, até ao limite de quatro postos de trabalho objeto de apoio

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

Nota: Os apoios financeiros não podem, no seu conjunto, ultrapassar o valor do investimento total
  • Apoio técnico prévio à aprovação do projeto
  • Apoio técnico à consolidação do projeto

Este apoio é prestado no âmbito da medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos, sendo assegurado pelas Entidades Prestadoras de Apoio Técnico (EPAT).

  • As novas empresas não podem ter iniciado a atividade à data da entrega do pedido de financiamento
  • Desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projeto, as novas empresas devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    • encontrarem-se regularmente constituídas e registadas
    • disporem de licenciamento e demais requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de terem iniciado o processo aplicável
    • terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social
    • não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP
    • terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos Fundos Estruturais
    • disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável

Estes apoios são cumuláveis com o montante global das prestações de desemprego, nos termos previstos nos artigos 34.º e 34.º-A, do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 3 de novembro, na sua atual redação e, ainda, com os da medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho, nos termos da Portaria n.º 85/2015, de 20 de março

Os apoios a conceder no âmbito do Investe Jovem são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, nomeadamente, em termos de montante máximo por entidade. 

Regulamentos anteriores

A medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP) consiste na prestação de apoio técnico a promotores de projetos de criação do próprio emprego ou empresa, no âmbito de medidas e programas de apoio ao empreendedorismo executados pelo IEFP, IP.

Modalidades de apoio:

Apoio técnico prévio à aprovação do projeto de criação do próprio emprego ou empresa, contemplando o desenvolvimento de competências em empreendedorismo e apoio específico à criação e estruturação do projeto, incluindo elaboração de planos de investimento e de negócio

Apoio técnico à consolidação do projeto, nos dois primeiros anos de atividade da empresa, contemplando acompanhamento da execução do projeto aprovado e consultoria em aspetos relacionados com a gestão e operacionalização da atividade
 

  • Desempregados inscritos nos serviços de emprego ou outros públicos com especiais dificuldades de inserção que sejam promotores de projetos de criação do próprio emprego ou empresa, no âmbito de programas e medidas de apoio ao empreendedorismo promovidos pelo IEFP, IP, isoladamente ou em articulação com outros organismos
  • Entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços de apoio ao empreendedorismo, credenciadas para o efeito pelo IEFP, IP.

Consulte:

Rede de Entidades Prestadoras de Apoio Técnico - EPAT - renovação 2020 (entidade por abrangência geográfica) - atualizada em 12-08-2020)

►Rede de Entidades Prestadoras de Apoio Técnico - EPAT - renovação 2020 (por concelho) versão excel e versão pdf  (atualizada em 12-08-2020)

►Mais informação sobre as Entidades Prestadoras de Apoio Técnico (EPAT) na página https://www.iefp.pt/estruturas-de-servicos-apoio

O apoio financeiro às Entidades Prestadoras de Apoio Técnico (EPAT) varia de acordo com a modalidade dos apoios prestados aos promotores de projetos empreendedores, nos seguintes termos:

• € 1.097,03 (2,5 IAS*) – apoio técnico prévio à aprovação do projeto de criação de empresa **

• € 3.510,48 (8 IAS) – apoio técnico para consolidação do projeto**

Notas:
 
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81
 
**O serviço de apoio técnico só é apoiado financeiramente no caso de o projeto empreendedor ser aprovado e objeto de financiamento
 

Conheça outras medidas no âmbito do empreendedorismo desenvolvidas em parceria com a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES):

Programa de Apoio à Economia Social, concretizado numa linha de crédito bonificada e garantida, que visa facilitar o acesso a financiamento por parte de entidades que integram o setor social. Este programa é promovido e executado pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) e pelo IEFP.

Destinatários

  • Instituições particulares de solidariedade social
  • Mutualidades
  • Misericórdias
  • Cooperativas
  • Associações de desenvolvimento local
  • Outras entidades da economia social sem fins lucrativos

Apoios

  • Crédito bonificado e garantido

O crédito beneficia de garantia, no quadro do sistema de garantia mútua, de bonificação da taxa de juro e de bonificação da comissão de garantia.
As operações elegíveis são classificadas em duas tipologias específicas, diferenciadas de acordo com o objetivo do financiamento e a preponderância das rubricas:

Eixo I – Investimento no reforço da atividade em áreas existentes ou em novas áreas de intervenção e modernização dos serviços prestados às comunidades
Eixo II – Modernização da gestão e reforço da tesouraria

Legislação

Portaria n.º 42/2011, de 19 de janeiro (cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social - SOCIAL INVESTE)

Para mais informações consulte o site da CASES.

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