Emprego-Inserção

Realização de trabalho socialmente necessário por parte de desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

 

Entidades coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, designadamente:

  • serviços públicos que desenvolvam atividades relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou coletivas
  • autarquias locais
  • entidades de solidariedade social
Nota: Podem ainda candidatar-se as entidades coletivas privadas do setor empresarial local que sejam totalmente participadas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas.
  • Desempregados inscritos nos serviços de emprego, beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego

São considerados prioritários os desempregados subsidiados que se encontrem numa das seguintes situações:

  • pessoa com deficiência e incapacidade
  • desempregado de longa duração
  • idade igual ou superior a 45 anos
  • ex-recluso ou pessoa que cumpra pena em regime aberto voltado para o exterior ou outra medida judicial não privativa de liberdade
  • vítima de violência doméstica
Nota: São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas nos serviços de emprego como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
  • bolsa mensal complementar, no valor de 20% do IAS*
  • despesas de transporte (caso o transporte não seja assegurado pela entidade)
  • refeição ou subsídio de alimentação por cada dia de atividade
  • seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício da atividade
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81
Nota: Considerando que a existência de oferta de emprego conveniente ou de formação profissional adequada tem prioridade sobre o exercício de trabalho socialmente necessário, os beneficiários desta medida têm direito a usufruir do tempo necessário para efetuar as diligências para a procura ativa de emprego, até ao limite de horas correspondentes a 4 dias por mês.

 

 

A comparticipação financeira do IEFP, IP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por beneficiário, nos seguintes termos:

 

 

Entidades públicas ou privadas do setor empresarial local

Entidades privadas sem fins lucrativos

 

Beneficiários

___

€ 43,88 (i)

 
 

Beneficiários com deficiência e incapacidade

€ 241,99 (ii)

€ 241,99 (ii)

 
 
 
Notas:
(i) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal complementar (50%), sendo os encargos com a refeição ou subsídio de refeição, despesas de transporte e seguro suportados pelas entidades promotoras
(ii) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal complementar (100%), integrando, ainda, os encargos com o subsídio de alimentação e as despesas de transporte; os encargos com o seguro são suportados pelas entidades promotoras

 

As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

O Regime Extraordinário de Majoração das Bolsas Mensais dos Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego Inserção+ (CEI+), previsto na Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua atual redação produz efeitos até 30 de junho de 2021*.

Este regime é aplicável às medidas CEI e CEI+, cujos projetos sejam desenvolvidos nas áreas de cuidados de saúde ou de apoio social, e não prejudica o período de duração dos projetos CEI e CEI + aprovados em sede de candidatura.

O regime extraordinário aplica-se às candidaturas decididas a partir de dia 1 de abril de 2020.

O valor das bolsas mensais dos beneficiários integrados nos projetos abrangidos por este regime, mantêm-se nos termos do disposto na Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua atual redação.

Estas majorações são integralmente comparticipadas pelo IEFP às entidades promotoras dos projetos.

*Nota: O apoio relativo à majoração das bolsas não pode transitar para além do dia 30 de junho de 2021.

Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio,  Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro

Despacho n.º 3803/2018, de 16 de abril que altera o Despacho n.º 3150/2017, de 13 de abril

Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua atual redação - regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social no contexto da COVID 19

Despacho n.º 5490/2020, de 13 de maio que altera o Despacho n.º 3184/2019, de 22 de março

Portaria n.º 245/2020, de 16 de outubro

4.ª revisão do Regulamento (15-04-2020)

Regulamentos anteriores:

Regulamento (22-04-2016)

No caso de candidaturas:

►Aprovadas entre 30 de janeiro de 2014 e 22 de abril de 2016, incluive, consulte este Regulamento

►Aprovadas entre 19 de abril de 2011 e 29 de janeiro de 2014, inclusive, consulte este Regulamento

►Aprovadas até 18 de abril de 2011, inclusive, consulte este Regulamento

Realização de trabalho socialmente necessário por parte de beneficiários do rendimento social de inserção e outros desempregados inscritos, não beneficiários de prestações sociais.

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

Entidades coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, designadamente:

  • serviços públicos que desenvolvam atividades relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou coletivas
  • autarquias locais
  • entidades de solidariedade social
Nota: Podem ainda candidatar-se as entidades coletivas privadas do setor empresarial local que sejam totalmente participadas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas.
  • Desempregados inscritos nos serviços de emprego, beneficiários do rendimento social de inserção.

Podem, ainda, ser integrados na medida os desempregados inscritos não beneficiários de prestações de desemprego ou do rendimento social de inserção que se encontrem numa das seguintes situações:

  • inscritos há pelo menos 12 meses
  • integrem família monoparental ou cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados
  • vítimas de violência doméstica

São considerados prioritários os desempregados que se encontrem numa das seguintes situações:

  • pessoa com deficiência e incapacidade
  • desempregado de longa duração
  • idade igual ou superior a 45 anos
  • ex-recluso ou pessoa que cumpra pena em regime aberto voltado para o exterior ou outra medida judicial não privativa de liberdade
  • vítima de violência doméstica
Notas:
(i) Os desempregados que sejam, simultaneamente, titulares de prestações de desemprego e beneficiários do rendimento social de inserção são considerados desempregados subsidiados.
(ii) São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas nos serviços de emprego como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
  • Bolsa de ocupação mensal, no valor do IAS*
  • Despesas de transporte (caso o transporte não seja assegurado pela entidade)
  • Refeição ou subsídio de alimentação por cada dia de atividade
  • Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício da atividade
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81
Nota: Considerando que a existência de oferta de emprego conveniente ou de formação profissional adequada tem prioridade sobre o exercício de trabalho socialmente necessário, os beneficiários desta medida têm direito a usufruir do tempo necessário para efetuar as diligências para a procura ativa de emprego, até ao limite de horas correspondentes a 4 dias por mês.

A comparticipação financeira do IEFP, IP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por beneficiário, nos seguintes termos:

 

Entidades públicas ou privadas do setor empresarial local

Entidades privadas sem fins lucrativos

 

Beneficiários

€ 351,05 (i)

€ 394,93 (ii)

 
 

Beneficiários com deficiência e incapacidade

€ 549,16 (iii)

€ 593,04 (iv)

 
 

 

Nota: As entidades promotoras suportam os encargos com a refeição ou subsídio de alimentação, despesas de transporte e seguro.
(i) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal (80%)
(ii) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal (90%)
Nota: As entidades promotoras suportam os encargos com a refeição ou subsídio de alimentação, despesas de transporte e seguro.
(iii) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal (90%), no subsídio de alimentação e nas despesas de transporte
(iv) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal (100%), no subsídio de alimentação e nas despesas de transporte
Nota: As entidades promotoras suportam os encargos com o seguro.

 

 

As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

O Regime Extraordinário de Majoração das Bolsas Mensais dos Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego Inserção+ (CEI+), previsto na Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua atual redação produz efeitos até 30 de junho de 2021*.

Este regime é aplicável às medidas CEI e CEI+, cujos projetos sejam desenvolvidos nas áreas de cuidados de saúde ou de apoio social, e não prejudica o período de duração dos projetos CEI e CEI + aprovados em sede de candidatura.

O regime extraordinário aplica-se às candidaturas decididas a partir de dia 1 de abril de 2020.

O valor das bolsas mensais dos beneficiários integrados nos projetos abrangidos por este regime, mantêm-se nos termos do disposto na Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua atual redação.

Estas majorações são integralmente comparticipadas pelo IEFP às entidades promotoras dos projetos.

*Nota: O apoio relativo à majoração das bolsas não pode transitar para além do dia 30 de junho de 2021.

Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio,  Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro

Despacho n.º 3803/2018, de 16 de abril que altera o Despacho n.º 3150/2017, de 13 de abril

Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março , na sua atual redação - regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social no contexto da COVID 19

Despacho n.º 5490/2020, de 13 de maio que altera o Despacho n.º 3184/2019, de 22 de março

Portaria n.º 245/2020, de 16 de outubro

4.ª revisão do Regulamento (15-04-2020)

Regulamentos anteriores:

No caso de candidaturas:

Regulamento (22-04-2016)

►Aprovadas entre 30 de janeiro de 2014 e 22 de abril de 2016, inclusive, consulte este Regulamento

►Aprovadas entre 19 de abril de 2011 e 29 de janeiro de 2014, inclusive, consulte este Regulamento

►Aprovadas até 18 de abril de 2011, inclusive, consulte este Regulamento

Regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato Emprego -Inserção» (CEI) e «Contrato Emprego-Inserção+» (CEI+), previsto na Portaria n.º 82-C/2020 de 31 de março, na sua redação atual, aplicável em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social.

Este regime é aplicável às medidas CEI e CEI+, cujos projetos sejam desenvolvidos nas áreas elegíveis, e não prejudica o período de duração dos projetos CEI e CEI+ aprovados em sede de candidatura.

O regime extraordinário aplica-se às candidaturas decididas a partir de 1 de abril de 2020, produzindo efeitos até 30 de junho de 2021*.

*Nota: O apoio relativo à majoração das bolsas não pode transitar para além do dia 30 de junho de 2021.

No âmbito deste regime, são elegíveis os projetos que reúnam os seguintes requisitos:

a) sejam promovidos por entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos que desenvolvam atividade na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e com deficiência ou incapacidade

b) que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:

  • aumento da atividade decorrente da pandemia da COVID-19
  • impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, no âmbito da pandemia da COVID-19

 

As bolsas mensais dos beneficiários integrados nos projetos abrangidos por este regime são majoradas, nos seguintes termos:

 

  • Bolsa complementar mensal (desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego) - majoração no montante equivalente a 0,8 vezes o valor do IAS*
  • Bolsa de ocupação mensal - majoração no montante equivalente a 0,5 vezes o valor do IAS
medida valor da majoração valor total da bolsa
CEI € 351,05 € 438,81 (20% + 80% IAS)
CEI + € 219,41 € 658,22 (100% + 50% IAS)

A majoração é integralmente comparticipada pelo IEFP

A majoração da bolsa aplica-se durante o período de duração do regime extraordinário, após o qual é retomado o valor da bolsa inicialmente previsto no contrato

O regime extraordinário de majoração das bolsas mensais, não prejudica o direito dos destinatários a alimentação, transporte e seguro

* valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

A aplicação do regime depende do pedido realizado à respetiva Delegação Regional, através de email (com assunto: Regime Extraordinário de Majoração de Bolsas - CEI/CEI+ COVID 19) com indicação da data de início de aplicação do regime.

No caso de processos em curso, deve ainda ser identificado o número de candidatura e número de processo respetivo, bem como a lista de beneficiários abrangidos, com indicação de ID de utente e nome.

► Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março alterada e republicada pelas Portaria n.º 162/2020, de 30 de junhoPortaria n.º 218/2020, de 16 de setembro e Portaria n.º 302/2020, de 24 de dezembro - cria a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde

► Resolução de Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho

► Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maioPortaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro – medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção +

O regime extraordinário de majoração de bolsas - CEI/CEI+ COVID 19 vigora até 30 de junho de 2021*.

*Nota: O apoio relativo à majoração das bolsas não pode transitar para além do dia 30 de junho de 2021.