Emprego-Inserção

Realização de trabalho socialmente necessário por parte de desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

 

Entidades coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, designadamente:

  • serviços públicos que desenvolvam atividades relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou coletivas
  • autarquias locais
  • entidades de solidariedade social
Nota: Podem ainda candidatar-se as entidades coletivas privadas do setor empresarial local que sejam totalmente participadas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas.
  • Desempregados inscritos nos serviços de emprego, beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego

São considerados prioritários os desempregados subsidiados que se encontrem numa das seguintes situações:

  • pessoa com deficiência e incapacidade
  • desempregado de longa duração
  • idade igual ou superior a 45 anos
  • ex-recluso ou pessoa que cumpra pena em regime aberto voltado para o exterior ou outra medida judicial não privativa de liberdade
  • vítima de violência doméstica
Nota: São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas nos serviços de emprego como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
  • bolsa mensal complementar, no valor de 20% do IAS*
  • despesas de transporte (caso o transporte não seja assegurado pela entidade)
  • refeição ou subsídio de alimentação por cada dia de atividade
  • seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício da atividade
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81
Nota: Considerando que a existência de oferta de emprego conveniente ou de formação profissional adequada tem prioridade sobre o exercício de trabalho socialmente necessário, os beneficiários desta medida têm direito a usufruir do tempo necessário para efetuar as diligências para a procura ativa de emprego, até ao limite de horas correspondentes a 4 dias por mês.

 

 

A comparticipação financeira do IEFP, IP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por beneficiário, nos seguintes termos:

 

 

Entidades públicas ou privadas do setor empresarial local

Entidades privadas sem fins lucrativos

 

Beneficiários

___

€ 43,88 (i)

 
 

Beneficiários com deficiência e incapacidade

€ 241,99 (ii)

€ 241,99 (ii)

 
 
 
Notas:
(i) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal complementar (50%), sendo os encargos com a refeição ou subsídio de refeição, despesas de transporte e seguro suportados pelas entidades promotoras
(ii) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal complementar (100%), integrando, ainda, os encargos com o subsídio de alimentação e as despesas de transporte; os encargos com o seguro são suportados pelas entidades promotoras

 

As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

O Regime Extraordinário de Majoração das Bolsas Mensais dos Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+), previsto na Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, é prorrogado até 31 de dezembro, na sequência do previsto na Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho.

Este regime é aplicável às medidas CEI e CEI+, cujos projetos sejam desenvolvidos nas áreas elegíveis, nos seguintes termos:

  • Candidaturas decididas a partir de 1 de julho de 2020 (no limite de seis meses);
  • Candidaturas em execução (projetos que iniciaram antes de 1 de julho), têm uma duração variável, até ao limite de 6 meses. Se já beneficiou da majoração anteriormente, poderá ainda haver lugar ao pagamento da majoração dos meses remanescentes.
  • O regime extraordinário tem a duração de 6 meses e não prejudica o período de duração dos projetos CEI e CEI + aprovados em sede de candidatura.

O valor das bolsas mensais dos beneficiários integrados nos projetos abrangidos por este regime, mantêm-se nos termos do disposto na Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março.

Estas majorações são integralmente comparticipadas pelo IEFP às entidades promotoras dos projetos.

Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio,  Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro

Despacho n.º 3803/2018, de 16 de abril que altera o Despacho n.º 3150/2017, de 13 de abril

Despacho n.º 3184/2019, de 22 de março

Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março - regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social no contexto da COVID 19

4.ª revisão do Regulamento (15-04-2020)

Regulamentos anteriores:

Regulamento (22-04-2016)

No caso de candidaturas:

►Aprovadas entre 30 de janeiro de 2014 e 22 de abril de 2016, incluive, consulte este Regulamento

►Aprovadas entre 19 de abril de 2011 e 29 de janeiro de 2014, inclusive, consulte este Regulamento

►Aprovadas até 18 de abril de 2011, inclusive, consulte este Regulamento

Realização de trabalho socialmente necessário por parte de beneficiários do rendimento social de inserção e outros desempregados inscritos, não beneficiários de prestações sociais.

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

Entidades coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, designadamente:

  • serviços públicos que desenvolvam atividades relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou coletivas
  • autarquias locais
  • entidades de solidariedade social
Nota: Podem ainda candidatar-se as entidades coletivas privadas do setor empresarial local que sejam totalmente participadas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas.
  • Desempregados inscritos nos serviços de emprego, beneficiários do rendimento social de inserção.

Podem, ainda, ser integrados na medida os desempregados inscritos não beneficiários de prestações de desemprego ou do rendimento social de inserção que se encontrem numa das seguintes situações:

  • inscritos há pelo menos 12 meses
  • integrem família monoparental ou cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados
  • vítimas de violência doméstica

São considerados prioritários os desempregados que se encontrem numa das seguintes situações:

  • pessoa com deficiência e incapacidade
  • desempregado de longa duração
  • idade igual ou superior a 45 anos
  • ex-recluso ou pessoa que cumpra pena em regime aberto voltado para o exterior ou outra medida judicial não privativa de liberdade
  • vítima de violência doméstica
Notas:
(i) Os desempregados que sejam, simultaneamente, titulares de prestações de desemprego e beneficiários do rendimento social de inserção são considerados desempregados subsidiados.
(ii) São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas nos serviços de emprego como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
  • Bolsa de ocupação mensal, no valor do IAS*
  • Despesas de transporte (caso o transporte não seja assegurado pela entidade)
  • Refeição ou subsídio de alimentação por cada dia de atividade
  • Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício da atividade
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81
Nota: Considerando que a existência de oferta de emprego conveniente ou de formação profissional adequada tem prioridade sobre o exercício de trabalho socialmente necessário, os beneficiários desta medida têm direito a usufruir do tempo necessário para efetuar as diligências para a procura ativa de emprego, até ao limite de horas correspondentes a 4 dias por mês.

A comparticipação financeira do IEFP, IP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por beneficiário, nos seguintes termos:

 

Entidades públicas ou privadas do setor empresarial local

Entidades privadas sem fins lucrativos

 

Beneficiários

€ 351,05 (i)

€ 394,93 (ii)

 
 

Beneficiários com deficiência e incapacidade

€ 549,16 (iii)

€ 593,04 (iv)

 
 

 

Nota: As entidades promotoras suportam os encargos com a refeição ou subsídio de alimentação, despesas de transporte e seguro.
(i) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal (80%)
(ii) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal (90%)
Nota: As entidades promotoras suportam os encargos com a refeição ou subsídio de alimentação, despesas de transporte e seguro.
(iii) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal (90%), no subsídio de alimentação e nas despesas de transporte
(iv) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal (100%), no subsídio de alimentação e nas despesas de transporte
Nota: As entidades promotoras suportam os encargos com o seguro.

 

 

As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

Regime Extraordinário de Majoração das Bolsas Mensais dos Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+), previsto na Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, é prorrogado até 31 de dezembro, na sequência do previsto na Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho.

Este regime é aplicável às medidas CEI e CEI+, cujos projetos sejam desenvolvidos nas áreas elegíveis, nos seguintes termos:

  • Candidaturas decididas a partir de 1 de julho de 2020 (no limite de seis meses);
  • Candidaturas em execução (projetos que iniciaram antes de 1 de julho), têm uma duração variável, até ao limite de 6 meses. Se já beneficiou da majoração anteriormente, poderá ainda haver lugar ao pagamento da majoração dos meses remanescentes.
  • O regime extraordinário tem a duração de 6 meses e não prejudica o período de duração dos projetos CEI e CEI + aprovados em sede de candidatura.

O valor das bolsas mensais dos beneficiários integrados nos projetos abrangidos por este regime, mantêm-se nos termos do disposto na Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março.

Estas majorações são integralmente comparticipadas pelo IEFP às entidades promotoras dos projetos.

Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio,  Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro

Despacho n.º 3803/2018, de 16 de abril que altera o Despacho n.º 3150/2017, de 13 de abril

Despacho n.º 3184/2019, de 22 de março

Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março - regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social no contexto da COVID 19

4.ª revisão do Regulamento (15-04-2020)

Regulamentos anteriores:

No caso de candidaturas:

Regulamento (22-04-2016)

►Aprovadas entre 30 de janeiro de 2014 e 22 de abril de 2016, inclusive, consulte este Regulamento

►Aprovadas entre 19 de abril de 2011 e 29 de janeiro de 2014, inclusive, consulte este Regulamento

►Aprovadas até 18 de abril de 2011, inclusive, consulte este Regulamento

Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

Medida, temporária e excecional, que consiste no apoio à realização de trabalho socialmente necessário, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19.

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

 

  • Contribuir para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, nomeadamente serviços de saúde, hospitais, lares ou estruturas residenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência e incapacidade
  • Promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências socioprofissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho
  • Possibilitar uma melhoria dos rendimentos dos desempregados ou dos trabalhadores com contrato de trabalho suspenso, horário reduzido ou com contrato de trabalho a tempo parcial

São destinatários da medida as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações:

  • Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego
  • Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção
  • Outros desempregados inscritos no IEFP
  • Desempregados que não se encontrem inscritos no IEFP
  • Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ou horário de trabalho reduzido
  • Trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial
  • Estudantes, designadamente do ensino superior, e formandos, preferencialmente de áreas relacionadas com os projetos, desde que com idade não inferior a 18 anos
  • Trabalhadores independentes com atividade a tempo parcial ou que se encontrem em situação de paragem de atividade em consequência da pandemia da doença COVID-19

Notas:

(i) Não podem ser integradas nos projetos abrangidos por esta medida as pessoas que possuam mais de 60 anos e as que pertençam aos grupos sujeitos a dever de especial proteção: as pessoas imunodeprimidas e as portadoras de doenças crónicas, que sejam consideradas de risco de acordo com as autoridades de saúde competentes, designadamente: hipertensos; diabéticos; doentes cardiovasculares; portadores de doença respiratória; doentes oncológicos (Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março).
(ii) Os destinatários que anteriormente tenham estado vinculados à entidade promotora, por contrato de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, não podem ser integradas em projetos abrangidos pela presente medida durante os 30 dias posteriores à cessação do vínculo anterior.
(iii) A recusa de participação nos projetos por parte dos destinatários inscritos no IEFP não determina a anulação da inscrição.

 

Manifestação de interesse dos destinatários:

As pessoas que estejam disponíveis para serem integradas nestas entidades ao abrigo desta medida devem preencher o formulário que está disponível neste portal e no portal iefponline e enviá-lo por correio eletrónico para o IEFP, utilizando o endereço de e-mail do Serviço de Emprego correspondente à sua área de residência ou à área que corresponde à sua disponibilidade para desempenhar a atividade (a lista de Serviços de Emprego pode também ser consultada em https://www.iefp.pt/redecentros).

 

Podem candidatar-se à medida:

  • Entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade
  • São ainda abrangidas, como entidades promotoras, os centros de investigação e estabelecimentos de ensino superior

São elegíveis os seguintes projetos:

  1. Que consistam no desenvolvimento de atividades socialmente úteis, nas áreas de apoio social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade
  2. Que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:
    • Aumento da atividade decorrente da pandemia COVID-19
    • Impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, bem como para efeitos de reforço preventivo da capacidade adaptativa das entidades perante os riscos colocados pela pandemia
  3. Referentes à constituição de brigadas de intervenção rápida para atuação em situações de emergência, na entidade promotora ou noutras instituições, por parte de entidades com protocolo para o efeito com a segurança social, podendo os destinatários prestar a sua atividade em instituição diversa da promotora do projeto (ainda que a mesma tenha natureza jurídica diversa das prevista para as entidades elegíveis à medida)

Os projetos têm a duração inicial de um a três meses completos, sendo prorrogáveis por um período de um, dois ou três meses mês, até 31 de dezembro de 2020.

Nota: Caso se mantenham as condições que determinaram a apresentação da candidatura, a entidade promotora pode efetuar um pedido de prorrogação (para a totalidade dos abrangidos, ou para um número inferior). Para o efeito, deve ser enviado por email ao serviço de emprego do estabelecimento, até 5 dias úteis antes do término do período inicial, o requerimento (minuta em anexo ao regulamento)

 

Para os destinatários

  • Bolsa mensal, nos seguintes termos:
    • para os desempregados subsidiados, uma bolsa mensal complementar de montante correspondente ao valor Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 438,81)
    • restantes desempregados ou trabalhadores, uma bolsa mensal de montante correspondente ao valor de 1,5 vezes o valor do IAS (€ 658,22)

Majoração da bolsa em 30%, no caso dos destinatários com qualificação de nível 6 ou superior do QNQ cuja atividade a realizar vise o desempenho de funções enquadráveis no Grande Grupo 2 da Classificação Portuguesa das Profissões (CPP) – Especialistas das Atividades Intelectuais e Científicas.

  • Alimentação, referente a cada dia de atividade
  • Despesas de transporte até ao valor de 10% do IAS (€43,88), mediante comprovativo da despesa, sem prejuízo do pagamento de valor superior em casos devidamente justificados e comprovados (caso o transporte entre a residência habitual e o local da atividade, não seja assegurado pela entidade)
  • Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto
  • Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto
  • Formação profissional adequada
Notas:
(i) O direito à bolsa mensal não prejudica, a manutenção das prestações sociais auferidas por parte dos desempregados subsidiados ou beneficiários do RSI.
(ii) A bolsa não está sujeita a contribuições obrigatórias para a segurança social.
(iii) No exercício das atividades integradas no projeto, é aplicável ao destinatário o regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas, segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.
(iv) O exercício da atividade deve decorrer em horário diurno, salvo em casos excecionais. O destinatário pode realizar a atividade por turnos, se for esse o regime em vigor na entidade promotora.
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

 

Para as entidades promotoras

  • As entidades asseguram o pagamento da bolsa a que os destinatários têm direito, competindo ao IEFP, assegurar a comparticipação de 90% desse montante
  • As despesas relativas à refeição e seguros, assim como com o equipamento de proteção individual, são inteiramente suportadas pela entidade promotora
  • Nas situações em que a entidade não possa assegurar o transporte do destinatário, o subsídio de transporte é comparticipado integralmente pelo IEFP, até ao valor de 10% do IAS* (ou de montante superior em casos devidamente justificados e comprovados), e é pago à entidade no momento do encerramento de contas do projeto
  • No caso dos projetos relativos às brigadas de intervenção rápida, podem ser financiadas através do protocolo celebrado para o efeito entre a entidade promotora e a segurança social, as seguintes despesas:
    • O remanescente do montante da bolsa, no valor de 10%
    • Alimentação, seguro de acidentes, equipamentos de proteção individual e formação profissional
    • Subsídio de transporte, quando não seja comparticipado pelo IEFP.
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

 

O pagamento será efetuado no sistema de adiantamento de 75% do valor aprovado e restantes 25% com a conclusão dos projetos, nos seguintes termos:

Projeto

Pagamentos

Com a duração de 1 a 3 meses completos

  • 75% do valor total da comparticipação nas bolsas no prazo de 10 dias úteis, após a integração dos destinatários
  • Remanescente da comparticipação nas bolsas (até 25% do valor total), bem como comparticipação no subsídio de transporte, se aplicável, no prazo de 10 dias úteis depois de concluído o projeto

 O pagamento depende, sempre, da manutenção dos requisitos legais para a atribuição dos apoios.

Com prorrogação

  • O 2.º pagamento corresponde ao remanescente da comparticipação nas bolsas pagas no mês anterior (até 25% do valor total) + 75% correspondente ao adiamento das bolsas a pagar no 2.ª mês, e é feito no prazo de 10 dias úteis após o termo do 1.º mês
  • O encerramento de contas corresponde ao remanescente da comparticipação nas bolsas pagas no mês anterior (até 25% do valor total), acrescido da comparticipação no subsídio de transporte, no prazo de 10 dias úteis após o termo do projeto, sendo efetuados os acertos que possam revelar-se necessários em função de faltas injustificadas e desistências

Caso se verifique mais do que uma prorrogação, mantêm-se os procedimentos referidos para o segundo pagamento, sendo o encerramento de contas efetuado no termo do projeto.

Os pagamentos dependem, sempre, da manutenção dos requisitos legais para a atribuição dos apoios.

 

 

As entidades promotoras devem reunir os seguintes requisitos:

  • Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social
  • Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível, de acordo com o previsto na lei

A candidatura ao apoio é efetuada através do preenchimento do formulário que se encontra disponível no portal do IEFP (www.iefp.pt) e no portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt).

O formulário deve ser enviado por email para o serviço de emprego da área do estabelecimento da entidade (os endereços de correio eletrónico de todos os serviços de emprego estão disponíveis em www.iefp.pt/redecentros), acompanhado dos seguintes documentos:

  • Certidão relativa às situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, caso não tenha sido concedida autorização ao IEFP para o efeito, nos portais de cada uma destas entidades
  • Comprovativo de IBAN
Nota: As entidades promotoras podem indicar os destinatários, devendo para o efeito, preencher o anexo, conforme indicado no final do formulário de candidatura, de modo a permitir a identificação desses destinatários e, no caso dos que não se encontrem inscritos no IEFP, permitir que se efetue esse registo.

 

A entidade promotora de natureza privada que celebre um contrato de trabalho sem termo com o participante, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do projeto, tem direito a um prémio.  

O montante do prémio é de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS* (5 IAS = € 2.194,05).

A entidade obriga-se a manter o contrato de trabalho apoiado durante o período mínimo de 12 meses a contar da data da sua celebração e o nível de emprego alcançado por via da celebração do contrato apoiado deverá ser mantido pelo período mínimo de 12 meses, contado a partir da data da sua celebração.

O prémio emprego é igualmente concedido à entidade promotora, de natureza privada, que celebre contrato de trabalho sem termo com destinatário contratado apoiado através do incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de cessação do contrato de trabalho a termo incerto apoiado.

Notas:

(i) Antes da celebração do contrato de trabalho a entidade tem de fazer o registo prévio da oferta de emprego (pelo menos no dia anterior) no iefponline, com o ex-participante.

(ii) Para efeitos de candidatura ao Prémio Emprego, a entidade deve preencher o respetivo formulário e remetê-lo ao serviço de emprego, através de correio eletrónico.

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

O incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar, consiste num apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho a termo incerto para substituição de trabalhador ausente nas entidades privadas com atividade na área social e da saúde.

Entidades promotoras

Para efeitos de acesso ao Incentivo, são elegíveis:

  • Empregadores de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade

Apoio financeiro e duração

  • 25% do IAS por cada mês de execução do contrato e tem a duração máxima de três meses.
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

Condições de acesso

Para efeitos de concessão do Incentivo, devem observar-se cumulativamente os seguintes requisitos:

  • A celebração de contrato de trabalho a termo incerto para efeitos de substituição direta ou indireta de trabalhadores ausentes ou que se encontrem temporariamente impedidos de prestar trabalho, nomeadamente por motivo de doença, isolamento profilático ou assistência à família;
  • A celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no IEFP.

Candidatura

A candidatura ao Incentivo é requerida pela entidade promotora junto do IEFP, antes ou depois da celebração do contrato de trabalho, através do formulário disponível neste portal e no portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt/), juntamente com os seguintes documentos:

  • Quando o requerimento seja anterior à celebração de contrato de trabalho, declaração na qual se compromete a cumprir os requisitos estabelecidos nas condições de acesso;
  • Quando o requerimento seja posterior à celebração de contrato de trabalho, cópia do contrato de trabalho.
►O Conselho Diretivo do IEFP deliberou a abertura de candidaturas à medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde a partir do dia 1 de abril de 2020 (aviso de abertura)

► Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março

► Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho

► Portaria 82-C/2020, de 31 de março alterada e republicada pelas Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho e pela Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembro

2.ª revisão do regulamento (16-09-2020)

Regulamento anterior:

► 1.ª revisão do Regulamento (03-07-2020)

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Com a publicação da Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembro que procede à segunda alteração e republica a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março que cria e regulamenta a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+) em projetos realizados nestas instituições, são introduzidas as seguintes alterações:

  • Majoração das bolsas mensais dos destinatários que realizem atividades mais qualificadas (como sejam as enquadradas na área de Enfermagem)
  • Criação de um Incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nas entidades com fins lucrativos com atividade no setor social e da saúde (não elegíveis para efeitos de projetos de trabalho socialmente útil) no sentido de prevenir quebras na capacidade instalada dos equipamentos sociais e de saúde
  • Alargamento do âmbito de destinatários elegíveis para colocação no âmbito dos projetos de trabalho socialmente útil aos trabalhadores independentes com atividade a tempo parcial ou que estejam temporariamente impedidos de exercer a sua atividade em consequência da pandemia da doença COVID-19
  • Simplificação do processo de prorrogação dos projetos apoiados no âmbito da medida, admitindo a prorrogação por períodos superiores a um mês (em alternativa às prorrogações mensais anteriormente previstas)
  • Mobilização da medida para efeitos de constituição das Brigadas de Intervenção Rápida, na sequência do protocolo celebrado entre o Instituto de Segurança Social, IP e a Cruz Vermelha Portuguesa para garantir resposta quando as estruturas sociais residenciais para pessoas idosas ou lares residenciais ficarem sem recursos devido a surtos de COVID-19

Os projetos realizados ao abrigo da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, na sua redação atual, com início anterior a 17 de setembro de 2020 podem ser prorrogados por períodos de um, dois ou três meses, até 31 de dezembro de 2020.

As candidaturas em análise, bem como os projetos iniciados antes de 17 de setembro de 2020, podem igualmente beneficiar destas alterações, até 31 de dezembro de 2020.

Regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato Emprego -Inserção» (CEI) e «Contrato Emprego-Inserção+» (CEI+), previsto na Portaria n.º 82-C/2020 de 31 de marçoalterada e republicada pela Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho, aplicável em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social.

Este regime é aplicável às medidas CEI e CEI+, cujos projetos sejam desenvolvidos nas áreas elegíveis, nos seguintes termos:

  • Candidaturas decididas a partir de 1 de julho de 2020 (no limite de seis meses);
  • Candidaturas em execução (projetos que iniciaram antes de 1 de julho), têm uma duração variável, até ao limite de 6 meses. Se já beneficiou da majoração anteriormente, poderá ainda haver lugar ao pagamento da majoração dos meses remanescentes.

O regime extraordinário tem a duração de 6 meses e não prejudica o período de duração dos projetos CEI e CEI + aprovados em sede de candidatura.

No âmbito deste regime, são elegíveis os projetos que reúnam os seguintes requisitos:

a) sejam promovidos por entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos que desenvolvam atividade na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e com deficiência ou incapacidade

b) que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:

  • aumento da atividade decorrente da pandemia da COVID-19
  • impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, no âmbito da pandemia da COVID-19

 

As bolsas mensais dos beneficiários integrados nos projetos abrangidos por este regime são majoradas, nos seguintes termos:

  • Bolsa complementar mensal (desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego) - majoração no montante equivalente a 0,8 vezes o valor do IAS*
  • Bolsa de ocupação mensal - majoração no montante equivalente a 0,5 vezes o valor do IAS
medida valor da majoração valor total da bolsa
CEI € 351,05 € 438,81 (20% + 80% IAS)
CEI + € 219,41 € 658,22 (100% + 50% IAS)
  • A majoração é integralmente comparticipada pelo IEFP
  • A majoração da bolsa aplica-se durante o período de duração do regime extraordinário, após o qual é retomado o valor da bolsa inicialmente previsto no contrato
  • O regime extraordinário de majoração das bolsas mensais, não prejudica o direito dos destinatários a alimentação, transporte e seguro
* valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

A aplicação do regime depende do pedido realizado à respetiva Delegação Regional, através de email (com assunto: Regime Extraordinário de Majoração de Bolsas - CEI/CEI+ COVID 19) com indicação da data de início de aplicação do regime.

No caso de processos em curso, deve ainda ser identificado o número de candidatura e número de processo respetivo, bem como a lista de beneficiários abrangidos, com indicação de ID de utente e nome.

► Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março - regime extraordinário  de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social no contexto da COVID 19

► Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho, procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, e prorroga o regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social no contexto da COVID 19, até 31 de Dezembro de 2020

► Resolução de Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho

► Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maioPortaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro – medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção +

 

O regime extraordinário de majoração de bolsas - CEI/CEI+ COVID 19 vigora até 31 de dezembro de 2020.