Emprego-Inserção

Realização de trabalho socialmente necessário por parte de desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

 

Entidades coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, designadamente:

  • serviços públicos que desenvolvam atividades relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou coletivas
  • autarquias locais
  • entidades de solidariedade social
Nota: Podem ainda candidatar-se as entidades coletivas privadas do setor empresarial local que sejam totalmente participadas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas.
  • Desempregados inscritos nos serviços de emprego, beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego

São considerados prioritários os desempregados subsidiados que se encontrem numa das seguintes situações:

  • pessoa com deficiência e incapacidade
  • desempregado de longa duração
  • idade igual ou superior a 45 anos
  • ex-recluso ou pessoa que cumpra pena em regime aberto voltado para o exterior ou outra medida judicial não privativa de liberdade
  • vítima de violência doméstica
Nota: São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas nos serviços de emprego como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
  • bolsa mensal complementar, no valor de 20% do IAS*
  • despesas de transporte (caso o transporte não seja assegurado pela entidade)
  • refeição ou subsídio de alimentação por cada dia de atividade
  • seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício da atividade
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81
Nota: Considerando que a existência de oferta de emprego conveniente ou de formação profissional adequada tem prioridade sobre o exercício de trabalho socialmente necessário, os beneficiários desta medida têm direito a usufruir do tempo necessário para efetuar as diligências para a procura ativa de emprego, até ao limite de horas correspondentes a 4 dias por mês.

 

 

A comparticipação financeira do IEFP, IP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por beneficiário, nos seguintes termos:

 

 

Entidades públicas ou privadas do setor empresarial local

Entidades privadas sem fins lucrativos

 

Beneficiários

___

€ 43,88 (i)

 
 

Beneficiários com deficiência e incapacidade

€ 241,99 (ii)

€ 241,99 (ii)

 
 
 
Notas:
(i) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal complementar (50%), sendo os encargos com a refeição ou subsídio de refeição, despesas de transporte e seguro suportados pelas entidades promotoras
(ii) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal complementar (100%), integrando, ainda, os encargos com o subsídio de alimentação e as despesas de transporte; os encargos com o seguro são suportados pelas entidades promotoras

 

As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

O Regime Extraordinário de Majoração das Bolsas Mensais dos Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+), previsto na Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, é aplicável às medidas CEI e CEI+, cujos projetos sejam desenvolvidos na área de cuidados de saúde ou de apoio social, nos seguintes termos:

  • Candidaturas decididas a partir de 1 de abril de 2020
  • Candidaturas em execução, com efeitos a partir de 1 de março de 2020

Este regime extraordinário tem a duração de três meses e não prejudica o período de duração dos projetos CEI e CEI + aprovados em sede de candidatura.

Nos projetos em curso, se, no momento, da aplicação deste regime, faltarem menos de 3 meses para o fim do projeto (de acordo com a duração inicialmente aprovada), o mesmo aplica-se apenas aos meses remanescentes.

 

Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio,  Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro

Despacho n.º 3803/2018, de 16 de abril que altera o Despacho n.º 3150/2017, de 13 de abril

Despacho n.º 3184/2019, de 22 de março

Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março - regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social no contexto da COVID 19

4.ª revisão do Regulamento (15-04-2020)

Regulamentos anteriores:

Regulamento (22-04-2016)

No caso de candidaturas:

►Aprovadas entre 30 de janeiro de 2014 e 22 de abril de 2016, incluive, consulte este Regulamento

►Aprovadas entre 19 de abril de 2011 e 29 de janeiro de 2014, inclusive, consulte este Regulamento

►Aprovadas até 18 de abril de 2011, inclusive, consulte este Regulamento

Realização de trabalho socialmente necessário por parte de beneficiários do rendimento social de inserção e outros desempregados inscritos, não beneficiários de prestações sociais.

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

Entidades coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, designadamente:

  • serviços públicos que desenvolvam atividades relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou coletivas
  • autarquias locais
  • entidades de solidariedade social
Nota: Podem ainda candidatar-se as entidades coletivas privadas do setor empresarial local que sejam totalmente participadas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas.
  • Desempregados inscritos nos serviços de emprego, beneficiários do rendimento social de inserção.

Podem, ainda, ser integrados na medida os desempregados inscritos não beneficiários de prestações de desemprego ou do rendimento social de inserção que se encontrem numa das seguintes situações:

  • inscritos há pelo menos 12 meses
  • integrem família monoparental ou cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados
  • vítimas de violência doméstica

São considerados prioritários os desempregados que se encontrem numa das seguintes situações:

  • pessoa com deficiência e incapacidade
  • desempregado de longa duração
  • idade igual ou superior a 45 anos
  • ex-recluso ou pessoa que cumpra pena em regime aberto voltado para o exterior ou outra medida judicial não privativa de liberdade
  • vítima de violência doméstica
Notas:
(i) Os desempregados que sejam, simultaneamente, titulares de prestações de desemprego e beneficiários do rendimento social de inserção são considerados desempregados subsidiados.
(ii) São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas nos serviços de emprego como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
  • Bolsa de ocupação mensal, no valor do IAS*
  • Despesas de transporte (caso o transporte não seja assegurado pela entidade)
  • Refeição ou subsídio de alimentação por cada dia de atividade
  • Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício da atividade
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81
Nota: Considerando que a existência de oferta de emprego conveniente ou de formação profissional adequada tem prioridade sobre o exercício de trabalho socialmente necessário, os beneficiários desta medida têm direito a usufruir do tempo necessário para efetuar as diligências para a procura ativa de emprego, até ao limite de horas correspondentes a 4 dias por mês.

A comparticipação financeira do IEFP, IP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por beneficiário, nos seguintes termos:

 

Entidades públicas ou privadas do setor empresarial local

Entidades privadas sem fins lucrativos

 

Beneficiários

€ 351,05 (i)

€ 394,93 (ii)

 
 

Beneficiários com deficiência e incapacidade

€ 549,16 (iii)

€ 593,04 (iv)

 
 

 

Nota: As entidades promotoras suportam os encargos com a refeição ou subsídio de alimentação, despesas de transporte e seguro.
(i) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal (80%)
(ii) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal (90%)
Nota: As entidades promotoras suportam os encargos com a refeição ou subsídio de alimentação, despesas de transporte e seguro.
(iii) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal (90%), no subsídio de alimentação e nas despesas de transporte
(iv) O montante corresponde à comparticipação do IEFP, IP na bolsa mensal (100%), no subsídio de alimentação e nas despesas de transporte
Nota: As entidades promotoras suportam os encargos com o seguro.

 

 

As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

O Regime Extraordinário de Majoração das Bolsas Mensais dos Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+), previsto na Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, é aplicável às medidas CEI e CEI+, cujos projetos sejam desenvolvidos na área de cuidados de saúde ou de apoio social, nos seguintes termos:

  • Candidaturas decididas a partir de 1 de abril de 2020
  • Candidaturas em execução, com efeitos a partir de 1 de março de 2020

Este regime extraordinário tem a duração de três meses e não prejudica o período de duração dos projetos CEI e CEI + aprovados em sede de candidatura.

Nos projetos em curso, se, no momento, da aplicação deste regime, faltarem menos de 3 meses para o fim do projeto (de acordo com a duração inicialmente aprovada), o mesmo aplica-se apenas aos meses remanescentes.

 

Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio,  Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro

Despacho n.º 3803/2018, de 16 de abril que altera o Despacho n.º 3150/2017, de 13 de abril

Despacho n.º 3184/2019, de 22 de março

Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março - regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social no contexto da COVID 19

4.ª revisão do Regulamento (15-04-2020)

Regulamentos anteriores:

No caso de candidaturas:

Regulamento (22-04-2016)

►Aprovadas entre 30 de janeiro de 2014 e 22 de abril de 2016, inclusive, consulte este Regulamento

►Aprovadas entre 19 de abril de 2011 e 29 de janeiro de 2014, inclusive, consulte este Regulamento

►Aprovadas até 18 de abril de 2011, inclusive, consulte este Regulamento

Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

Medida, temporária e excecional, que consiste no apoio à realização de trabalho socialmente necessário, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19.

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

 

  • Contribuir para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, nomeadamente serviços de saúde, hospitais, lares ou estruturas residenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência e incapacidade
  • Promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências socioprofissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho
  • Possibilitar uma melhoria dos rendimentos dos desempregados ou dos trabalhadores com contrato de trabalho suspenso, horário reduzido ou com contrato de trabalho a tempo parcial

São destinatários da medida as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações:

  • Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego
  • Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção
  • Outros desempregados inscritos no IEFP
  • Desempregados que não se encontrem inscritos no IEFP
  • Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ou horário de trabalho reduzido
  • Trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial
  • Estudantes, designadamente do ensino superior, e formandos, preferencialmente de áreas relacionadas com os projetos, desde que com idade não inferior a 18 anos

Notas:

(i) Não podem ser integradas nos projetos abrangidos por esta medida as pessoas que possuam mais de 60 anos e as que pertençam aos grupos sujeitos a dever de especial proteção: as pessoas imunodeprimidas e as portadoras de doenças crónicas, que sejam consideradas de risco de acordo com as autoridades de saúde competentes, designadamente: hipertensos; diabéticos; doentes cardiovasculares; portadores de doença respiratória; doentes oncológicos (Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março).
(ii) Os destinatários que anteriormente tenham estado vinculados à entidade promotora, por contrato de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, não podem ser integradas em projetos abrangidos pela presente medida durante os 30 dias posteriores à cessação do vínculo anterior.
(iii) A recusa de participação nos projetos por parte dos destinatários inscritos no IEFP não determina a anulação da inscrição.

 

Manifestação de interesse dos destinatários:

As pessoas que estejam disponíveis para serem integradas nestas entidades ao abrigo desta medida devem preencher o formulário que está disponível neste portal e no portal iefponline e enviá-lo por correio eletrónico para o IEFP, utilizando o endereço de e-mail do Serviço de Emprego correspondente à sua área de residência ou à área que corresponde à sua disponibilidade para desempenhar a atividade (a lista de Serviços de Emprego pode também ser consultada em https://www.iefp.pt/redecentros).

 

Podem candidatar-se à medida:

  • Entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade

São elegíveis os seguintes projetos:

  1. Que consistam no desenvolvimento de atividades socialmente úteis, nas áreas de apoio social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade
  2. Que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:
    • Aumento da atividade decorrente da pandemia COVID-19
    • Impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, no âmbito da pandemia COVID-19

Os projetos têm a duração de um mês, podendo ser prorrogáveis mensalmente, até um máximo de 3 meses.

Nota: Caso se mantenham as condições que determinaram a apresentação da candidatura, a entidade promotora pode efetuar um pedido de prorrogação (para a totalidade dos abrangidos, ou para um número inferior). Para o efeito, deve ser enviado por email ao serviço de emprego do estabelecimento, até 5 dias úteis antes do término do período inicial, o requerimento (minuta em anexo ao regulamento)

 

Para os destinatários

  • Bolsa mensal, nos seguintes termos:
    • para os desempregados subsidiados, uma bolsa mensal complementar de montante correspondente ao valor Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 438,81)
    • restantes desempregados ou trabalhadores, uma bolsa mensal de montante correspondente ao valor de 1,5 vezes o valor do IAS (€ 658,22)
  • Alimentação, referente a cada dia de atividade
  • Despesas de transporte até ao valor de 10% do IAS (€43,88), mediante comprovativo da despesa (caso o transporte entre a residência habitual e o local da atividade, não seja assegurado pela entidade)
  • Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto
  • Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto
Notas:
(i) O direito à bolsa mensal não prejudica, a manutenção das prestações sociais auferidas por parte dos desempregados subsidiados ou beneficiários do RSI.
(ii) A bolsa não está sujeita a contribuições obrigatórias para a segurança social.
(iii) No exercício das atividades integradas no projeto, é aplicável ao destinatário o regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas, segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.
(iv) O exercício da atividade deve decorrer em horário diurno, salvo em casos excecionais. O destinatário pode realizar a atividade por turnos, se for esse o regime em vigor na entidade promotora.
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

 

Para as entidades promotoras

  • As entidades asseguram o pagamento da bolsa a que os destinatários têm direito, competindo ao IEFP, assegurar a comparticipação de 90% desse montante
  • Nas situações em que a entidade não possa assegurar o transporte do destinatário, o subsídio de transporte é comparticipado integralmente pelo IEFP, e é pago à entidade no momento do encerramento de contas do projeto
  • As despesas relativas à refeição e seguros, assim como com o equipamento de proteção individual,  são inteiramente suportadas pela entidade promotora

 

O pagamento será efetuado no sistema de adiantamento de 75% do valor aprovado e restantes 25% com a conclusão dos projetos, nos seguintes termos:

Projeto

Pagamentos

Com duração de 1 mês

  • 75% do valor total da comparticipação nas bolsas no prazo de 10 dias úteis, após a integração dos destinatários
  • Remanescente da comparticipação nas bolsas (até 25% do valor total), bem como comparticipação no subsídio de transporte, se aplicável, no prazo de 10 dias úteis depois de concluído o projeto

 O pagamento depende, sempre, da manutenção dos requisitos legais para a atribuição dos apoios.

Com prorrogação

  • O 2.º pagamento corresponde ao remanescente da comparticipação nas bolsas pagas no mês anterior (até 25% do valor total) + 75% correspondente ao adiamento das bolsas a pagar no 2.ª mês, e é feito no prazo de 10 dias úteis após o termo do 1.º mês
  • O 3.º pagamento é efetuado da mesma forma do que o 2.º 25% + 75% no prazo de 10 dias úteis após o termo do 2.º mês
  • O 4.º pagamento (encerramento de contas) corresponde ao remanescente da comparticipação nas bolsas pagas no mês anterior (até 25% do valor total), acrescido da comparticipação no subsídio de transporte, no prazo de 10 dias úteis após o termo do 3.º e último mês, sendo efetuados os acertos que possam revelar-se necessários em função de faltas injustificadas e desistências

Os pagamentos dependem, sempre, da manutenção dos requisitos legais para a atribuição dos apoios.

 

 

As entidades promotoras devem reunir os seguintes requisitos:

  • Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social
  • Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível, de acordo com o previsto na lei

A candidatura ao apoio é efetuada através do preenchimento do formulário que se encontra disponível no portal do IEFP (www.iefp.pt) e no portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt).

O formulário deve ser enviado por email para o serviço de emprego da área do estabelecimento da entidade (os endereços de correio eletrónico de todos os serviços de emprego estão disponíveis em www.iefp.pt/redecentros), acompanhado dos seguintes documentos:

  • Certidão relativa às situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, caso não tenha sido concedida autorização ao IEFP para o efeito, nos portais de cada uma destas entidades
  • Comprovativo de IBAN
Nota: As entidades promotoras podem indicar os destinatários, devendo para o efeito, preencher o anexo, conforme indicado no final do formulário de candidatura, de modo a permitir a identificação desses destinatários e, no caso dos que não se encontrem inscritos no IEFP, permitir que se efetue esse registo.

 

►O Conselho Diretivo do IEFP deliberou a abertura de candidaturas à medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde a partir do dia 1 de abril de 2020 (aviso de abertura)

Regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos Contrato Emprego-Inserção(CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+), previsto na Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, aplicável em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social.

Este regime é aplicável às medidas CEI e CEI+, cujos projetos sejam desenvolvidos nas áreas elegíveis, nos seguintes termos:

  • candidaturas decididas a partir de 1 de abril de 2020
  • candidaturas em execução, com efeitos a partir de 1 de março de 2020

O regime extraordinário tem a duração de três meses e não prejudica o período de duração dos projetos CEI e CEI + aprovados em sede de candidatura.

Nos projetos em curso, se, no momento, da aplicação deste regime, faltarem menos de 3 meses para o fim do projeto (de acordo com a duração inicialmente aprovada), o mesmo aplica-se apenas aos meses remanescentes 

No âmbito deste regime, são elegíveis os projetos que reúnam os seguintes requisitos:

a) sejam promovidos por entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos que desenvolvam atividade na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e com deficiência ou incapacidade

b) que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:

  • aumento da atividade decorrente da pandemia da COVID-19
  • impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, no âmbito da pandemia da COVID-19

 

 

As bolsas mensais dos beneficiários integrados nos projetos abrangidos por este regime são majoradas, nos seguintes termos:

  • Bolsa complementar mensal (desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego) - majoração no montante equivalente a 0,8 vezes o valor do IAS*
  • Bolsa de ocupação mensal - majoração no montante equivalente a 0,5 vezes o valor do IAS
medida valor da majoração valor total da bolsa
CEI € 351,05 € 438,81 (20% + 80% IAS)
CEI+ € 219,41 € 658,22 (100% + 50% IAS)
  • A majoração é integralmente comparticipada pelo IEFP
  • A majoração da bolsa aplica-se durante o período de duração do regime extraordinário, após o qual é retomado o valor da bolsa inicialmente previsto no contrato
  • O regime extraordinário de majoração das bolsas mensais, não prejudica o direito dos destinatários a alimentação, transporte e seguro
* valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

A aplicação do regime depende do pedido realizado à respetiva Delegação Regional, através de email (com assunto: Regime Extraordinário de Majoração de Bolsas - CEI/CEI+ COVID 19) com indicação da data de início de aplicação do regime.

No caso de processos em curso, deve ainda ser identificado o número de candidatura e número de processo respetivo, bem como a lista de beneficiários abrangidos, com indicação de ID de utente e nome.

► Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março - regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social no contexto da COVID 19

► Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio, Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro – medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção +

► 4.ª revisão do Regulamento CEI/CEI+ (15-04-2020)

 

O regime extraordinário vigora pelo período de 3 meses, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação da vigência da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, nos termos do n.º 1 do seu artigo 10.º.