Legislação específica de formação

Cursos de aprendizagem

Portaria n.º 289/2009, D.R. n.º 56, Série I, de 2009-03-20
Altera a Portaria nº 1497/2008, de 19 de dezembro, que regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.

Portaria n.º 1497/2008, D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.

Cursos de especialização tecnológica (CET)

Deliberação n.º 1208/2013, D.R. n.º 103, Série II, de 2013-05-29
Altera a deliberação n.º 1280/2006, de 21 de setembro, que aprovou o instrumento normalizado de apresentação dos pedidos de registo e de criação e autorização de funcionamento de cursos de especialização tecnológica

Decreto-Lei n.º 107/2008, D.R. n.º 121, Série I, de 2008-06-25
Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de março, 316/76, de 29 de abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.

Despacho n.º 20051/2006, D.R. n.º 190, Série II de 2006-10-02
Determina que, no âmbito do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a instrução dos pedidos de registo de cursos de especialização tecnológica compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Decreto-Lei n.º 88/2006, D.R. n.º 99, Série I-A, de 2006-05-23
Regula os Cursos de Especialização Tecnológica (CET), aplicando-se a todas as instituições de formação que os ministrem.

Decreto-Lei n.º 42/2005, D.R. n.º 37, Série I-A, de 2005-02-22
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior, nomeadamente a atribuição de ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos).

Portaria n.º 393/2002, D.R. n.º 86, Série I-B de 2002-04-12
Regulamenta os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior para os titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica (DET) e os termos de integração curricular dos candidatos.

Cursos de educação e formação para adultos (EFA) e Formação modular

Despacho n.º 1039/2013, D.R. n.º 13, Série II, de 2013-01-18
Cria um conjunto de Unidades de Formação de Curta Duração de 10 horas, constituindo uma resposta mais efetiva às necessidades atuais das empresas e do mercado de trabalho.

Portaria n.º 283/2011, D.R. n.º 204, Série I, de 2011-10-24
Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 711/2010, D.R. n.º 159, Série I de 2010-08-17
Primeira alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Despacho n.º 3447/2010, D.R. n.º 38, Série II de 2010-02-24
Regulamenta a atribuição de certificação aos formandos que frequentaram, sem terem concluído, os cursos de educação e formação de adultos (EFA).

Portaria n.º 230/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07
Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, e revoga a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho.

Despacho n.º 11203/2007, D.R. n.º 110, Série II de 2007-06-08
Define as orientações aplicáveis aos cursos de educação e formação de adultos (EFA), no que respeita às habilitações para a docência dos formadores que asseguram a formação de base nos cursos EFA.

Medida vida ativa

Portaria n.º 203/2013, D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado.

Portaria n.º 106/2013, D.R. n.º 52, Série I, de 2013-03-14
Procede à criação da medida de apoio ao emprego "Estímulo 2013", que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012, D.R. n.º 50, Série I, de 2012-03-09
Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego.

Programa de formação em competências básicas

Portaria n.º 216-C/2012, D.R. n.º 138, Suplemento, Série I, de 2012-07-18
Primeira alteração à Portaria n.º 1100/2010, de 22 de outubro, que aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico.

Portaria n.º 1100/2010, D.R. n.º 206, Série I, de 2010-10-22
Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico.

Programa português para todos

Decreto-Lei n.º 43/2013, D.R. n.º 63, Série I de 2013-04-01
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa.

Portaria n.º 216-B/2012, D.R. n.º 138, Suplemento, Série I de 2012-07-18
Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação.

Despacho n.º 13567/2010, D.R. n.º 164, Série II, de 2010-08-24
Determina que o número total de horas de formação sequencial, no âmbito dos cursos do Programa Português para Todos, seja equivalente às correspondentes unidades de formação de curta duração do Catálogo Nacional de Qualificações.

Portaria n.º 1262/2009, D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15
Cria os cursos de Português para falantes de outras línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, D.R. n.º 85, Suplemento, Série I, de 2007-05-03
Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII).

Qualificação de pessoas com deficiências e incapacidades (PCDI)

Decreto-Lei n.º 176/2012, D.R. n.º 149, Série I, de 2012-08-02
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Despacho normativo n.º 18/2010, D.R. n.º 124, Série II, de 2010-06-29
Aprova o regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito da qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades, designadamente para o desenvolvimento de ações de formação inicial e contínua.

Decreto-Lei n.º 290/2009, D.R. n.º 197, Série I, de 2009-10-12
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro, cria o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade e define o regime de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.

Lei n.º 85/2009, D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Lei n.º 38/2004, D.R. n.º 194, Série I-A, de 2004-08-18
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Decreto-Lei n.º 132/99, D.R. n.º 93, Série I-A, de 1999-04-21
Estabelece os princípios gerais de enquadramento da política de emprego.

Reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC)

Portaria n.º 135-A/2013, D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2013-03-28
Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP)

Vias de conclusão do nível secundário de educação

Declaração de Retificação n.º 117/2007, D.R. n.º 250, Série I de 2007-12-28
Retifica o Decreto-Lei n.º 357/2007, do Ministério da Educação, que regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 29 de outubro de 2007.

Decreto-Lei n.º 357/2007, D.R. n.º 208, Série I, de 2007-10-29
Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos.

Documentos de certificação

Declaração de Retificação n.º 20/2011, D.R. n.º 133, Série I, de 2011-07-13
Retifica a Portaria n.º 199/2011, de 19 de maio, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2011.

Portaria n.º 214/2011, D.R. n.º 104, Série I, de 2011-05-30
Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria nº 1119/1997 , de 5 de novembro.

Portaria n.º 199/2011, D.R. n.º 97, Série I, de 2011-05-19
Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ). Revoga a Portaria n.º 612/2010, de 3 de agosto.

Portaria n.º 475/2010, D.R. n.º 131, Série I, de 2010-07-08
Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respetivo conteúdo e o processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 474/2010, D.R. n.º 131, Série I de 2010-07-08
Estabelece o modelo de certificado de formação profissional que, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma ação de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

Portaria n.º 1262/2009, D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15
Cria os cursos de Português para falantes de outras línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação.

Decreto-Lei n.º 88/2006, D.R. n.º 99, Série I-A, de 2006-05-23
Regula os Cursos de Especialização Tecnológica (CET), aplicando-se a todas as instituições de formação que os ministrem.

Sistema nacional de qualificações (SNQ)

Despacho n.º 978/2011, D.R. n.º 8, Série II, de 2011-01-12
Caracterização dos níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificação (QNQ).

Portaria n.º 782/2009, D.R. n.º 141, Série I, de 2009-07-23
Regula o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e define os descritores para a caraterização dos níveis de qualificação nacionais.

Portaria n.º 781/2009, D.R. n.º 141, Série I, de 2009-07-23
Estabelece a estrutura e a organização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

Decreto-Lei n.º 396/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e define as estruturas que regulam o seu funcionamento.

Sistema de regulação de acesso a profissões (SRAP)

Despacho n.º 15248/2011, D.R. n.º 216, Série II, de 2011-11-10
Designa os membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.

Despacho n.º 14956/2011, D.R. n.º 212, Série II, de 2011-11-04
Designação de membro da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões e do seu substituto.

Despacho n.º 14889/2011, D.R. n.º 211, Série II, de 2011-11-03
Designa os membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.

Despacho n.º 13875/2011, D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Designa os membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.

Despacho n.º 12987/2011, D.R. n.º 188, Série II, de 2011-09-29
Define a composição da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, criada pelo Decreto-Lei nº 92/2011, de 27 de julho.

Decreto-Lei n.º 92/2011, D.R. n.º 143, Série I, de 2011-07-27
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

Acreditação de entidades formadoras

Portaria n.º 208/2013, D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26
Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 851/2010, D.R. n.º 173, Série I, de 2010-09-06
Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no nº 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de dezembro.

Qualificação de formadores

Portaria n.º 214/2011, D.R. n.º 104, Série I, de 2011-05-30
Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria nº 1119/1997 , de 5 de novembro.

Classificação nacional das áreas de educação e formação (CNAEF)

Portaria n.º 256/2005, D.R. n.º 53, Série I-B, de 2005-03-16
Aprova a atualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF). Revoga a Portaria nº 316/2001, de 2 de abril.