Apoio ao regresso de emigrantes

Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, criada pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, alterada e republicada pela Portaria n.º 373/2019, de 15 de outubro e pela Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro, no âmbito do Programa Regressar previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março.

Apoio financeiro a conceder pelo IEFP, IP aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral em Portugal continental, mediante a celebração de um contrato de trabalho por conta de outrem e apoios complementares para comparticipação das despesas inerentes ao seu regresso e do seu agregado familiar.

Quando os custos inerentes ao regresso do trabalhador e do seu agregado familiar sejam suportados pela entidade empregadora, esta poderá ser reembolsada pelo IEFP, IP.

São destinatários dos apoios os cidadãos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021, mediante a celebração de contrato de trabalho por conta de outrem
  • Sejam emigrantes que tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015
  • Tenham a respetiva situação contributiva e tributária regularizada
  • Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, IP

São, igualmente, destinatários da medida os familiares dos emigrantes que saíram de Portugal até 31 de dezembro de 2015, desde que reúnam as restantes condições previstas para os destinatários da medida.

Notas:
(i) Considera-se emigrante o cidadão nacional que tenha residido em país estrangeiro durante, pelo menos, 12 meses, com carácter permanente, em país estrangeiro e onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem.
(ii) Considera-se familiar de emigrante o cônjuge ou equiparado, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com caráter permanente, em país estrangeiro, por período não inferior a 12 meses.

Apoio financeiro nos seguintes termos:

  • 6 vezes o valor do IAS*, no caso de contratos de trabalho por tempo indeterminado, de contratos de trabalho a termo resolutivo certo com duração igual ou superior a 12 meses ou de contratos de trabalho a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a 12 meses

  ou

  • 5 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto com duração inicial ou previsível igual ou superior a seis meses e inferior a 12 meses
Nota: No caso de celebração de contratos de trabalho a tempo parcial, o apoio financeiro é reduzido na devida proporção tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais

Apoio adicional de 1 IAS, acrescido ao apoio de 5 IAS, sempre que a duração efetiva do contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto alcance, pelo menos, 12 meses

Majorações do apoio

  • O apoio financeiro é majorado em 20% por cada elemento do agregado familiar do destinatário do apoio financeiro que fixe residência em Portugal, até um limite de 3 vezes o valor do IAS
  • O apoio financeiro é majorado em 25%, sempre que o local de trabalho definido no contrato se situe em território do interior

Apoios complementares

Ao apoio financeiro podem acrescer os seguintes apoios complementares:

  • Comparticipação dos custos da viagem para Portugal do destinatário do apoio financeiro e restantes membros do agregado familiar, com o limite de 3 vezes o valor do IAS;
  • Comparticipação dos custos de transporte de bens para Portugal, com o limite de 3 vezes o valor do IAS;
  • Comparticipação dos custos com o reconhecimento, em Portugal, de qualificações académicas ou profissionais do destinatário, com o limite do valor do IAS.

 

Síntese dos apoios máximos a conceder
Apoio e comparticipações Montante máximo elegível  Valor máximo elegível
Apoio financeiro 6 x IAS € 2.632,86
5 x IAS € 2.194,05
Custos das viagens 3 x IAS € 1.316,43
Custos de transporte de bens 3 x IAS € 1.316,43
Custos com o reconhecimento de qualificações 1 x IAS € 438,81
Apoio adicional, ao apoio de 5xIAS, quando a duração efetiva do contrato alcance 12 meses 1 x IAS € 438,81
Majoração do apoio por cada membro do agregado familiar que fixe residência em Portugal 

20%

(até 3 x IAS)

€ 1.316,43
Majoração do apoio por local de trabalho em território do interior

25%

€ 658,22
*Valor do IAS em 2019 (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

Notas:

(i) O apoio financeiro só é concedido uma vez por cada destinatário.
(ii) Os apoios complementares relativos à comparticipação em custos de viagem e de transporte de bens, bem como as majorações do apoio, só são aplicáveis uma vez por agregado familiar.

 

(iii) Considera-se agregado familiar, para além do destinatário, as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum: a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; e) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

São elegíveis os contratos de trabalho que reúnam os seguintes requisitos: 

  • Tenham início entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021
  • Garantam a retribuição mínima mensal garantida e as das restantes condições laborais exigíveis por lei ou, quando aplicável, em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho
  • Sejam celebrados a tempo completo ou parcial
Nota: São elegíveis as seguintes modalidades de contratos de trabalho: contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo), contrato de trabalho a termo resolutivo certo com duração igual ou superior a seis meses ou contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com duração inicial previsível igual ou superior a seis meses.

O pagamento do apoio financeiro é efetuado da seguinte forma:

  • 50% do montante total aprovado, no prazo de 10 dias úteis após a entrega do termo de aceitação e demais documentação comprovativa
  • 25% do montante total aprovado, no sétimo mês após o início do contrato de trabalho
  • 25% do montante total aprovado, no décimo terceiro mês após o início do contrato de trabalho

Os apoios complementares são pagos nos mesmos prazos, em função da data de entrega dos respetivos comprovativos de despesa.

O apoio adicional, ao apoio de 5xIAS aprovado, concedido quando a duração efetiva do contrato de trabalho alcance pelo menos 12 meses, é pago no 13.º mês após a data de início do contrato de trabalho.

As entidades empregadoras que assegurem a comparticipação de despesas previstas nos apoios complementares podem ser reembolsadas pelo IEFP, IP desses custos, dentro dos limites estabelecidos e desde que exista uma candidatura aprovada relativa a contrato de trabalho elegível celebrado com essa entidade empregadora.

Os destinatários da medida e os elementos do seu agregado familiar, podem aceder, desde que inscritos como desempregados no IEFP, IP a outras medidas ativas de emprego e formação, nomeadamente às medidas Contrato-Emprego e Estágios Profissionais.

Os apoios previstos nesta medida são cumuláveis com outros apoios à contratação para o mesmo posto de trabalho, nomeadamente:

  • Medida Contrato-Emprego
  • Dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social

A medida não é cumulável com a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 85/2015, de 20 de março) e a medida de Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego (Portaria n.º 26/2015, de 10 de fevereiro).

A candidatura é efetuada por submissão eletrónica, através do portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt), no período definido pelo IEFP, IP e divulgado no seu portal eletrónico, sendo aprovadas candidaturas até ao limite da dotação orçamental fixada.

O período de candidatura decorre entre as 9h00 do dia 22 de julho de 2019 e as 24h00 do dia 1 de março de 2021 (Deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP).

Com a apresentação da candidatura, o destinatário deve disponibilizar os seguintes documentos:

  • Documento comprovativo da situação de emigrante, de seu familiar ou do respetivo agregado familiar, conforme aplicável, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa, ou outros documentos que, inequivocamente, comprovem tal ou tais situações
  • Cópia do contrato de trabalho que permita verificar o cumprimento dos requisitos para atribuição do apoio
  • Declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social

► Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março

► Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho alterada e republicada pela Portaria n.º 373/2019, de 15 de outubro e pela Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro

Regulamento (2.ª revisão - 04-02-2020)

Regulamentos anteriores:

Regulamento (1.ª revisão - 12-11-2019)

Regulamento (12-07-2019)