Apoio à Formação em lay-off

A quem se destina?

O Apoio à Formação em lay-off destina-se a empresas em situação de crise que necessitam de reduzir temporariamente o período normal de trabalho ou suspender os contratos de trabalho.

Durante este período os trabalhadores podem frequentar formação profissional.

 

Qual é o objetivo?

Este apoio pretende:

  • ajudar as empresas a manter os postos de trabalho durante períodos de crise;
  • reforçar a competitividade das empresas através da qualificação dos seus trabalhadores;
  • preparar as empresas para responder melhor quando a situação económica recuperar;
  • ajudar os trabalhadores a desenvolver as suas qualificações e aumentar as suas oportunidades de emprego.

 

Quem pode candidatar-se?

Podem candidatar-se empresas que:

  • estejam em situação de crise empresarial, devido, por exemplo, a problemas de mercado, estruturais ou tecnológicos; catástrofes; ou outras situações que afetem gravemente a sua atividade,  sendo, no entanto, previsível a sua recuperação;
  • precisem de reduzir temporariamente o período normal de trabalho ou suspender contratos de trabalho;
  • pretendam assegurar a viabilidade da empresa e manter os postos de trabalho.

Nota: Esta medida baseia-se nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação.

↪ Como candidatar-se?

Para receber o apoio, a empresa deve:

  • estar legalmente constituída e registada;
  • ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
  • ter a situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • não ter incumprimentos relacionados com apoios financeiros concedidos pelo IEFP, sem prejuízo do regime previsto na Portaria n.º 309/2020, de 31 de dezembro, enquanto estiver em vigor.

↪ Existem restrições?

Sim. A empresa não pode apresentar o mesmo plano de formação a outras fontes de financiamento público.

↪ Que trabalhadores podem participar?

Podem participar os trabalhadores que:

  • trabalhem nas empresas abrangidas por este apoio;
  • estejam incluídos no pedido de lay-off apresentado ao Instituto da Segurança Social (ISS);
  • estejam em situação de redução temporária do período normal de trabalho ou com o contrato de trabalho suspenso.

 

Como funciona a formação?

↪ Entidades formadoras

A formação é assegurada pelos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP.

↪ Plano de formação

A empresa deve apresentar um plano de formação, que pode ser previamente definido em articulação com o IEFP.

O plano deve indicar:

  • as Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) ou UC (Unidades de Competência) do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), ou outras formações adaptadas às necessidades específicas da empresa;
  • se a formação será presencial, a distância ou mista;
  • no caso de formação presencial, o local e o horário.

A formação deve:

  • decorrer durante o período de redução temporária do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato;
  • ter, no mínimo, 50 horas por trabalhador;
  • seguir as modalidades previstas no Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), podendo ser adaptada às necessidades específicas da empresa.

Se o apoio for prolongado, por aprovação do ISS, e a empresa pretender realizar um novo plano de formação, deve apresentar uma nova candidatura.

↪ Certificação

Quando o trabalhador conclui o plano de formação, com sucesso, recebe o respetivo certificado.

 

Apoios financeiros

O IEFP apoia os custos das ações de formação incluídas no plano de formação aprovado.

↪ Apoio à frequência da formação

O apoio corresponde a 30% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e é dividido, em partes iguais, entre:

  • o trabalhador;
  • e a entidade empregadora.

Este valor acresce à compensação retributiva prevista no artigo 305.º do Código do Trabalho.

O IEFP paga o apoio diretamente à entidade empregadora. A entidade empregadora é responsável por entregar ao trabalhador a parte que lhe corresponde.

Para receber o apoio, é necessário cumprir as obrigações legais e as condições previstas no Termo de Aceitação assinado entre a empresa e o IEFP.

↪ E se o trabalhador não frequentar todas as horas de formação?

O valor do apoio é calculado de acordo com o número de horas de formação efetivamente frequentadas.

Podem ser consideradas faltas justificadas até ao limite de 5% da duração total do plano de formação aprovado, de acordo com o Regulamento do Formando do IEFP.

↪ Quando são pagos os apoios?

O Centro de Emprego e Formação Profissional do IEFP responsável pelo plano de formação paga os apoios no final da formação, com base na informação registada no processo técnico- pedagógico.

 

Como apresentar uma candidatura

↪ Quando apresentar a candidatura?

A candidatura ao IEFP pode ser apresentada:

  • ao mesmo tempo que o pedido de lay-off ao ISS;
  • após a apresentação desse pedido.

A aprovação da candidatura ao IEFP depende da aprovação do pedido de lay-off pelo ISS.

Para tornar o processo mais rápido, a preparação da formação pode começar assim que a  empresa apresentar o comprovativo de submissão do pedido ao ISS.

No entanto, o plano de formação só pode avançar depois de o pedido de lay-off ser aprovado.

↪ Onde apresentar a candidatura?

A candidatura deve ser apresentada à Delegação Regional do IEFP da área:

  • da sede da empresa;
  • do estabelecimento onde vai decorrer a formação, quando este se localizar noutra área.

Para apresentar a candidatura, é necessário preencher o pedido de apoio.

↪ Empresas com estabelecimentos em várias regiões

Se a empresa tiver estabelecimentos em diferentes regiões, deve apresentar um pedido de apoio por cada Delegação Regional onde pretenda realizar a formação.

Se a formação decorrer a distância pode apresentar uma única candidatura à Delegação Regional da área da sede da empresa.

↪ Que documentos são necessários?

A candidatura deve incluir:

  1. Proposta do plano de formação, com a informação que complementa o pedido de apoio;
  2. Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
  3. Comprovativos da situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (sempre que possível, a empresa pode autorizar o IEFP a consultar diretamente esta informação);
  4. Comprovativo da submissão ou aprovação do pedido de lay-off pelo ISS, e listagem dos trabalhadores abrangidos;
  5. Lista dos trabalhadores que vão participar no plano de formação;
  6. Parecer da estrutura representativa dos trabalhadores sobre o plano de formação e comprovativo de que os trabalhadores abrangidos foram informados, nos termos do artigo 302.º do Código do Trabalho;
  7. Comprovativo do IBAN e da respetiva titularidade.

↪ Até quando podem ser apresentadas candidaturas?

As candidaturas estão abertas em permanência.

São aprovadas até ser atingido o limite anual do orçamento disponível para este apoio.

↪ Quanto tempo dura o apoio?

O apoio dura enquanto decorrer o plano de formação aprovado e dentro do período de lay-off autorizado pelo ISS.