A quem se destina?
O Apoio à Formação em lay-off destina-se a empresas em situação de crise que necessitam de reduzir temporariamente o período normal de trabalho ou suspender os contratos de trabalho.
Durante este período os trabalhadores podem frequentar formação profissional.
Qual é o objetivo?
Este apoio pretende:
- ajudar as empresas a manter os postos de trabalho durante períodos de crise;
- reforçar a competitividade das empresas através da qualificação dos seus trabalhadores;
- preparar as empresas para responder melhor quando a situação económica recuperar;
- ajudar os trabalhadores a desenvolver as suas qualificações e aumentar as suas oportunidades de emprego.
Quem pode candidatar-se?
Podem candidatar-se empresas que:
- estejam em situação de crise empresarial, devido, por exemplo, a problemas de mercado, estruturais ou tecnológicos; catástrofes; ou outras situações que afetem gravemente a sua atividade, sendo, no entanto, previsível a sua recuperação;
- precisem de reduzir temporariamente o período normal de trabalho ou suspender contratos de trabalho;
- pretendam assegurar a viabilidade da empresa e manter os postos de trabalho.
Nota: Esta medida baseia-se nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação.
↪ Como candidatar-se?
Para receber o apoio, a empresa deve:
- estar legalmente constituída e registada;
- ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
- ter a situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
- não ter incumprimentos relacionados com apoios financeiros concedidos pelo IEFP, sem prejuízo do regime previsto na Portaria n.º 309/2020, de 31 de dezembro, enquanto estiver em vigor.
↪ Existem restrições?
Sim. A empresa não pode apresentar o mesmo plano de formação a outras fontes de financiamento público.
↪ Que trabalhadores podem participar?
Podem participar os trabalhadores que:
- trabalhem nas empresas abrangidas por este apoio;
- estejam incluídos no pedido de lay-off apresentado ao Instituto da Segurança Social (ISS);
- estejam em situação de redução temporária do período normal de trabalho ou com o contrato de trabalho suspenso.
Como funciona a formação?
↪ Entidades formadoras
A formação é assegurada pelos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP.
↪ Plano de formação
A empresa deve apresentar um plano de formação, que pode ser previamente definido em articulação com o IEFP.
O plano deve indicar:
- as Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) ou UC (Unidades de Competência) do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), ou outras formações adaptadas às necessidades específicas da empresa;
- se a formação será presencial, a distância ou mista;
- no caso de formação presencial, o local e o horário.
A formação deve:
- decorrer durante o período de redução temporária do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato;
- ter, no mínimo, 50 horas por trabalhador;
- seguir as modalidades previstas no Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), podendo ser adaptada às necessidades específicas da empresa.
Se o apoio for prolongado, por aprovação do ISS, e a empresa pretender realizar um novo plano de formação, deve apresentar uma nova candidatura.
↪ Certificação
Quando o trabalhador conclui o plano de formação, com sucesso, recebe o respetivo certificado.
Apoios financeiros
O IEFP apoia os custos das ações de formação incluídas no plano de formação aprovado.
↪ Apoio à frequência da formação
O apoio corresponde a 30% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e é dividido, em partes iguais, entre:
- o trabalhador;
- e a entidade empregadora.
Este valor acresce à compensação retributiva prevista no artigo 305.º do Código do Trabalho.
O IEFP paga o apoio diretamente à entidade empregadora. A entidade empregadora é responsável por entregar ao trabalhador a parte que lhe corresponde.
Para receber o apoio, é necessário cumprir as obrigações legais e as condições previstas no Termo de Aceitação assinado entre a empresa e o IEFP.
↪ E se o trabalhador não frequentar todas as horas de formação?
O valor do apoio é calculado de acordo com o número de horas de formação efetivamente frequentadas.
Podem ser consideradas faltas justificadas até ao limite de 5% da duração total do plano de formação aprovado, de acordo com o Regulamento do Formando do IEFP.
↪ Quando são pagos os apoios?
O Centro de Emprego e Formação Profissional do IEFP responsável pelo plano de formação paga os apoios no final da formação, com base na informação registada no processo técnico- pedagógico.
Como apresentar uma candidatura
↪ Quando apresentar a candidatura?
A candidatura ao IEFP pode ser apresentada:
- ao mesmo tempo que o pedido de lay-off ao ISS;
- após a apresentação desse pedido.
A aprovação da candidatura ao IEFP depende da aprovação do pedido de lay-off pelo ISS.
Para tornar o processo mais rápido, a preparação da formação pode começar assim que a empresa apresentar o comprovativo de submissão do pedido ao ISS.
No entanto, o plano de formação só pode avançar depois de o pedido de lay-off ser aprovado.
↪ Onde apresentar a candidatura?
A candidatura deve ser apresentada à Delegação Regional do IEFP da área:
- da sede da empresa;
- do estabelecimento onde vai decorrer a formação, quando este se localizar noutra área.
Para apresentar a candidatura, é necessário preencher o pedido de apoio.
↪ Empresas com estabelecimentos em várias regiões
Se a empresa tiver estabelecimentos em diferentes regiões, deve apresentar um pedido de apoio por cada Delegação Regional onde pretenda realizar a formação.
Se a formação decorrer a distância pode apresentar uma única candidatura à Delegação Regional da área da sede da empresa.
↪ Que documentos são necessários?
A candidatura deve incluir:
- Proposta do plano de formação, com a informação que complementa o pedido de apoio;
- Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
- Comprovativos da situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (sempre que possível, a empresa pode autorizar o IEFP a consultar diretamente esta informação);
- Comprovativo da submissão ou aprovação do pedido de lay-off pelo ISS, e listagem dos trabalhadores abrangidos;
- Lista dos trabalhadores que vão participar no plano de formação;
- Parecer da estrutura representativa dos trabalhadores sobre o plano de formação e comprovativo de que os trabalhadores abrangidos foram informados, nos termos do artigo 302.º do Código do Trabalho;
- Comprovativo do IBAN e da respetiva titularidade.
↪ Até quando podem ser apresentadas candidaturas?
As candidaturas estão abertas em permanência.
São aprovadas até ser atingido o limite anual do orçamento disponível para este apoio.
↪ Quanto tempo dura o apoio?