Apoios à contratação

Os apoios à contratação agregam um conjunto de medidas que consistem na atribuição de apoios financeiros às empresas que celebrem contratos de trabalho. Conheça as principais medidas.

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

►Para as adaptações do Contrato-Emprego no âmbito das medidas de intervenção para os incêndios, consulte Medidas de apoio - incêndios

 

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

 

  • Pessoa singular ou pessoa coletiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos

Nota: As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), processo de recuperação ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial em curso antes da entrada em vigor do RERE podem candidatar-se à medida, devendo para o efeito fazer prova dessa situação, nos termos previstos na legislação.

Desempregado inscrito nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

  • Inscrito há 6 meses consecutivos
  • Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:
    • beneficiário de prestação de desemprego
    • beneficiário do Rendimento Social de Inserção
    • pessoa com deficiência e incapacidade
    • pessoa que integre família monoparental
    • pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP
    • vítima de violência doméstica
    • refugiado
    • ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa
    • toxicodependente em processo de recuperação
    • pessoa que não tenha registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego
  • Inscrito há pelo menos 2 meses consecutivos, quando se trate de pessoa:
    • com idade igual ou inferior a 29 anos
    • com idade igual ou superior a 45 anos
  • Pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública
  • Quando, independentemente do tempo de inscrição, tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico
  • Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro

Notas:

(i) São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas no IEFP como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
(ii) O tempo de inscrição não é prejudicado pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção de estágios financiados pelo IEFP, das medidas de apoio direto à contratação e das que visem a criação do próprio emprego.
(iii) O contrato de trabalho não pode ser celebrado entre o desempregado e o último empregador a que esteve vinculado por contrato de trabalho antes de ficar na situação de desemprego, exceto quando esta situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses ou quando o contrato de trabalho tenha sido celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Apoio financeiro nos seguintes termos:

  • 9 vezes o valor do IAS*, no caso de contratos de trabalho sem termo
  • 3 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo

Majorações do apoio

O apoio financeiro é majorado nos casos seguintes (podendo ser cumuláveis entre si):

  • 10% no caso de contratação de desempregado que se encontre numa das seguintes situações:
    • beneficiário do Rendimento Social de Inserção
    • pessoa com deficiência e incapacidade
    • pessoa que integre família monoparental
    • pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP
    • vítima de violência doméstica
    • refugiado
    • ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa
    • toxicodependente em processo de recuperação
  • 10% no caso de posto de trabalho estar localizado em território economicamente desfavorecido

►Ao abrigo da medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março), quando se trate de contratação de desempregados de sexo sub-representado em determinada profissão (profissão em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos), os apoios são majorados nos seguintes termos:

  • 20% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho a termo
  • 30% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho sem termo ou de conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo

 

 

 

Apoio financeiro

 

 

Contratos sem termo

Contratos a termo certo

Apoio simples (AS), sem qualquer majoração

€ 3.949,29

€ 1.316,73

  • Com majoração por pertença a grupo específico ou pela localização em território economicamente desfavorecido (AS x 1,1)

€ 4.344,22

€ 1.448,40

  • Com majoração por pertença a grupo específico e pela localização em território economicamente desfavorecido (AS x 1,2)

€ 4.739,15

€ 1.580,08

  • Com majoração de promoção da igualdade de género no mercado de trabalho (AS x 1,3)

€ 5.134,08

€ 1.711,75

  • Com majoração por pertença a grupo específico ou pela localização em TED, e também com majoração por promoção da igualdade de género (AS x 1,4)

€ 5.529,01

€ 1.843,42

  • Com todas as majorações: pertença a grupo específico, localização e igualdade de género (AS x 1,5)

€ 5.923,94

€ 1.975,10

 

Prémio de conversão

No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio no valor de:

  • 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 vezes o IAS

Apoio à conversão de contrato a termo certo

Limite máximo do apoio à conversão de contrato

2 x retribuição base mensal, até 5 IAS

5 x IAS = € 2.194,05

Nota: No caso de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial, o apoio é reduzido proporcionalmente, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais.
 
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

O apoio financeiro da medida Contrato-Emprego não é cumulável com medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social bem como outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

Excecionalmente, por Despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego, foi autorizada a cumulação de apoios com a dispensa parcial ou com a isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social, no caso de contratação de pessoas inscritas no IEFP, IP, que no ano de 2017 beneficiaram, por um período mínimo de 6 meses, do regime de suspensão do contrato de trabalho com fundamento no não pagamento pontual da retribuição, cujas candidaturas sejam apresentadas no 3.º período de 2017.

A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências requeridas pelo posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:

  • formação em contexto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora
  • formação, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, e realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho

Condições de atribuição dos apoios

São requisitos para a concessão do apoio:

  • A celebração de contrato de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, ou a termo certo por período igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP
  • A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio
  • Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio
  • A remuneração oferecida no contrato tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

Apenas são elegíveis os contratos celebrados a termo certo, de duração igual ou superior a 12 meses, com desempregados numa das seguintes situações: beneficiários do Rendimento Social de Inserção; pessoas com deficiência e incapacidade; refugiados; ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserir na vida ativa; toxicodependentes em processo de recuperação; com idade igual ou superior a 45 anos inscritos no IEFP há pelo menos 2 meses consecutivos; inscritos há 25 ou mais meses.

 
Nota: O contrato de trabalho pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura, desde que seja em data posterior ao registo da oferta de emprego no portal iefponline

 

Condições de candidatura

Para efeitos de candidatura, a entidade empregadora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • estar regularmente constituída e registada
  • preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável
  • ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social
  • não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP
  • ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos pelo FSE
  • dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei
  • não ter salários em atraso (com exceção das empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial)
  • não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos
Nota: A observância dos requisitos é exigida no momento do registo da oferta de emprego e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

 

Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março

Despacho do Senhor Secretário de Estado do Emprego

Regulamento (1.ª revisão aprovada em 25-06-2019)

Regulamentos anteriores

Regulamento (aprovado em 12-04-2019)

Regulamento (3.ª revisão – 02-04-2019)

Regulamento (2.ª revisão27-02-2018)

Regulamento (1.ª revisão retificada em 26-09-2017)

Regulamento (1ª revisão - 28-08-2017)

Regulamento (aplicável até 27-08-2017, inclusive)

Nota: O mapa do Anexo 5 do regulamento teve um ajuste efetuado em 15-02-2017. A lista de concelhos deste anexo e respetivas classificações não sofreu qualquer alteração. 

 

 

A medida tem um regime de candidatura fechada, sendo os respetivos períodos de abertura e encerramento, a realizar anualmente, definidos por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP e divulgados neste portal. Para além destes períodos de candidatura definidos anualmente, o Conselho Diretivo pode deliberar a abertura de períodos extraordinários.

Calendário de candidaturas para 2020

O calendário de candidaturas aprovado por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP para o ano de 2020, prevê a realização de 2 períodos de candidatura regulares, nas seguintes datas:

  • 1.º período – abertura a 2 de março e encerramento a 30 de junho de 2020. ►Consulte o aviso de abertura e o guia de apoio à apresentação de candidaturas.
  • 2.º período – abertura a 1 de setembro e encerramento a 15 de dezembro de 2020

As candidaturas podem ser apresentadas a partir das 9h00 do dia da abertura até às 18h00 do dia do encerramento de cada período.

 

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Calendário de candidaturas para 2019

Novo calendário de candidaturas aprovado por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP para o ano de 2019:

Calendário de candidaturas para 2018

Os novos períodos de candidatura aprovados por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP para o ano de 2018 são:

►1.º período - 1 de março a 6 de abril de 2018

►2.º período - 1 de junho a 2 de julho de 2018 

►3.º período - 2 de outubro a 5 de novembro de 2018 (aviso de abertura de candidatura)

Anterior calendário:

►1.º período - 1 de março a 31 de março de 2018

Prorrogação do 1.º periodo de candidatura - 1 de março a 6 de abril de 2018

►2.º período - 1 de junho a 30 de junho de 2018

►3.º período – 1 de setembro a 30 de setembro de 2018

 

Calendário de candidaturas em 2017

Períodos de candidatura aprovados por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP para o ano de 2017:

►1.º período - 25 de janeiro a 25 de fevereiro de 2017 ► Consulte o aviso de abertura de candidatura

  • Prorrogação do 1.º período de candidatura - 25 de janeiro a 10 de março de 2017►Consulte a alteração ao aviso de abertura de candidatura (prorrogação)

►2.º período - 1 de maio a 31 de maio de 2017 ►Consulte o aviso de abertura de candidatura

  • Prorrogação do 2.º período de candidatura - 1 de maio a 16 de junho de 2017 ►Consulte a alteração ao aviso de abertura de candidatura (prorrogação)

►3.º período - 1 de outubro a 31 de outubro de 2017 ►Consulte o aviso de abertura de candidatura

 

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração, inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

 

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

 
  • Pessoa singular ou pessoa coletiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos

 

Nota: As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), processo de recuperação ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial em curso antes da entrada em vigor do RERE podem candidatar-se à medida, devendo para o efeito fazer prova dessa situação, nos termos previstos na legislação.

Desempregados inscritos nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

  • Jovens à procura do primeiro emprego, com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo;
  • Desempregados de longa duração (há 12 meses ou mais), que tenham 45 ou mais anos de idade;
  • Desempregados de muito longa duração (há 25 meses ou mais), que tenham 45 ou mais anos de idade.
Notas:
(i) São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas no IEFP como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
(ii) O tempo de inscrição não é prejudicado pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção de estágios financiados pelo IEFP, das medidas de apoio direto à contratação e das que visem a criação do próprio emprego.
(iii) O contrato de trabalho não pode ser celebrado entre o desempregado e o último empregador a que esteve vinculado por contrato de trabalho antes de ficar na situação de desemprego, exceto quando esta situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses ou quando o contrato de trabalho tenha sido celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Atribuído pelo IEFP:

Apoio financeiro

  • 9 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)*

Majorações do apoio

O apoio financeiro é majorado nos casos seguintes (podendo ser cumuláveis entre si):

  • 10% no caso de contratação de desempregado que se encontre numa das seguintes situações:
    • beneficiário do Rendimento Social de Inserção
    • pessoa com deficiência e incapacidade
    • pessoa que integre família monoparental
    • pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP
    • vítima de violência doméstica
    • refugiado
    • ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa
    • toxicodependente em processo de recuperação
  • 10% no caso de posto de trabalho estar localizado em território economicamente desfavorecido

→ Ao abrigo da medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março), quando se trate de contratação de desempregados de sexo sub-representado em determinada profissão (profissão em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos), o  apoio é majorado  em 30% do apoio atribuído.

 

 

Apoio Financeiro

Apoio simples (AS), sem qualquer majoração

€ 3.949,29

  • Com majoração por pertença a grupo específico ou pela localização em território economicamente desfavorecido (AS x 1,1)

€ 4.344,22

  • Com majoração por pertença a grupo específico e pela localização em território economicamente desfavorecido (AS x 1,2)

€ 4.739,15

  • Com majoração de promoção da igualdade de género no mercado de trabalho (AS x 1,3)

€ 5.134,08

  • Com majoração por pertença a grupo específico ou pela localização em TED, e também com majoração por promoção da igualdade de género (AS x 1,4)

€ 5.529,01

  • Com todas as majorações: pertença a grupo específico, localização e igualdade de género (AS x 1,5)

€ 5.923,94

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

 

Atribuído pelo ISS:

Dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora, nos seguintes termos:

  1. Pela contratação de jovem à procura do primeiro emprego, redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de cinco anos;
  2. Pela contratação de desempregado de longa duração, redução temporária de 50% de taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos;
  3. Pela contratação de desempregado de muito longa duração, isenção temporária de taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos.

O apoio financeiro da medida Contrato-Geração é cumulável com a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.

Este apoio não é cumulável com incentivos ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis aos mesmos postos de trabalho.

A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências requeridas pelo posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:

  • formação em contexto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora
  • formação, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, e realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho

Condições de atribuição dos apoios

São requisitos para a concessão do apoio:

  • Celebrar pelo menos dois contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou parcial, simultaneamente com jovem à procura do primeiro emprego e com desempregados de longa ou muito longa duração;
  • Alcançar, por via do apoio previsto na presente medida, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos doze meses anteriores ao registo da primeira oferta de emprego;
  • Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;
  • A remuneração oferecida no contrato tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Notas:
(i) O contrato de trabalho pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura, desde que seja em data posterior ao registo da oferta de emprego no portal iefponline.
(ii) Para efeitos desta medida, entende-se por contratação simultânea a celebração, num período de 6 meses, de dois ou mais contratos de trabalho sem termo com destinatários da medida.
 
(iii) É possível a celebração de mais de dois contratos de trabalho sem termo com os destinatários previstos na medida, desde que se obedeça a um rácio de um jovem à procura do primeiro emprego para até três desempregados de longa ou muito longa duração.

 

Condições de candidatura

Para efeitos de candidatura, a entidade empregadora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • estar regularmente constituída e registada
  • preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável
  • ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social
  • não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP
  • ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos pelo FSE
  • dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei
  • não ter salários em atraso (com exceção das empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial)
  • não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos
Nota: A observância dos requisitos é exigida no momento do registo da primeira oferta de emprego e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril

Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março

Regulamento (1.ª revisão aprovada em 25-06-2019)

Regulamento anterior

Regulamento (aprovado em 12-04-2019)

Para formalização da candidatura a entidade deve:

  • Registar as ofertas de emprego;
  • Celebrar os contratos de trabalho sem termo;
  • Apresentar requerimento para atribuição da dispensa parcial ou isenção do pagamento das contribuições na Segurança Social, no respetivo Portal;
  • Efetuar a(s) candidatura(s) no portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt), no formulário da medida Contrato-Emprego, devendo a entidade indicar expressamente que pretende solicitar o apoio previsto na medida Contrato-Geração.  

 

A medida tem um regime de candidatura fechada, sendo os respetivos períodos de abertura e encerramento coincidentes com os definidos para a medida Contrato-Emprego, por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP e divulgados no sítio eletrónico, www.iefp.pt. Para além destes períodos de candidatura definidos anualmente, o Conselho Diretivo pode deliberar a abertura de períodos extraordinários.

Calendário de candidaturas para 2020

O calendário de candidaturas da medida Contrato-Emprego, aplicável também à medida Contrato-Geração, aprovado por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP para o ano de 2020, prevê a realização de 2 períodos de candidatura regulares, nas seguintes datas:

  • 1.º período – abertura a 2 de março e encerramento a 30 de junho de 2020. ►Consulte o aviso de abertura e o guia de apoio à apresentação de candidaturas.
  • 2.º período – abertura a 1 de setembro e encerramento a 15 de dezembro de 2020

As candidaturas podem ser apresentadas a partir das 9h00 do dia da abertura até às 18h00 do dia do encerramento de cada período.

Apoio financeiro, de carácter transitório, concedido às entidades empregadoras que convertam contratos de trabalho a termo (certo ou incerto) em contratos de trabalho sem termo.

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

  • Pessoa singular ou coletiva de direito privado
Nota: Podem candidatar-se à medida as empresas que iniciaram: processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), processo de recuperação ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo para o efeito fazer prova dessa situação, nos termos previstos na legislação

Apoio financeiro nos seguintes termos:

  • 4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de 7 vezes o IAS*

Apoio à conversão do contrato

Limite máximo do apoio

4 x retribuição base mensal, até 7 IAS

7 x IAS = € 3.071,67

*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

Majorações do apoio

O apoio financeiro é majorado em 10% nos casos seguintes (podendo ser cumuláveis entre si as majorações das alíneas a) e b)):

a) Conversão de contrato de trabalho a termo celebrado com trabalhadores que reúnam uma das seguintes condições:

  • Pessoa com deficiência e incapacidade
  • Pessoa que integre família monoparental
  • Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre em situação de desemprego, inscrito no IEFP, IP
  • Vítima de violência doméstica
  • Refugiado
  • Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa
  • Toxicodependente em processo de recuperação

b) Conversão de contrato de trabalho a termo relativo a posto de trabalho localizado em território economicamente desfavorecido

O apoio financeiro pode, ainda, ser majorado em 30% quando se trate de conversão de contrato de trabalho a termo celebrado com trabalhador do sexo sub-representado em determinada profissão (profissão em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos)*

Exemplos de apoio financeiro, considerando uma remuneração mensal de € 800,00:

 

 

Valor do apoio

Remuneração mensal = € 800,00 (neste caso, aplica-se o limite de 7 IAS)

€ 3.071,67

  • Com majoração por pertença a grupo específico ou pela localização em território economicamente desfavorecido (7 IAS x 1,1)

€ 3.378,84

  • Com majoração por pertença a grupo específico e pela localização em território economicamente desfavorecido (7 IAS x 1,2)

€ 3.686,00

  • Com majoração de promoção da igualdade de género no mercado de trabalho (7 IAS x 1,3)

€ 3.993,17

  • Com majoração por pertença a grupo específico ou pela localização, e também com majoração por promoção da igualdade de género (7 IAS x 1,4)

€ 4.300,34

  • Com todas as majorações (pertença a grupo específico, localização e promoção da igualdade de género): 7 IAS x 1,5

€ 4.607,51

Notas:
(i) No caso de celebração de contrato de trabalho sem termo a tempo parcial, o limite máximo do apoio financeiro é reduzido proporcionalmente, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais.
(ii) Nos casos em que ocorra suspensão do contrato de trabalho apoiado, designadamente por doença, ou ainda no caso de gozo de licença parental, por período superior a um mês, a entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional ao trabalho prestado e remunerado, sempre que no 36.º mês após a data da conversão do contrato, não se verifiquem 24 meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado.
* Ao abrigo da medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março)

 

 

O apoio financeiro da medida CONVERTE+ é cumulável com a medida Emprego Apoiado em Mercado Aberto (Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho) e com os incentivos previstos no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, ou outros da mesma natureza.

O apoio financeiro previsto no CONVERTE+ não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

Condições de atribuição dos apoios

São requisitos para a concessão do apoio financeiro:

  • A manutenção do contrato de trabalho apoiado e do nível de emprego, por um período de 24 meses a contar da data de início da vigência do contrato de trabalho sem termo apoiado
  • A remuneração prevista no contrato de trabalho apoiado tem de respeitar o previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

São elegíveis as conversões realizadas a partir de 21 de setembro de 2019, inclusive, desde que relativas a contratos a termo celebrados em data anterior à abertura de período de candidatura (aviso de abertura de candidatura).

São, também, elegíveis as conversões de contratos de trabalho a termo apoiados pela medida Contrato-Emprego (Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março), ainda que ocorridas antes de 21 de setembro de 2019.

Condições de candidatura

Para efeitos de candidatura, a entidade empregadora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Estar regularmente constituída e devidamente registada

b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável

c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, considerando-se, para o efeito, a existência de eventuais acordos ou planos de regularização

d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, IP

e) Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos pelo FSE

f) Dispor de um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido

g) Não ter pagamentos de salários em atraso (com exceção das empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas ou em processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial)

h) Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos 3 anos, salvo se da sanção aplicada resultar prazo superior, caso em que se aplica este último

i) Não ter sido condenada, nos 2 anos anteriores à candidatura, por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes (Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro)

A candidatura é efetuada por submissão eletrónica, através do portal iefponline, no período a definir pelo IEFP, IP e a divulgar no sítio eletrónico www.iefp.pt.

Com a apresentação da candidatura, a entidade empregadora disponibiliza:

  • Cópia da conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, acompanhada de cópia do contrato de trabalho a termo convertido, nos casos em que a conversão tenha ocorrido em momento anterior à submissão da candidatura

ou

  • Cópia do contrato de trabalho a termo a converter, nos casos em que a conversão não tenha ocorrido antes da submissão da candidatura
  • Declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social
  • Os documentos de prova das situações no âmbito dos acordos ou planos de regularização, a entregar ao IEFP, IP, nos casos aplicáveis

No formulário de candidatura a entidade declara que se compromete a cumprir os requisitos referidos nas alíneas a), b) e e) a h) do item Condições de Candidatura

Cada candidatura pode abranger até 10 contratos de trabalho.

A entidade empregadora pode submeter várias candidaturas no mesmo período de candidatura.

O período de candidatura à medida CONVERTE+ decorre entre as 9h00 do dia 20 de setembro e as 18h00 do dia 31 de dezembro de 2019.

Foi prolongado o período de candidatura até às 18h00 do dia 6 de janeiro de 2020.

 

A medida CONVERTE+ vigora até 31 de março de 2020.

Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos nos serviços de emprego, do sexo sub-representado em determinada profissão.

Este apoio pode, ainda, ser atribuído aos empregadores que convertam contratos de trabalho a termo, em contratos de trabalho sem termo, em profissões marcadas por discriminação de género.

Nota: Esta medida consiste na majoração do apoio atribuído no âmbito das medidas de apoio à contratação e à conversão de contratos de trabalho do IEFP, IP.

 

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

  • Pessoa singular ou coletiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos
Nota: Não são elegíveis as pessoas coletivas que, embora sujeitas a um regime de direito privado, tenham natureza jurídica pública, nomeadamente as fundações públicas com regime de direito privado.

Desempregados inscritos nos serviços de emprego, abrangidos por medidas de apoio à contratação, que integrem o género menos representado numa profissão, ou seja, aquele em que não se verifique uma representatividade de 33,3%.

São, também, abrangidos, os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a termo, que seja convertido em contrato de trabalho sem termo, no âmbito das referidas profissões.

Lista de profissões alvo de majoração
 

Majoração do apoio atribuído nas seguintes condições:

  • 20% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho a termo
  • 30% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho sem termo ou de conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo

Para além das medidas de apoio à contratação geridas pelo IEFP - Contrato-Emprego - o Estado concede outros apoios ao emprego através de outras medidas de isenção ou redução de contribuições a cargo da entidade empregadora, da responsabilidade do Instituto de Segurança Social, IP.

Para saber mais sobre estas medidas, consulte o site da segurança social, onde encontra também guias práticos relacionados com esta matéria.

Atenção: Conheça em que situações os trabalhadores, cujos contratos são apoiados pelo Estado por via da dispensa temporária do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, podem beneficiar de apoios no âmbito da medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho.