Um programa do IEFP destinado a dar uma resposta rápida e abrangente, através de formação profissional, estágios profissionais e de apoios reforçados à contratação e ao empreendedorismo.

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

  • Promotores
    • Pessoa singular ou pessoa coletiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos

    Nota: As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), processo de recuperação ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial em curso antes da entrada em vigor do RERE podem candidatar-se à medida, devendo para o efeito fazer prova dessa situação, nos termos previstCandidaturaos na legislação.
  • Destinatários

    Desempregado inscrito nos serviços de emprego(*), numa das seguintes situações:

    • Há pelo menos 6 meses consecutivos (transitoriamente para candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2021, este prazo reduz-se para 3 meses);
    • Há pelo menos 2 meses consecutivos quando se trate de pessoa:
      • Com idade igual ou inferior a 29 anos;
      • Com idade igual ou superior a 45 anos.
    • Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:
      • beneficiário de prestação de desemprego;
      • beneficiário do Rendimento Social de Inserção;
      • pessoa com deficiência e incapacidade;
      • pessoa que integre família monoparental;
      • pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP;
      • vítima de violência doméstica;
      • refugiado;
      • ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa;
      • toxicodependente em processo de recuperação;
      • pessoa que não tenha registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;
      • pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
      • pessoa em situação de sem-abrigo;
      • pessoas a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
      • pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.
    • Pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro do agregado familiar de destinatário apoiado na medida Emprego Interior MAIS — Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável (Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho).

     

    Notas:

    (i) São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas no IEFP como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
    (ii) * A inscrição no IEFP como desempregado deve estar no estado "ATIVO", à data da candidatura (ou da celebração do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego, caso tenha sido anterior à candidatura), sendo essa uma das condições para ser destinatário da medida.
    (iii) O tempo de inscrição não é prejudicado pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção das medidas de apoio direto à contratação e das que visem a criação do próprio emprego.
    (iv) O contrato de trabalho não pode ser celebrado:
    • Entre o desempregado e o último empregador a que esteve vinculado por contrato de trabalho antes de ficar na situação de desemprego, exceto quando esta situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses ou quando o contrato de trabalho tenha sido celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
    • Com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 24 meses anteriores, salvo no caso de estágios no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico.
  • Apoios

    Apoio financeiro nos seguintes termos:

    • 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)*, no caso de contratos de trabalho sem termo
    • 4 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo

    Majorações do apoio

    O apoio financeiro é majorado nos casos seguintes (podendo ser cumuláveis entre si):

    • 10% no caso de contratação de desempregado que se encontre numa das seguintes situações:
      • beneficiário do Rendimento Social de Inserção
      • pessoa com deficiência e incapacidade
      • pessoa que integre família monoparental
      • pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP
      • vítima de violência doméstica
      • refugiado
      • ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa
      • toxicodependente em processo de recuperação
      • pessoa em situação de sem-abrigo;
      • pessoas a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
      • pessoa que pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro do agregado familiar de destinatário apoiado na medida Emprego Interior MAIS — Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável (Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho);
      • no caso de contrato de trabalho sem termo celebrado com os seguintes desempregados:
        • inscritos há pelo menos 2 meses consecutivos e com idade igual ou inferior a 29 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos;
        • pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego
        • pessoa inscrita há pelo menos 12 meses consecutivos (DLD).
    • 25% no caso de posto de trabalho localizado em território do interior.
    • 30% no caso contrato de trabalho sem termo quando na mesma candidatura forem abrangidos desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos e desempregados inscritos há pelo menos 2 meses consecutivos com idade igual ou inferior a 29 anos (não cumulável com a majoração de 10%).
    • Ao abrigo da medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março), quando se trate de contratação de desempregados de sexo sub-representado em determinada profissão (profissão em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos), os apoios são majorados nos seguintes termos:
      • 20% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho a termo
      • 30% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho sem termo

    ►Nota: No caso de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial, o apoio financeiro é reduzido proporcionalmente, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais

      Apoio financeiro Incentivo ATIVAR.PT
    Contrato sem termo Contrato a termo
    Apoio simples, sem qualquer majoração 12 IAS* € 5 265,72 4 IAS € 1 755,24
    Com majoração por pertença a grupo específico 12 IASx1,1 € 5 792,29 4 IASx1,1 € 1 930,76
    Com majoração por localização em território do interior 12 IASx1,25 € 6 582,15 4 IASx1,25 € 2 194,05
    Com majoração de promoção da igualdade de género no mercado de trabalho 12 IASx1,3 € 6 845,44 4 IASx1,2 € 2 106,29
    Com majoração pela contratação na mesma candidatura de um jovem e de um DLD (1) 12 IASx1,3 € 6 845,44 Não aplicável
    Apoio máximo (incluindo todas as majorações comuláveis) 12 IASx1,85 € 9 741,58 4 IASx1,55 € 2 720,62
    (1) Não cumulável com a majoração de 10%

     

    Prémio de conversão

    No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo (apoiado pela presente medida ou pela medida Contrato-Emprego, por exemplo) em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio no valor de:

    • 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 vezes o IAS* (€ 2.194,05)

    Apoio à conversão de contrato a termo certo

    Limite máximo do apoio à conversão de contrato

    2 x retribuição base mensal, até 5 IAS

    5 x IAS = € 2. 194,05

    O montante do prémio é majorado em 30%, de acordo com o previsto na medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho  (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março)

    Aplicação transitória até 31 de dezembro de 2021:

    • 3 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 7 vezes o IAS (**)

    Apoio à conversão de contrato a termo certo

    Limite máximo do apoio à conversão de contrato

    3 x retribuição base mensal, até 7 IAS

    7x IAS = € 3.071,67

    (*) Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2021: € 438,81
  • Cumulatividade com outras medidas

    O apoio financeiro da medida Incentivo ATIVAR.PT não é cumulável com medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social, nem com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

    É cumulável com a medida Emprego Interior MAIS — Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável (Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho).

  • Formação profissional

    A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências requeridas pelo posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:

    • formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora;
    • formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, realizada, sempre que possível, durante o período normal de trabalho.
  • Condições de atribuição dos apoios

    São requisitos para a concessão do apoio:

    • A publicitação e registo de oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizada com a intenção de candidatura à medida;
    • A celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo certo por período igual ou superior a 12 meses, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos no IEFP;
    • A criação líquida de emprego (*) e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio;
    • Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;
    • A remuneração oferecida no contrato tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

     

    Apenas são elegíveis os contratos celebrados a termo certo, de duração igual ou superior a 12 meses, com desempregados numa das seguintes situações: beneficiário do rendimento social de inserção; pessoa com deficiência e incapacidade; refugiado; ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa; toxicodependente em processo de recuperação; pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego; pessoa em situação de sem-abrigo; pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal; pessoa com idade igual ou superior a 45 anos inscrita no IEFP há pelo menos 2 meses consecutivos e desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos.

    (*) Considera-se existir criação líquida de emprego quando a entidade alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta ou, para candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2021, superior à média dos trabalhadores registados nos três meses que precedem o registo da oferta.

     

    Nota: O contrato de trabalho pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura, desde que seja em data posterior ao registo da oferta de emprego no portal iefponline.

     

  • Condições de candidatura

    Para efeitos de candidatura, a entidade empregadora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    • estar regularmente constituída e registada;
    • preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
    • ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
    • não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
    • ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos pelo FSE;
    • dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
    • não ter pagamentos de salários em atraso (com exceção das empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial);
    • não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos.

    Nota: A observância dos requisitos é exigida a partir da data da aprovação da candidatura ou da celebração do contrato de trabalho apoiado, quando esta ocorrer antes daquela data, e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro. A comprovação da situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social deve verificar-se na data da aprovação.

  • Legislação e normativos

    ► Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 122-A/2021, de 14 de junho

    1.ª revisão do Regulamento (29-06-2021)

    Regulamento anterior:

    ► Regulamento 

  • Candidatura

    A candidatura é efetuada no portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt) após a sinalização da oferta de emprego relativa aos postos de trabalho a preencher, devendo a entidade indicar a intenção de beneficiar do apoio no âmbito da medida Incentivo ATIVAR.PT. A entidade pode indicar o desempregado que pretende contratar.

    Documentação de apoio

    Consulte os seguintes documentos:

    Guia de apoio à apresentação de candidaturas ao Incentivo ATIVAR.PT (atualizado em 01-09-2021)

    Guia de apoio à apresentação de candidaturas à conversão de contratos-Incentivo ATIVAR.PT (atualizado em 01-09-2021)

     

  • Períodos de candidatura

    A medida tem um regime de candidatura fechada, sendo os respetivos períodos de abertura e encerramento, a realizar anualmente, definidos por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP e divulgados neste portal. Para além destes períodos de candidatura definidos anualmente, o Conselho Diretivo pode deliberar a abertura de períodos extraordinários.

    Calendário de candidaturas para 2021

    O calendário de candidaturas à medida Incentivo ATIVAR.PT aprovado por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP para o ano de 2021, prevê a realização de 2 períodos de candidatura regulares, nas seguintes datas:

    As candidaturas podem ser apresentadas a partir das 9h00 do dia da abertura até às 18h00 do dia do encerramento de cada período.

    ►Para as candidaturas ao Prémio de Conversão previsto na medida Incentivo ATIVAR.PT aplica-se o mesmo calendário.

    Candidaturas em 2021 - Próximo período

    ►O 2.º período para apresentação de candidaturas ao Incentivo ATIVAR.PT e ao Prémio de Conversão previsto na medida decorre entre as 9h00 do dia 1 de outubro de 2021 e as 18h00 do dia 30 de dezembro de 2021 (aviso de abertura de candidaturas

    Nota: No âmbito do segundo período de candidaturas à medida podem ser submetidas candidaturas relativas a ofertas de emprego que tenham sido registadas no Portal Iefponline entre o dia 24 de junho de 2021 e 23 de dezembro de 2021.

    Candidaturas em 2020

    ►O período para apresentação de candidaturas à medida Incentivo ATIVAR.PT decorreu entre as 9h00 do dia 8 de outubro de 2020 e as 18h00 do dia 30 de dezembro de 2020  (aviso de abertura de candidaturas).

    ►O período para apresentação de candidaturas ao Prémio de Conversão previsto na medida Incentivo ATIVAR.PT decorreu entre as 9h00 do dia 16 de novembro de 2020 e as 18h00 do dia 30 de dezembro de 2020 (aviso de abertura de candidaturas).

  • Outras disposições transitórias

    Para efeitos de acesso à medida, no primeiro período de candidatura de 2020, são também consideradas as ofertas de emprego publicitadas no portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt) entre 1 de junho e 8 de setembro de 2020, sem sinalização da intenção de candidatura ou com sinalização de intenção de candidatura às medidas Contrato-Emprego ou Contrato-Geração, desde que não tenha sido apresentada candidatura às mesmas. As ofertas com sinalização consideram-se como sinalizadas à presente medida. No caso das ofertas sem sinalização, a entidade empregadora deve solicitar ao serviço de emprego que proceda à sinalização para a presente medida.

  • Cofinanciamento

    Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

     

Estágios com a duração de 9 meses, não prorrogáveis, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados.

Notas:
(i) Considera-se estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, que não pode consistir na ocupação de posto de trabalho.
(ii) Não são abrangidos por esta Medida os estágios curriculares de quaisquer cursos ou estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem.
(iii) Podem ser abrangidos os estágios para acesso a profissões reguladas, sem prejuízo de decisões próprias das Associações Públicas Profissionais.
(iv) Os estágios que tenham como destinatários pessoa com deficiência e incapacidade; pessoa que integre família monoparental; pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente inscrito como desempregado no IEFP; vítima de violência doméstica; refugiado; ex-recluso ou que cumpra/tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade; toxicodependente em processo de recuperação; pessoas em situação de sem-abrigo; pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal, têm a duração de 12 meses, não prorrogáveis.
(v) Os estágios promovidos por entidades abrangidas pelo regime especial, reconhecido pelo IEFP, como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região podem ter a duração de 6, 9 ou 12 meses.

 

  • Promotores
    • Pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos
     
    Nota: As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), podem candidatar-se à medida, devendo para o efeito fazer prova dessa situação. O mesmo se aplica às empresas que iniciaram processo ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, ou Processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE.
  • Destinatários

    Desempregados inscritos nos serviços de emprego que reúnam uma das seguintes condições:

    • Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 30 anos, com uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);
    • Pessoas com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ ou se encontrem inscritas em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;
    • Pessoas com idade superior a 45 anos que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, detentoras de uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritas em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;
    • Pessoas com deficiência e incapacidade;
    • Pessoas que integrem família monoparental;
    • Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos como desempregados no IEFP;
    • Vítimas de violência doméstica;
    • Refugiados;
    • Refugiados
    • Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserirem na vida ativa;
    • Toxicodependentes em processo de recuperação;
    • Pessoas que tenham prestado serviço efetivo nas Forças Armadas que se encontrem nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
    • Pessoas em situação de sem-abrigo;
    • Pessoas a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenham prestado cuidados enquanto cuidador informal principal
    • Pertençam a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro do agregado familiar de destinatário apoiado na medida Emprego Interior MAIS — Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável (Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho).

    Para as candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2021, são ainda elegíveis os desempregados inscritos nos serviços de emprego que reúnam uma das seguintes condições:

    • Pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 35 anos, detentoras de uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;
    • Pessoas com idade superior a 35 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há pelo menos seis meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, ou se encontrem inscritas em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;
    • Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de seis meses, detentoras de qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritas em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ.
    Notas:
    (i) São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas no IEFP como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição
    (ii) Os destinatários que tenham frequentado um estágio profissional financiado, total ou parcialmente, pelo Estado português, só podem frequentar um novo estágio ao abrigo desta medida caso tenham, após o início do anterior estágio, obtido um novo nível de qualificação nos termos do QNQ ou uma qualificação em área diferente na qual o novo estágio se enquadra. A frequência de um segundo estágio só pode ocorrer 12 meses após a conclusão do estágio anterior
     
  • Apoios aos estagiários
    • Bolsa de estágio, cujo valor é o seguinte:
      • 1 IAS* - sem nível de qualificação, nível 1 e 2: € 438,81
      • 1,2 IAS* – nível 3: € 526,57
      • 1,4 IAS – nível 4: € 614,33
      • 1,5 IAS – nível 5: € 658,22
      • 1,8 IAS – nível 6: € 789,86
      • 2,1 IAS - nível 7: € 921,50
      • 2,4 IAS - nível 8: € 1053,14
    • Refeição ou subsídio de alimentação
    • Seguro de acidentes de trabalho
    * Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2021: € 438,81
    Nota: O estagiário que se enquadre na situação pessoa com deficiência e incapacidade; pessoa que integre família monoparental; pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente inscrito como desempregado no IEFP; vítima de violência doméstica; refugiado; ex-recluso ou que cumpra/tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade; toxicodependente em processo de recuperação; pessoa em situação de sem-abrigo; pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal, bem como o estagiário integrado em projeto a desenvolver em território interior, tem direito a que a entidade assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local de estágio ou, quando esta não o possa assegurar, tem direito ao pagamento de despesas de transporte ou a subsídio de transporte no montante equivalente a 10% do IAS.
     
  • Apoios às entidades promotoras

    A comparticipação financeira do IEFP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos seguintes termos:

    • Bolsa de estágio
      • Comparticipação de 80% nas seguintes situações:
        • Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos
        • Estágios enquadrados no âmbito do regime especial de interesse estratégico
        • No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP
      • Comparticipação de 65% nas restantes situações (candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2021, a comparticipação é de 75%).

    As percentagens de comparticipação acima referidas são acrescidas de 15% no caso de:

    • Estagiário que se encontre na situação de pessoa com deficiência e incapacidade; pessoa que integre família monoparental; pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente inscrito como desempregado no IEFP; vítima de violência doméstica; refugiado; ex-recluso ou que cumpra/tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade; toxicodependente em processo de recuperação; pessoa em situação de sem-abrigo; pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
    • Projetos de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

    A comparticipação financeira do IEFP na bolsa de estágio não pode ultrapassar os 95%.

    • Alimentação, no valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas: € 4,77/dia
    • Prémio do seguro de acidentes de trabalho: 3,296% IAS = € 14,46
    • Despesas de transporte, quando aplicável, por exemplo, estagiário com deficiência e incapacidade: 10% IAS = € 43,88 
    *Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2021: € 438,81
  • Prémio ao Emprego

    Caso seja celebrado com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, é concedido à entidade promotora um prémio ao emprego no valor de:

    • 2 vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS (candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2021, 3 vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 7 vezes o valor do IAS);
    • Majoração de 20% do valor do prémio quando a contratação suceda a contrato de estágio celebrado no seguimento de projeto de estágio em território do interior;
    • Majoração de 30% do valor do prémio de acordo com o previsto na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho
  • Regime especial

    Os estágios desenvolvidos no âmbito de projetos reconhecidos pelo IEFP como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região podem ter a duração de 6, 9 ou 12 meses.

  • Condições de acesso

    As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

     
    Nota: A entidade promotora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial estão impedidas de indicar destinatários com quem tenham estabelecido, nos 24 meses anteriores à data de apresentação da respetiva candidatura e até à data da seleção pelo IEFP, uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão ou, ainda, no caso de contratos de trabalho celebrados com jovens em férias escolares, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2021, o referido prazo é de 12 meses
  • Legislação e normativos
  • Candidatura

    A candidatura é efetuada por submissão eletrónica, através do portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt).

    A candidatura é decidida no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação, com base em critérios de análise, que podem ser de âmbito nacional ou regional.

    Guia de apoio à apresentação de candidaturas (atualizado em 01-09-2021)

    Guia de apoio à apresentação do pedido de apoio ao Prémio ao Emprego (atualizado em 01-09-2021)

  • Períodos de candidatura

    A medida tem um regime de candidatura fechada, sendo os respetivos períodos de abertura e encerramento, a realizar anualmente, definidos por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP e divulgados neste portal. Para além destes períodos de candidatura definidos anualmente, o Conselho Diretivo pode deliberar a abertura de períodos extraordinários.

     

    Calendário de candidaturas para 2021

    O calendário de candidaturas à medida Estágios ATIVAR.PT aprovado por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP para o ano de 2021, prevê a realização de 2 períodos de candidatura regulares, nas seguintes datas:

    As candidaturas podem ser apresentadas a partir das 9h00 do dia da abertura até às 18h00 do dia do encerramento de cada período.

    ►Para as candidaturas ao Prémio ao Emprego previsto na medida Estágios ATIVAR.PT aplica-se o mesmo calendário.

    Candidaturas em 2021 - Próximo período

    ►O 2.º período para apresentação de candidaturas aos Estágios ATIVAR.PT e ao Prémio ao Emprego previsto na medida decorre entre as 9h00 do dia 1 de outubro de 2021 e as 18h00 do dia 30 de dezembro de 2021 (aviso de abertura de candidaturas

    Candidaturas em 2020

    ►O período para apresentação de candidaturas à medida Estágios ATIVAR.PT decorreu entre as 9h00 do dia 1 de outubro de 2020 e as 18h00 do dia 18 de dezembro de 2020  (aviso de abertura de candidaturas). 

    ►O período de candidaturas ao Prémio ao Emprego previsto na medida Estágios ATIVAR.PT decorreu entre as 9 horas do dia 3 de novembro de 2020 e as 18 horas do dia 30 de dezembro de 2020 (►Consulte aqui o aviso de abertura de candidaturas)

  • Cofinanciamento

    Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde (MAREESS)

Medida temporária e excecional, que consiste no apoio à realização de trabalho socialmente necessário, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19.

  • Objetivos
    • Contribuir para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, nomeadamente serviços de saúde, hospitais, lares ou estruturas residenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência e incapacidade
    • Promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências socioprofissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho
    • Possibilitar uma melhoria dos rendimentos dos desempregados ou dos trabalhadores com contrato de trabalho suspenso, horário reduzido ou com contrato de trabalho a tempo parcial
  • Destinatários

    São destinatários da medida as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações:

    • Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego
    • Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção
    • Outros desempregados inscritos no IEFP
    • Desempregados que não se encontrem inscritos no IEFP
    • Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ou horário de trabalho reduzido
    • Trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial
    • Estudantes, designadamente do ensino superior, e formandos, preferencialmente de áreas relacionadas com os projetos, desde que com idade não inferior a 18 anos
    • Trabalhadores independentes com atividade a tempo parcial ou que se encontrem em situação de paragem de atividade em consequência da pandemia da doença COVID-19
    Notas:
    (i) Não podem ser integradas nos projetos abrangidos por esta medida as pessoas que pertençam aos grupos sujeitos a dever de especial proteção: as pessoas imunodeprimidas e as portadoras de doenças crónicas, que sejam consideradas de risco de acordo com as autoridades de saúde competentes, designadamente: hipertensos; diabéticos; doentes cardiovasculares; portadores de doença respiratória; doentes oncológicos (artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na atual redação).
    (ii) Os destinatários que anteriormente tenham estado vinculados à entidade promotora, por contrato de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, não podem ser integradas em projetos abrangidos pela presente medida durante os 30 dias posteriores à cessação do vínculo anterior.
    (iii) A recusa de participação nos projetos por parte dos destinatários inscritos no IEFP não determina a anulação da inscrição.

     

    Manifestação de interesse dos destinatários:

    As pessoas que estejam disponíveis para serem integradas nestas entidades ao abrigo desta medida devem preencher o formulário que está disponível neste portal e no portal iefponline e enviá-lo por correio eletrónico para o IEFP, utilizando o endereço de e-mail do Serviço de Emprego correspondente à sua área de residência ou à área que corresponde à sua disponibilidade para desempenhar a atividade (a lista de Serviços de Emprego pode também ser consultada em https://www.iefp.pt/redecentros).

     

     

  • Entidades promotoras

    Podem candidatar-se à medida:

    • Entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade
    • São ainda elegíveis, como entidades promotoras, os centros de investigação e as instituições de ensino superior que desenvolvam projetos de contenção da propagação da doença COVID-19, designadamente em equipamentos sociais e de saúde, ou projetos de capacitação de estudantes de ensino superior no âmbito da resposta de emergência para equipamentos sociais e de saúde

    Nota: O estabelecimento de parcerias com as instituições do ensino superior é assegurado por protocolos celebrados para o efeito com o IEFP, IP e o Instituto da Segurança Social, IP.

  • Projetos apoiados e duração

    São elegíveis os seguintes projetos:

    1. Que consistam no desenvolvimento de atividades socialmente úteis, nas áreas de apoio social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade
    2. Que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:
      • Aumento da atividade decorrente da pandemia COVID-19
      • Impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, bem como para efeitos de reforço preventivo da capacidade adaptativa das entidades perante os riscos colocados pela pandemia
    3. Referentes à constituição de brigadas de intervenção rápida para atuação em situações de emergência, na entidade promotora ou noutras instituições, por parte de entidades com protocolo para o efeito com a segurança social, podendo os destinatários prestar a sua atividade em instituição diversa da promotora do projeto (ainda que a mesma tenha natureza jurídica diversa das prevista para as entidades elegíveis à medida)

    Os projetos têm a duração inicial de um a três meses completos, sendo prorrogáveis por um período de um, dois ou três meses completos, até ao limite de seis meses consecutivos, com efeitos até 31 de dezembro de 2021.

    O limite de seis meses consecutivos, aplica-se, assim, aos projetos aprovados a partir de 25 de junho, podendo os projetos aprovados em data anterior, independentemente da duração alcançada, ser prorrogados, no limite, por mais seis meses consecutivos ou até 31 de dezembro de 2021.

    Notas:
    (i) Os projetos com data de cessação prevista para o último mês de produção de efeitos da Portaria n.º 82.º-C/2020, de 31 de março, na atual redação (dezembro de 2021), podem ser prorrogados por período inferior a um mês, com data limite de 31 de dezembro de 2021.
    (ii) Caso se mantenham as condições que determinaram a apresentação da candidatura, a entidade promotora pode efetuar um pedido de prorrogação (para a totalidade dos abrangidos, ou para um número inferior). Para o efeito, deve ser enviado por email ao serviço de emprego do estabelecimento, até 5 dias úteis antes do término do período inicial, o requerimento (minuta em anexo ao regulamento)

     

  • Apoios aos destinatários

    Para os destinatários

    • Bolsa mensal, nos seguintes termos:
      • para os desempregados subsidiados, uma bolsa mensal complementar de montante correspondente ao valor Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 438,81)
      • restantes desempregados ou trabalhadores, uma bolsa mensal de montante correspondente ao valor de 1,5 vezes o valor do IAS (€ 658,22)

    Majoração da bolsa em 30%, no caso dos destinatários com qualificação de nível 6 ou superior do QNQ cuja atividade a realizar vise o desempenho de funções enquadráveis no Grande Grupo 2 da Classificação Portuguesa das Profissões (CPP) – Especialistas das Atividades Intelectuais e Científicas.

    • Alimentação ou subsídio de alimentação, conforme praticado para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora ou ainda, na sua ausência, subsídio de valor idêntico ao fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas (€ 4,77, no ano de 2021)
    • Despesas de transporte até ao valor de 10% do IAS (€43,88), mediante comprovativo da despesa, sem prejuízo do pagamento de valor superior em casos devidamente justificados e comprovados (caso o transporte entre a residência habitual e o local da atividade, não seja assegurado pela entidade)
    • Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto
    • Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto
    • Formação profissional adequada
     

    Nota: Os estudantes abrangidos pelos projetos de capacitação no âmbito da resposta de emergência para equipamentos sociais e de saúde têm direito a uma bolsa mensal no valor de 0,5 IAS (€ 219,41), não acumulável com os seguintes apoios anteriormente mencionados: bolsa mensal, refeição ou subsídio de refeição e despesas de transporte.

    Notas:
    (i) O direito à bolsa mensal não prejudica, a manutenção das prestações sociais auferidas por parte dos desempregados subsidiados ou beneficiários do RSI.
    (ii) A bolsa não está sujeita a contribuições obrigatórias para a segurança social.
    (iii) No exercício das atividades integradas no projeto, é aplicável ao destinatário o regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas, segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.
    (iv) O exercício da atividade deve decorrer em horário diurno, salvo em casos excecionais. O destinatário pode realizar a atividade por turnos, se for esse o regime em vigor na entidade promotora e apenas em situações devidamente justificadas.
    *Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2021: € 438,81

     

  • Apoios às entidades

    Para as entidades promotoras

    • As entidades asseguram o pagamento da bolsa a que os destinatários têm direito, competindo ao IEFP, assegurar a comparticipação de 90% desse montante
    • As despesas relativas à refeição e seguros, assim como com o equipamento de proteção individual, são inteiramente suportadas pela entidade promotora
    • Nas situações em que a entidade não possa assegurar o transporte do destinatário, o subsídio de transporte é comparticipado integralmente pelo IEFP, até ao valor de 10% do IAS* (ou de montante superior em casos devidamente justificados e comprovados), e é pago à entidade no momento do encerramento de contas do projeto
    • No caso dos projetos relativos às brigadas de intervenção rápida, podem ser financiadas através do protocolo celebrado para o efeito entre a entidade promotora e a segurança social, as seguintes despesas:
      • O remanescente do montante da bolsa, no valor de 10%
      • Alimentação, seguro de acidentes, equipamentos de proteção individual e formação profissional
      • Subsídio de transporte, quando não seja comparticipado pelo IEFP.
    *Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2021: € 438,81

     

  • Pagamento do apoio

    O pagamento será efetuado no sistema de adiantamento de 75% do valor aprovado e restantes 25% com a conclusão dos projetos, nos seguintes termos:

    Projeto

    Pagamentos

    Com duração de 1 a 3 meses completos

    • 75% do valor total da comparticipação nas bolsas no prazo de 10 dias úteis, após a integração dos destinatários
    • Remanescente da comparticipação nas bolsas (até 25% do valor total), bem como comparticipação no subsídio de transporte, se aplicável, no prazo de 10 dias úteis depois de concluído o projeto

     O pagamento depende, sempre, da manutenção dos requisitos legais para a atribuição dos apoios.

    Com prorrogação

    • O 2.º pagamento corresponde ao remanescente da comparticipação nas bolsas pagas no mês anterior (até 25% do valor total) + 75% correspondente ao adiamento das bolsas a pagar no 2.ª mês, e é feito no prazo de 10 dias úteis após o termo do 1.º mês
    • O encerramento de contas corresponde ao remanescente da comparticipação nas bolsas pagas no mês anterior (até 25% do valor total), acrescido da comparticipação no subsídio de transporte, no prazo de 10 dias úteis após o termo do projeto, sendo efetuados os acertos que possam revelar-se necessários em função de faltas injustificadas e desistências

    Caso se verifique mais do que uma prorrogação, mantêm-se os procedimentos referidos para o segundo pagamento, sendo o encerramento de contas efetuado no termo do projeto.

    Os pagamentos dependem, sempre, da manutenção dos requisitos legais para a atribuição dos apoios.

     
  • Condições de candidatura

    As entidades promotoras devem reunir os seguintes requisitos:

    • Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas
    • Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social
    • Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível, de acordo com o previsto na lei
  • Prémio Emprego

    A entidade promotora de natureza privada que celebre um contrato de trabalho sem termo com o participante, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do projeto, tem direito a um prémio.

    A entidade deve alcançar por via da contratação um número total de trabalhadores superior ao observado no mês civil anterior ao início da execução do projeto.

    O pedido deve ser apresentado até 31 de dezembro de 2021. Após esta data a entidade promotora pode ainda apresentar o pedido no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de fim do projeto (por exemplo, projetos da medida terminados a 31/12/2021).

    O montante do prémio é de valor equivalente a 12 vezes o valor do IAS (12 IAS = € 5 265,72).

    A entidade obriga-se a manter o contrato de trabalho apoiado durante o período mínimo de 12 meses a contar da data da sua celebração e o nível de emprego alcançado por via da celebração do contrato apoiado deverá ser mantido pelo período mínimo de 12 meses, contado a partir da data da sua celebração.

    O prémio emprego é igualmente concedido à entidade promotora, de natureza privada, com fins lucrativos, que celebre contrato de trabalho sem termo com destinatário contratado apoiado através do incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de cessação do contrato de trabalho a termo incerto apoiado.

    Notas:
    (i) Antes da celebração do contrato de trabalho a entidade tem de fazer o registo prévio da oferta de emprego (pelo menos no dia anterior) no iefponline, com o ex-participante.
    (ii) Para efeitos de candidatura ao Prémio Emprego, a entidade deve preencher o respetivo formulário e remetê-lo ao serviço de emprego, através de correio eletrónico.
    *Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2021: € 438,81
  • Incentivo de emergência à substituição de trabalhadores

    O incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais e de saúde, consiste num apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho a termo incerto para substituição de trabalhador ausente nas entidades privadas com atividade na área social e da saúde.

    Entidades promotoras

    Para efeitos de acesso ao Incentivo, são elegíveis:

    • Empregadores de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade

    Apoio financeiro

    • 25% do IAS* (€ 109,70) por cada mês de execução do contrato
    *Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2021: € 438,81

    Duração do apoio

    O apoio financeiro tem a duração máxima de três meses, podendo ser prorrogado por igual período, até 31 de dezembro de 2021.

    Condições de acesso

    Para efeitos de concessão do Incentivo, devem observar-se cumulativamente os seguintes requisitos:

    • A celebração de contrato de trabalho a termo incerto para efeitos de substituição direta ou indireta de trabalhadores ausentes ou que se encontrem temporariamente impedidos de prestar trabalho, nomeadamente por motivo de doença, isolamento profilático ou assistência à família;
    • A celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no IEFP.

    Candidatura

    A candidatura ao Incentivo é requerida pela entidade promotora junto do IEFP, antes ou depois da celebração do contrato de trabalho, através do formulário disponível neste portal e no portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt/), juntamente com os seguintes documentos:

    • Quando o requerimento seja anterior à celebração de contrato de trabalho, declaração na qual se compromete a cumprir os requisitos estabelecidos nas condições de acesso;
    • Quando o requerimento seja posterior à celebração de contrato de trabalho, cópia do contrato de trabalho.
  • Candidatura

    A candidatura ao apoio é efetuada através do preenchimento do formulário que se encontra disponível neste portal e no portal iefponline.

    O formulário deve ser enviado por email para o serviço de emprego da área do estabelecimento da entidade (os endereços de correio eletrónico de todos os serviços de emprego estão disponíveis em www.iefp.pt/redecentros), acompanhado dos seguintes documentos:

    • Certidão relativa às situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, caso não tenha sido concedida autorização ao IEFP para o efeito, nos portais de cada uma destas entidades
    • Comprovativo de IBAN

     

    Nota: As entidades promotoras podem indicar os destinatários, devendo para o efeito, preencher o anexo, conforme indicado no final do formulário de candidatura, de modo a permitir a identificação desses destinatários e, no caso dos que não se encontrem inscritos no IEFP, permitir que se efetue esse registo.
  • Períodos de candidatura
    ►O Conselho Diretivo do IEFP deliberou a abertura de candidaturas à medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde a partir do dia 1 de abril de 2020 (aviso de abertura)
  • Legislação e normativos

    ► Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março

    ► Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho

    ► Portaria 82-C/2020, de 31 de março alterada e republicada pelas Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho, Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembroPortaria n.º 302/2020, de 24 de dezembro e Portaria n.º 128/2021, de 24 de junho

    4.ª revisão do Regulamento (29-06-2021)

    Regulamentos anteriores:

    3.ª revisão do Regulamento (29-12-2020)

    ► 2.ª revisão do Regulamento (16-09-2020)

    1.ª revisão do Regulamento (03-07-2020)

    Regulamento (01-04-2020)

    ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

    Com a publicação da Portaria n.º 128/2021, de 24 de junho que procede à quarta alteração e republica a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março são introduzidas as seguintes alterações:

    • Prorrogação até 31 de dezembro de 2021 do regime estabelecido pela Portaria n.º 82-C/2020.
    • Determinação de um período máximo para a duração dos projetos, podendo a entidade promotora solicitar a prorrogação do apoio, por períodos de um, dois ou três meses completos, até ao limite de seis meses consecutivos, com efeitos até 31 de dezembro de 2021, (data em que todos os projetos devem cessar). O limite de seis meses, aplica-se aos projetos aprovados a partir de 25 de junho, podendo os projetos aprovados em data anterior, independentemente da duração alcançada, ser prorrogados, no limite, por mais seis meses consecutivos (períodos de um, dois ou três meses)) ou até 31 de dezembro de 2021.
    • Aumento do prémio emprego, no sentido de reforçar os incentivos à contratação sem termo dos destinatários por parte das entidades promotoras, de valor equivalente a 12 vezes o valor do IAS.
    • Alteração do modelo de pagamento do Prémio Emprego, efetuado em três prestações:

    a) 60 % do valor do apoio financeiro é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP, I.P.;

    b) 20 % do valor do apoio financeiro é pago no sétimo mês de vigência do último contrato iniciado;

    c)  20 % do valor do apoio financeiro é pago no décimo terceiro mês de vigência do último contrato iniciado.

    A Portaria n.º 128/2021, de 24 de junho, aplica-se às candidaturas aprovadas após a sua entrada em vigor (25 de junho), às prorrogações de projetos em execução efetuadas após essa data (podendo os projetos aprovados em data anterior, independentemente da duração alcançada, ser prorrogados, no limite, por mais seis meses consecutivos, períodos de um, dois ou três meses, ou até 31 de dezembro de 2021), bem como aos projetos em execução, no caso de projetos realizados ao abrigo do regime extraordinário de majoração das bolsas  mensais dos «Contrato Emprego-Inserção» (CEI) e «Contrato Emprego-Inserção+» (CEI+).

  • Perguntas frequentes
    ►Consulte aqui as FAQ sobre as Respostas de Emergência para Equipamentos Sociais e de Saúde (29-12-2020)
  • Cofinanciamento

    Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial (vigência terminou em 31/12/2020)

Atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial, a conceder pelo IEFP, IP, através de duas modalidades de apoio.

  • Destinatários

    Podem aceder ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial os empregadores que tenham beneficiado de uma das seguintes medidas previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação: 

    • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho

    ou

    • Plano extraordinário de formação
  • Concessão do Incentivo

    A concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial apenas tem lugar depois de cessada integralmente a aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação.

  • Modalidades de apoio

    O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

    a) Apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez;

    ou

    b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

    Nota - Determinação dos montantes de apoio:
    Quando o período de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação tenha sido:
    (i) superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
    (ii) inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) (1 RMMG) é reduzido proporcionalmente.
    (iii) inferior a três meses, o montante do apoio previsto na alínea b) (2 RMMG) é reduzido proporcionalmente.
    A aplicação da regra da proporcionalidade é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação das medidas acima referidas.

     

    Apoios complementares

    • Acresce à modalidade de apoio prevista na alínea b) o direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho.
    • Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na alínea b), o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, nos termos estabelecidos no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, quando mais favorável.

    ► Para mais informação consulte o site do Instituto da Segurança Social

  • Deveres do empregador

    São deveres do empregador, entre outros:

    • Não fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;
    • Manter comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
    • Manter o nível de emprego (na modalidade de apoio de duas RMMG) observado no último mês da aplicação das medidas do plano extraordinário de formação ou do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ("lay-off simplificado").

    Para efeitos de definição do nível de emprego, quando o último mês da aplicação das medidas tenha ocorrido no mês de julho de 2020, no âmbito da prorrogação excecional que está prevista no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, considera-se, para efeitos de verificação do dever de manutenção do nível de emprego, o número de trabalhadores observado no mês imediatamente anterior.

    Notas:
    (i) Os deveres determinados pela concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial encontram-se definidos no termo de aceitação da medida.
    (ii) O cumprimento dos deveres deve ser observado durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes (1 RMMG – 61 dias; 2 RMMG 240 dias).
    (iii) A violação dos deveres definidos implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento dos montantes já recebidos ou isentados.
  • Pagamento do apoio

    O pagamento do Incentivo é efetuado nos seguintes termos:

    • No caso da modalidade de apoio no valor de uma RMMG, o pagamento é efetuado de uma só vez, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido;
    • No caso da modalidade de apoio no valor de duas RMMG, o pagamento é efetuado em duas prestações de igual valor a ocorrer nos seguintes prazos:

    a) A primeira prestação é paga no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido;

    b) A segunda prestação é paga no prazo de 180 dias a contar do dia seguinte ao último dia de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação.

  • Condições de candidatura

    Para aceder ao Incentivo, o empregador deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    • Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
    • Ter beneficiado de uma das seguintes medidas:
      • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;
      • Plano extraordinário de formação.
    • Declarar, sob compromisso de honra, que não submeteu, nem vai submeter requerimento para acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;
    • Não recorrer às medidas de redução e suspensão ("lay-off") previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.

    Existe necessidade de cumprimento do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no âmbito da concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, que apresenta as seguintes exigências:

    Artigo 19.º

    Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos

    São excluídas dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID -19:

    1. As entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;
    2.  As sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

    Nestes termos, chama-se a atenção para o estrito cumprimento desta disposição legal. 

     

  • Cumulatividade de apoios

    As modalidades de apoio do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial são cumuláveis com outros apoios diretos ao emprego (ex. Contrato-Emprego, CONVERTE+, etc.).

    O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial pode, ainda, cumular com as medidas de redução e suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho (lay off), mas apenas após o decurso de 60 dias contados a partir do final do período de concessão do incentivo.

    Não cumulatividade

    • O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, 6 de junho.
    • A isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador prevista na modalidade de apoio no valor de duas RMMG do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis aos mesmos trabalhadores.
  • Candidatura

    O período de abertura e encerramento das candidaturas ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é definido por deliberação do conselho diretivo do IEFP, IP e divulgado no seu portal em www.iefp.pt.

    O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial só pode ser concedido uma vez a cada empregador, e apenas numa das modalidades de apoio previstas na Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho. Assim, apenas deve ser submetida uma candidatura por cada empregador.

    O pedido do apoio é efetuado por submissão eletrónica, no portal iefponline, mediante a apresentação de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:

    • Declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
    • Comprovativo de IBAN;
    • Termo de aceitação, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, I.P.

    Desistência do pedido de apoio

    As entidades empregadoras que pretendam desistir da candidatura apresentada ao IEFP devem apresentar a minuta que consta em anexo ao 3.º Aditamento ao Aviso de Abertura e disponível no portal iefponline, na área de gestão da entidade, na opção "Downloads".

    Documentação de apoio

    ► Aceda aqui ao Guia de apoio às candidaturas

    Minuta de desistência do pedido de apoio (anexa ao 2.º aditamento ao aviso de abertura)

    Minuta de desistência do pedido de apoio (anexa ao 3.º aditamento ao aviso de abertura)

    ► Consulte aqui a simulação do apoio no Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

  • Período de candidatura

    Abertura de candidaturas à medida Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial a partir das 9h00 do dia 4 de agosto de 2020 e encerramento às 18h00 do dia 31 de dezembro de 2020.

    Consulte:

    ► Aviso de abertura do período de candidaturas

    Aditamento ao aviso de abertura do período de candidaturas (aprovado em 07-10-2020) que altera o ponto 6 e que inclui o novo modelo de termo de aceitação a subscrever pelas entidades empregadoras

    2.º Aditamento ao aviso de abertura do período de candidaturas (aprovado em 23-10-2020) que define os procedimentos em caso de desistência de candidatura apresentada ao IEFP

    3.º Aditamento ao aviso de abertura do período de candidaturas (aprovado em 22-12-2020) que define os procedimentos em caso de desistência de candidatura apresentada ao IEFP e determina ainda o encerramento das candidaturas à medida.

  • Legislação e normativos

    ► Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, alterada pela Portaria n.º 294-B/2020, de 18 de dezembro, regulamenta a medida incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

    ► Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, cria a medida incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

    ► Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

    ► Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação, define a medida apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho e plano extraordinário de formação

    ► Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula, nomeadamente, a execução e financiamento dos respetivos programas e medidas

  • Perguntas frequentes
    ► Consulte aqui as FAQ do Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial (atualizado em 25-01-2021)
O Programa Jovem + Digital é um programa no âmbito da política pública de formação profissional que visa o desenvolvimento de competências digitais em tecnologias e aplicações digitais, com vista a uma maior qualificação do emprego, à resposta a necessidades atuais e prospetivas do mercado de trabalho e, como tal, ao desenvolvimento de uma economia de maior valor acrescentado.

Destina-se à obtenção de competências específicas na área digital e contribui para o reforço de competências profissionais de jovens adultos com vista a melhorar o seu grau de empregabilidade.

  • Quem pode frequentar a formação

    Jovens adultos com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 35 anos, inscritos no IEFP, I.P., como desempregados, e que, em matéria de habilitações:

    • sejam detentores do 12.º ano de escolaridade completo ou de habilitação de nível superior;
    • não tenham concluído o ano terminal do ciclo formativo de nível secundário;
    • estejam a realizar processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) de nível secundário.

     

  • Certificação
    As UFCD concluídas com aproveitamento são objeto de certificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, conforme modelos aprovados pela citada Portaria n.º 250-A/2020, de 23 de outubro, através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), podendo dar lugar:
    • À emissão de um certificado de qualificações que ateste a conclusão de um percurso de formação;
    • À emissão de um certificado de qualificações parcial, no caso de não terem sido concluídas todas as UFCD do percurso de formação.
  • Cursos de formação

    Encontre aqui o curso que mais lhe interessa e faça a sua pré-inscrição.

    Consulte aqui os referenciais de formação nacionais disponíveis no Catálogo Nacional de Qualificações.

  • Legislação
    Portaria n.º 250-A/2020, de 23 de outubro

    Cria o Programa Jovem + Digital.