No âmbito da sua atividade, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (adiante designado por IEFP, I.P.) realiza a recolha de dados pessoais e garante que o seu tratamento é feito de acordo com as regras de Proteção da Privacidade de dados decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento [EU] 2016/679), adiante designado por RGPD, e demais legislação nacional e da União Europeia (UE) aplicável, garantindo, por esta via, os direitos e garantias relativos à privacidade de dados pessoais dos Titulares.
Dados Pessoais
Encontram-se aqui incluídos os dados pessoais transmitidos pelos seus Titulares, registados no IEFP, I.P..
Responsável pelo tratamento de Dados Pessoais
O responsável pelo tratamento de dados recolhidos é o IEFP, I.P..
Serviços Centrais do IEFP I.P.
Rua de Xabregas, n.º 52
1949-003 Lisboa
Tel: 21 580 30 00
Para eventuais esclarecimentos deverá contactar protecao.dados@iefp.pt.
Finalidade da recolha e tratamento e base jurídica para o seu processamento
Os dados pessoais recolhidos pelo IEFP, I.P., têm como finalidade o cumprimento das atribuições cometidas pela sua Lei Orgânica e demais legislação aplicável ao emprego e formação profissional, com a garantia dos direitos dos Titulares dos dados incluídos nos serviços prestados pela Instituição.
Direitos dos Titulares dos Dados
O Titular dos dados tem os direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - o RGPD é um Diploma Europeu (Regulamento EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de abril de 2016 – RGPD, com retificação publicada em 23 de maio de 2018), que estabelece as regras referentes à proteção, tratamento e livre circulação de dados pessoais das pessoas singulares em todos os países membros da União Europeia, veio revogar a Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Medidas de Segurança
O IEFP, I.P., dispõe de medidas de segurança técnicas e organizativas com vista à proteção dos dados pessoais dos seus Titulares, nomeadamente no que respeita à utilização indevida, não autorizada, acesso ilegal ou divulgação, perda, alteração, danificação ou destruição. Essas medidas incluem:
- Segurança Física, garantida através do controlo de acessos às instalações do IEFP, I.P., e da destruição física dos suportes que contenham dados pessoais em formato papel e/ou digital.
- Segurança tecnológica, garantida mediante a aplicação de medidas tecnológicas de proteção da informação, como por exemplo a utilização de protocolos seguros e a monitorização dos nossos sistemas e "data centers".
- Segurança Organizacional, garantida mediante o conhecimento da importância e das formas de proteção dos Dados Pessoais, de acordo com as políticas de segurança da informação implementadas na Instituição.
Subcontratação
O IEFP, I.P., como Responsável pelo Tratamento de dados pessoais, pode recorrer a entidades externas contratadas.
Estas entidades podem ter acesso aos dados pessoais e atuam exclusivamente de acordo com as instruções e orientações do IEFP, I.P., com a garantia de que adotam as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas exigidas no Regulamento para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação em causa.
Conservação dos Dados (período de retenção dos dados)
Sem prejuízo dos direitos que assistem ao Titular dos dados tratados, no âmbito desta política de Privacidade de Dados, os mesmos serão conservados pelos prazos legalmente definidos.
Armazenamento e Transferência dos dados a nível transfronteiriço
Entende-se por transferência transfronteiriça de dados uma transferência de dados pessoais para um destinatário que está sujeito a uma jurisdição estrangeira. Para todos os efeitos, considera-se que o RGPD é aplicável no Espaço Económico Europeu (EEE), que inclui todos os países da UE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega.
O IEFP, I.P., pode transferir dados dos seus Titulares para países fora do EEE, no âmbito das suas atribuições e com consentimento explícito dos mesmos.
Política de Utilização de Cookies
O IEFP, I.P., por exemplo, através do Portal recorre a etiquetas de Software, designadas por "Cookies", para identificar os visitantes das suas páginas por forma a formatar a informação apresentada com base nas preferências dos seus navegadores da internet e obter informação estatística relacionada com a utilização do Portal.
Hiperligações externas
As hiperligações listadas na área de "Links" são feitas para o exterior do Portal e abertas numa nova janela. O IEFP, I.P., não se responsabiliza nem pelos conteúdos presentes nessas páginas, nem pela atualidade dos mesmos.
Utilizadores registados nos Portais do IEFP, I.P. (deveres e recomendações)
O IEFP, I.P, reserva-se no direito de suspender ou cancelar uma conta de utilizador caso verifique que a informação fornecida é falsa, incorreta, desatualizada, desadequada ou incompleta. A suspensão ou cancelamento de uma determinada conta apenas ocorrerá após notificação ao respetivo utilizador.
Recomendações relativas à conta do utilizador, palavra-chave e segurança nos Portais do IEFP, I.P.
No final do processo de registo obterá uma palavra-chave, passando, a partir desse momento, a ser responsável por todas as atividades que ocorram sob a sua utilização, bem como por manter a confidencialidade da mesma.
Em caso de suspeita de uso não autorizado da sua palavra-chave ou de qualquer outra quebra de segurança, recomendamos que informe imediatamente o IEFP, I.P..
Para que a sua conta não seja acedida por terceiros não autorizados, recomendamos ainda que no final de cada sessão saia da sua conta e feche a janela do navegador (browser).
Avisos de Privacidade
Os avisos de privacidade definidos pelo IEFP, I.P. visam, essencialmente, dar a conhecer aos Titulares de Dados as políticas de privacidade da Instituição e o controlo efetuado, ao nível de privacidade, segurança e canais de comunicação, incluindo, nomeadamente:
- o âmbito e aplicabilidade dos avisos;
- o responsável pelo tratamento;
- que informação é recolhida;
- a finalidade dos tratamentos, períodos de retenção e eliminação dos dados;
- os direitos dos Titulares.
Alterações neste Âmbito
O IEFP, I.P., reserva-se no direito de revisão ou modificação destes termos, com observância do Regulamento (EU) 2016/679.