Sistema Nacional de Qualificações
Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que regula o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
Decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro - Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
Quadro Nacional de Qualificações
Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho - Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.
Catálogo Nacional de Qualificações
Portaria n.º 781/2009, de 23 de julho - Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), bem como o respetivo modelo de evolução para qualificações baseadas em competências.
Despacho n.º 13456/2008, de 14 de maio - Aprova a versão inicial do Catálogo Nacional de Qualificações.
Portaria n.º 256/2005, de 16 de março - Aprova a atualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF).
Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissional
Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro - Regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissional e define o modelo do instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências "Passaporte Qualifica".
Acreditação de Entidades Formadoras
Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho - Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro - Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Qualificação de Formadores
Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio - Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de novembro.
Centros Qualifica e Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC)
Portaria n.º 132/2022, de 30 de março - Procede à primeira alteração à portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências, no âmbito do Programa Qualifica.
Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro - Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica.
Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro - Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros Especializados em Qualificação de Adultos.
Cursos de Aprendizagem
Declaração de Retificação n.º 10/2022, de 14 de março - Retifica a Portaria n.º 70/2022, de 02 de fevereiro, que regula os cursos de aprendizagem.
Portaria n.º 70/2022, de 02 de fevereiro - Regula os cursos de aprendizagem.
Cursos de Especialização Tecnológica (CET)
Portaria n.º 206/2022, de 19 de agosto - Define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica (CET), bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma.
Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 39/2022, de 31 de maio – Regula os Cursos de Especialização Tecnológica.
Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual - Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior.
Cursos de Educação e Formação de Adultos (Cursos EFA)
Declaração de Retificação n.º 9/2022, de 14 de março - Retifica a Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro, que regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por "cursos EFA".
Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro - Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por "cursos EFA".
Formações Modulares Certificadas
Declaração de Retificação n.º 11/2022, de 14 de março - Retifica a Portaria n.º 66/2022, de 01 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 66/2022, de 01 de fevereiro - Regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Medida Vida Ativa
Portaria n.º 203/2013, de 17 de junho - Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado.
Português Língua de Acolhimento
Portaria nº 184/2022, de 21 de julho - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, designados «cursos PLA»
Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto - Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação.
Qualificação de Pessoas com Deficiências e Incapacidades (PCDI)
Despacho n.º 9251/2016, de 20 de julho - Define os aspetos técnicos necessários à execução do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade - Regulamento da Medida de Qualificação de Pessoas com Deficiência e Incapacidade- e que altera e republica o Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho.
Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, alterada pelas Portarias n.º 181-C/2015, de 19 de junho e n.º 265/2016, de 13 de outubro e com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 41/2018, de 1 de fevereiro que a altera e republica, posteriormente alterada pelas Portarias n.ºs 235/2018, de 23 de agosto, 66/2019, de 20 de fevereiro, 140/2020, de 16 de junho e 163/2020 de 1 de julho.
Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março - Estabelece o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu (FSE) aplicável às operações apoiadas por este fundo em matéria de elegibilidade de despesas e custos máximos, bem como regras de funcionamento das respetivas candidaturas, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.ºs 242/2015, de 13 de agosto, 122/2016, de 4 de maio, 129/2017, de 5 de abril, 19/2018, de 17 de janeiro, 175/2018, de 19 de junho, 382/2019, de 23 de outubro, 127/2020 de 26 de maio, 255/2020, de 27 de outubro e 43/2021, de 23 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro - Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas.
Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro - Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 177/2019, de 29 de agosto, 169-B/2019, de 3 de dezembro e 10-L/2020, de 26 de março.
Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 108/2015, de 17 de junho, que republica o diploma e define o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.
Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro - Institui o Sistema Nacional de Qualificações, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro que o republica.
Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Vias de Conclusão do Nível Secundário de Educação
Declaração de Retificação n.º 117/2007, de 28 de dezembro - Retifica o Decreto-Lei n.º 357/2007, do Ministério da Educação, que regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 29 de outubro de 2007.
Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de outubro - Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos.
Documentos de Certificação
Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho - Estabelece o modelo de certificado de formação profissional que, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma ação de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações.