Apoios à mobilidade geográfica

Apoios financeiros aos desempregados que celebrem contratos de trabalho ou criem o seu próprio emprego e cujo local de trabalho implique a sua mobilidade geográfica. A medida compreende duas modalidades de apoio:

  • Apoio à mobilidade temporária, no caso de celebração de contrato de trabalho com duração superior a um mês e cujo local de trabalho diste, pelo menos, 50 Km da residência do desempregado
  • Apoio à mobilidade permanente, no caso de mudança de residência e celebração de contrato de trabalho com duração igual ou superior a 12 meses ou criação do próprio emprego, cujo local de trabalho diste, pelo menos, 100 Km da anterior residência do desempregado
Nota: Não é abrangida, por estes apoios, a contratação a termo incerto.

Desempregados, inscritos nos serviços de emprego há pelo menos três meses.

Notas:
(i) A contabilização da duração do desemprego pode considerar o período de inscrição nas Regiões Autónomas e em país estrangeiro.
(ii) São equiparadas a desempregados as pessoas inscritas no IEFP como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
(iii) As condições de elegibilidade dos destinatários são aferidas à data da apresentação da candidatura. Na contagem do período de inscrição como desempregado, é considerada a data de contratação ou de criação do próprio emprego.

Apoio à mobilidade temporária

  • 50% do IAS* por mês, ou fração, de duração do contrato de trabalho, até ao máximo de seis meses

Apoio à mobilidade permanente

  • Montante correspondente a 3 IAS 
  • Comparticipação nos custos da viagem dos membros do agregado familiar para a nova residência
    • 100 % do valor da ajuda de custo por cada membro do agregado familiar que se desloca para a nova residência, com o limite máximo total de 1,5 IAS
    • Despesa de deslocação paga por quilómetro (Km), relativa à distância mais curta entre a antiga e a nova residência, não podendo a distância considerada para este efeito ser superior à distância mais curta entre a antiga residência e o novo local de trabalho, acrescida de 30 Km
  • Comparticipação nos custos de transporte de bens para a nova residência, no valor de 100% do IAS
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: €438,81
 
Notas:
(i) Os apoios são concedidos em casos de mobilidade dentro do território continental, de mobilidade de e para as Regiões Autónomas em relação ao território continental, bem como de mobilidade de país terceiro para o território continental.
(ii) Os apoios não podem ser cumulados nas situações que tenham por base o mesmo contrato de trabalho.
(iii) No caso de trabalhador que tenha beneficiado do apoio à mobilidade temporária, o mesmo pode beneficiar do apoio à mobilidade permanente nas situações de renovação do contrato de trabalho por um período mínimo de 12 meses ou de conversão em contrato de trabalho sem termo, desde que tenha havido ou venha a ocorrer mudança de residência e o local de trabalho diste, pelo menos, 100 Km da residência original.

 

Estes apoios são cumuláveis com outras medidas, designadamente:

  • Contrato-Emprego
  • Dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social
  • Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego
  • Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego
  • Investe Jovem

Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável

Apoio financeiro atribuído pelo IEFP, IP aos trabalhadores que celebrem contratos de trabalho por conta de outrem ou criem o seu próprio emprego ou empresa, cujo local de prestação de trabalho implique a sua mobilidade geográfica para território do interior.

Esta medida insere-se no Programa Trabalhar no Interior aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020, de 27 de março, sendo definida pela Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho.

Nota: Consideram-se territórios do interior os definidos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho - Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT).

Candidaturas abertas às 9h00 de 20 de agosto de 2020

São destinatários da medida, as pessoas inscritas no IEFP, IP, nas seguintes situações:

  • Desempregados
  • Empregados à procura de novo emprego
Nota 1:  São igualmente destinatárias as pessoas inscritas nos serviços de emprego das regiões autónomas, em idêntica situação.
Nota 2:  São equiparadas a desempregados as pessoas inscritas no IEFP, IP como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
Nota 3:  A inscrição no IEFP, IP deve estar no estado "ATIVO", sendo essa uma condição de acesso a esta medida.

Apoio financeiro

  • 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), pela celebração de contrato de trabalho por conta de outrem ou criação do próprio emprego ou empresa, em local situado em território do interior e que implique mudança de residência.

Majoração do apoio

  • O apoio financeiro é majorado em 20% por cada elemento do agregado familiar do destinatário que o acompanhe na mudança de residência, até um limite de 3 vezes o valor do IAS.

Apoio complementar

  • Pode ainda ser concedido um apoio complementar para comparticipação dos custos de transporte de bens para a nova residência, com o limite de 2 vezes o valor do IAS.

Síntese dos apoios  a conceder

Apoio e Comparticipações

Montante máximo elegível

Valor máximo elegível

Apoio financeiro à empregabilidade

6 x IAS

€ 2.632,86

Majoração do apoio por cada membro do agregado familiar que acompanhe o destinatário na mudança de residência

20% (até 3 x IAS)

€ 1.316,43

Comparticipação dos custos de transporte de bens

2 x IAS

€ 877,62

* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

Notas:
(i) O destinatário e os restantes membros do agregado familiar não podem beneficiar mais do que uma vez do apoio à empregabilidade, da respetiva majoração e da comparticipação dos custos de transporte de bens.
(ii) Considera-se agregado familiar, para além do destinatário, as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum: a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; e) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

A atribuição dos apoios depende da celebração de contrato de trabalho por conta de outrem ou da criação do seu próprio emprego ou empresa, cujo local de prestação de trabalho seja situado em território do interior e que implique mudança de residência.

1. Mudança de residência

A mudança de residência deve reunir os seguintes requisitos:

a. Ser efetuada a título permanente, considerando-se como tal um período mínimo de 12 meses;

b. A residência anterior do trabalhador não pode situar-se em território classificado como do interior;

c. A nova residência do trabalhador deve situar-se em concelho ou freguesia classificado como território do interior;

d. Ser realizada nos 90 dias consecutivos anteriores ou posteriores ao início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa;

e. A nova residência e o novo posto de trabalho devem situar-se em territórios do interior.

Notas:

(i) A observância das alíneas c) e e) não é exigível, desde que o posto de trabalho seja situado em território do interior, a distância entre a residência e o local de trabalho não seja superior a 50 quilómetros.

(ii) No caso dos jovens à procura do primeiro emprego, com idade inferior ou igual a 30 anos, podem ser afastados os requisitos referidos nas alíneas a), b), d) e e), desde que se verifique uma das seguintes condições:

  • Quando a residência do destinatário se situava em território nacional classificado como do interior e este se tenha deslocado temporariamente para estudar, tendo obtido um nível de qualificação igual ou superior ao nível 5 do QNQ numa instituição de ensino ou de formação profissional situada em território nacional não classificado como território do interior

Ou,

  • Quando se trate de destinatário que obteve nível de qualificação igual ou superior ao nível 5 do QNQ em instituição do ensino superior ou de formação profissional situada em território do interior.

2. Modalidades de prestação de trabalho

São elegíveis as seguintes modalidades de prestação de trabalho:

  1. Celebração de contrato de trabalho sem termo
  2. Celebração de contrato de trabalho a termo certo com duração inicial igual ou superior a 12 meses
  3. Celebração de contrato de trabalho a termo incerto com duração previsível igual ou superior a 12 meses
  4. Criação de empresas de pequena dimensão, com o limite de 10 postos de trabalho
  5. Criação do próprio emprego.

3. Contratos de trabalho

São elegíveis os contratos de trabalho que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Tenham início entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021
  • Garantam a observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração prevista no contrato de trabalho, bem como das restantes condições laborais exigíveis por lei
  • Sejam celebrados a tempo completo
  • Estabeleçam que o local de prestação de trabalho é situado em território do interior

4. Criação do próprio emprego ou empresas

No âmbito da criação do próprio emprego ou empresa é elegível:

  • O desenvolvimento de atividade como trabalhador independente, com rendimentos comerciais ou profissionais
  • A constituição de entidades privadas com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica
  • A constituição de cooperativas
  • A aquisição e cessão de estabelecimento, ou a aquisição de capital social de empresa preexistente, que decorra de aumento do capital social

O destinatário deve criar, pelo menos, o respetivo posto de trabalho a tempo completo e, no caso da constituição de entidades privadas com fins lucrativos ou cooperativas, possuir mais de 50% do capital social e dos direitos de voto, nos casos aplicáveis.

Nota: Para efeitos de aquisição e cessão de estabelecimento, ou a aquisição de capital social de empresa preexistente, que decorra de aumento do capital social, a empresa transmitente ou cedente do estabelecimento e a empresa cujo capital social é adquirido não podem ser detidas em 25% ou mais por cônjuge, unido de facto ou familiar do destinatário até ao 2.º grau da linha reta ou colateral, nem detidas em 25% ou mais por outra empresa na qual os mesmos detenham 25% ou mais do respetivo capital.

O pagamento do apoio financeiro à empregabilidade e eventuais majorações é efetuado da seguinte forma:

  • 50% do montante total aprovado, no prazo de 10 dias úteis após a entrega do termo de aceitação e demais documentação comprovativa
  • 25% do montante total aprovado, no 7.º mês civil após a data do início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa
  • 25% do montante total aprovado, no 13.º mês após a data do início do contrato de trabalho ou da criação do próprio emprego ou empresa

O apoio complementar para comparticipação dos custos de transporte de bens para a nova residência é pago nos mesmos momentos,  condicionado à entrega dos respetivos comprovativos de despesa.

O pagamento dos apoios previstos nos números anteriores fica sujeito à verificação da manutenção das condições necessárias à sua concessão.

Os apoios previstos nesta medida são cumuláveis com a atribuição de outros apoios à contratação para o mesmo posto de trabalho, bem como com os apoios à criação de emprego ou do próprio emprego, designadamente:

  • Contrato-Emprego (Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, e alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março)
  • Dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social (Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho)
  • Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual)

A medida Emprego Interior MAIS não é cumulável, para o mesmo destinatário, com as seguintes medidas:

  • Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 85/2015, de 20 de março)
  • Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego (Portaria n.º 26/2015, de 10 de fevereiro)
  • Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na sua redação atual)

Os períodos de candidatura à presente medida são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP, IP e divulgados no seu portal em www.iefp.pt.

A candidatura pode ser efetuada no prazo máximo de 90 dias consecutivos depois da celebração do contrato de trabalho, criação do próprio emprego ou empresa.

Quando a celebração do contrato de trabalho, criação do próprio emprego ou empresa tenha ocorrido antes da data de publicação do regulamento da Medida, os 90 dias consecutivos para a apresentação da candidatura são contados a partir desta data.

A candidatura aos apoios é efetuada por submissão eletrónica, através do portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt). Com a apresentação da candidatura, o destinatário deve disponibilizar ao IEFP, IP, nomeadamente, os seguintes documentos:

  • Cópia do contrato de trabalho ou documento comprovativo da criação do próprio emprego ou empresa, se o contrato já tiver sido celebrado ou se o próprio emprego ou empresa já tiver sido criado;
  • Documento comprovativo da mudança de residência;
  • Declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;
  • Documento comprovativo da composição do agregado familiar, nos casos em que no formulário de candidatura foi indicado que há membros do agregado familiar que se deslocam com o candidato.

Documentação de apoio

Guia de apoio à apresentação de candidaturas (01-02-2021)