As Agências Privadas de Colocação (APC) ajudam as pessoas a encontrar emprego e apoiam as empresas no recrutamento de trabalhadores. Atuam como intermediárias entre quem procura trabalho e quem pretende contratar.
O que fazem as Agências Privadas de Colocação?
As agências podem fazer as seguintes atividades:
- Receber ofertas de emprego;
- Inscrever pessoas que procuram emprego;
- Colocar candidatos a emprego nas vagas de emprego;
- Selecionar, orientar ou fazer formação profissional, com o objetivo de colocar a pessoa no mercado de trabalho.
O que é preciso para exercer a atividade de Agência Privada de Colocação?
Para começar a trabalhar como Agência Privada de Colocação, precisa de informar o IEFP antes de iniciar a atividade. Esta comunicação prévia é obrigatória.
Que informação deve ser comunicada ao IEFP?
Na comunicação prévia ao IEFP deve indicar os seguintes dados:
Pessoa singular
- Nome;
- Morada;
- Localização do estabelecimento principal em Portugal;
- Número de identificação fiscal (NIF).
Pessoa coletiva
- Denominação social;
- Sede e estabelecimento principal em Portugal;
- Número de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
- Número de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente de registo comercial.
Quais as condições para exercer a atividade de Agência Privada de Colocação?
A agência deve comprovar as seguintes condições:
- A idoneidade da pessoa responsável pela atividade (requerente, sócio, gerente, diretor ou administrador), ou seja, que cumpre os requisitos legais para a função;
- Ter a situação tributária e contributiva regularizada;
- Ter uma estrutura organizativa adequada ao desenvolvimento da atividade.
Os documentos comprovativos dos requisitos devem ser anexados à comunicação prévia ao IEFP.
A agência só irá ser registada no Registo Nacional depois de cumpridas as exigências legais para funcionar como Agência Privada de Colocação.
Como fazer a comunicação prévia do exercício da atividade?
A comunicação prévia deve ser feita antes do início da atividade. Deve enviar ao IEFP as declarações e documentos exigidos para o endereço de e-mail: agencias@iefp.pt.
Os modelos das declarações estão disponíveis no separador "Documentos de apoio".
É obrigatória uma garantia financeira (caução)?
Não é obrigatório ter uma garantia financeira (caução) a favor do IEFP. Esta garantia é facultativa.
A agência estabelecida em território nacional pode fazer uma caução a favor do IEFP. Esta caução serve para garantir que a agência assume a responsabilidade de repatriar (trazer de volta ao país de origem) a pessoa que foi colocada pela agência, caso o contrato de trabalho ou a promessa de contrato não seja cumprido por uma razão que não seja da responsabilidade dessa pessoa (até seis meses depois de ser colocada).
A caução tem o valor mínimo correspondente a 13 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG). Pode ser prestada por depósito, garantia bancária à primeira solicitação ou contrato de seguro.
A agência que está noutro país e presta serviços em Portugal de forma ocasional (em regime de livre prestação de serviços), também pode constituir uma garantia financeira.
O IEFP mantém atualizado e disponível online o Registo Nacional das Agências Privadas de Colocação.
Neste registo pode consultar as agências que estão a funcionar em Portugal. Pode também consultar, quando existam, as agências de outros países, que prestam serviços em Portugal de forma ocasional.
Consulte o Registo nacional das agências privadas de colocação.
Legislação e normativos
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Normativo |
Descritivo |
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Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (na sua atual redação – versão consolidada) |
Define as regras para o funcionamento e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário. |
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