COVID 19 - medidas

Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

Atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial, a conceder pelo IEFP, IP, através de duas modalidades de apoio.

Podem aceder ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial os empregadores que tenham beneficiado de uma das seguintes medidas previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação: 

  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho

ou

  • Plano extraordinário de formação

A concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial apenas tem lugar depois de cessada integralmente a aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação.

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

a) Apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez;

ou

b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

Nota - Determinação dos montantes de apoio:
Quando o período de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação tenha sido:
(i) superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
(ii) inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) (1 RMMG) é reduzido proporcionalmente.
(iii) inferior a três meses, o montante do apoio previsto na alínea b) (2 RMMG) é reduzido proporcionalmente.
A aplicação da regra da proporcionalidade é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação das medidas acima referidas.

 

Apoios complementares

  • Acresce à modalidade de apoio prevista na alínea b) o direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho.
  • Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na alínea b), o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, nos termos estabelecidos no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, quando mais favorável.

► Para mais informação consulte o site do Instituto da Segurança Social

São deveres do empregador, entre outros:

  • Não fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;
  • Manter comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Manter o nível de emprego (na modalidade de apoio de duas RMMG) observado no último mês da aplicação das medidas do plano extraordinário de formação ou do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ("lay-off simplificado").

Para efeitos de definição do nível de emprego, quando o último mês da aplicação das medidas tenha ocorrido no mês de julho de 2020, no âmbito da prorrogação excecional que está prevista no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, considera-se, para efeitos de verificação do dever de manutenção do nível de emprego, o número de trabalhadores observado no mês imediatamente anterior.

Notas:
(i) Os deveres determinados pela concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial encontram-se definidos no termo de aceitação da medida.
(ii) O cumprimento dos deveres deve ser observado durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes (1 RMMG – 61 dias; 2 RMMG 240 dias).
(iii) A violação dos deveres definidos implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento dos montantes já recebidos ou isentados.

O pagamento do Incentivo é efetuado nos seguintes termos:

  • No caso da modalidade de apoio no valor de uma RMMG, o pagamento é efetuado de uma só vez, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido;
  • No caso da modalidade de apoio no valor de duas RMMG, o pagamento é efetuado em duas prestações de igual valor a ocorrer nos seguintes prazos:

a) A primeira prestação é paga no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido;

b) A segunda prestação é paga no prazo de 180 dias a contar do dia seguinte ao último dia de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação.

Para aceder ao Incentivo, o empregador deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Ter beneficiado de uma das seguintes medidas:
    • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;
    • Plano extraordinário de formação.
  • Declarar, sob compromisso de honra, que não submeteu, nem vai submeter requerimento para acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;
  • Não recorrer às medidas de redução e suspensão ("lay-off") previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.

Existe necessidade de cumprimento do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no âmbito da concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, que apresenta as seguintes exigências:

Artigo 19.º

Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos

São excluídas dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID -19:

  1. As entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;
  2.  As sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

Nestes termos, chama-se a atenção para o estrito cumprimento desta disposição legal. 

 

O período de abertura e encerramento das candidaturas ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é definido por deliberação do conselho diretivo do IEFP, IP e divulgado no seu portal em www.iefp.pt.

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial só pode ser concedido uma vez a cada empregador, e apenas numa das modalidades de apoio previstas na Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho. Assim, apenas deve ser submetida uma candidatura por cada empregador.

O pedido do apoio é efetuado por submissão eletrónica, no portal iefponline, mediante a apresentação de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Declaração de inexistência de dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Comprovativo de IBAN;
  • Termo de aceitação, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, I.P.

► Consulte aqui o aviso de abertura do período de candidaturas

 

As modalidades de apoio do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial são cumuláveis com outros apoios diretos ao emprego (ex. Contrato-Emprego, CONVERTE+, etc.).

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial pode, ainda, cumular com as medidas de redução e suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho (lay off), mas apenas após o decurso de 60 dias contados a partir do final do período de concessão do incentivo.

Não cumulatividade

  • O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, 6 de junho.
  • A isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador prevista na modalidade de apoio no valor de duas RMMG do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis aos mesmos trabalhadores.

 ► Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, regulamenta a medida incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

 ► Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, cria a medida incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

 ► Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

 ► Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação, define a medida apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho e plano extraordinário de formação

 ► Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula, nomeadamente, a execução e financiamento dos respetivos programas e medidas

Aviso de abertura do período de candidaturas

Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

Medida, temporária e excecional, que consiste no apoio à realização de trabalho socialmente necessário, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19.

Medida financiada pelo Fundo Social Europeu. Consulte as normas de informação e publicidade.

  • Contribuir para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, nomeadamente serviços de saúde, hospitais, lares ou estruturas residenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência e incapacidade
  • Promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências socioprofissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho
  • Possibilitar uma melhoria dos rendimentos dos desempregados ou dos trabalhadores com contrato de trabalho suspenso, horário reduzido ou com contrato de trabalho a tempo parcial

 

São destinatários da medida as pessoas que se encontrem numa das seguintes situações:

  • Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego
  • Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção
  • Outros desempregados inscritos no IEFP
  • Desempregados que não se encontrem inscritos no IEFP
  • Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ou horário de trabalho reduzido
  • Trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial
  • Estudantes, designadamente do ensino superior, e formandos, preferencialmente de áreas relacionadas com os projetos, desde que com idade não inferior a 18 anos
Notas:
(i) Não podem ser integradas nos projetos abrangidos por esta medida as pessoas que possuam mais de 60 anos e as que pertençam aos grupos sujeitos a dever de especial proteção: as pessoas imunodeprimidas e as portadoras de doenças crónicas, que sejam consideradas de risco de acordo com as autoridades de saúde competentes, designadamente: hipertensos; diabéticos; doentes cardiovasculares; portadores de doença respiratória; doentes oncológicos (Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março).
(ii) Os destinatários que anteriormente tenham estado vinculados à entidade promotora, por contrato de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, não podem ser integradas em projetos abrangidos pela presente medida durante os 30 dias posteriores à cessação do vínculo anterior.
(iii) A recusa de participação nos projetos por parte dos destinatários inscritos no IEFP não determina a anulação da inscrição.

 

Manifestação de interesse dos destinatários:

As pessoas que estejam disponíveis para serem integradas nestas entidades ao abrigo desta medida devem preencher o formulário que está disponível neste portal e no portal iefponline e enviá-lo por correio eletrónico para o IEFP, utilizando o endereço de e-mail do Serviço de Emprego correspondente à sua área de residência ou à área que corresponde à sua disponibilidade para desempenhar a atividade (a lista de Serviços de Emprego pode também ser consultada em https://www.iefp.pt/redecentros).

 

 

Podem candidatar-se à medida:

  • Entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade
  • São ainda abrangidas, como entidades promotoras, os centros de investigação e estabelecimentos de ensino superior

São elegíveis os seguintes projetos:

  1. Que consistam no desenvolvimento de atividades socialmente úteis, nas áreas de apoio social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, lares, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou incapacidade
  2. Que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:
    • Aumento da atividade decorrente da pandemia COVID-19
    • Impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, no âmbito da pandemia COVID-19

Os projetos têm a duração de um mês, podendo ser prorrogáveis mensalmente, até 31 de dezembro de 2020.

Nota: Caso se mantenham as condições que determinaram a apresentação da candidatura, a entidade promotora pode efetuar um pedido de prorrogação (para a totalidade dos abrangidos, ou para um número inferior). Para o efeito, deve ser enviado por email ao serviço de emprego do estabelecimento, até 5 dias úteis antes do término do período inicial, o requerimento (minuta em anexo ao regulamento)

 

Para os destinatários

  • Bolsa mensal, nos seguintes termos:
    • para os desempregados subsidiados, uma bolsa mensal complementar de montante correspondente ao valor Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 438,81)
    • restantes desempregados ou trabalhadores, uma bolsa mensal de montante correspondente ao valor de 1,5 vezes o valor do IAS (€ 658,22)
  • Alimentação, referente a cada dia de atividade
  • Despesas de transporte até ao valor de 10% do IAS (€43,88), mediante comprovativo da despesa (caso o transporte entre a residência habitual e o local da atividade, não seja assegurado pela entidade)
  • Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto
  • Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto
Notas:
(i) O direito à bolsa mensal não prejudica, a manutenção das prestações sociais auferidas por parte dos desempregados subsidiados ou beneficiários do RSI.
(ii) A bolsa não está sujeita a contribuições obrigatórias para a segurança social.
(iii) No exercício das atividades integradas no projeto, é aplicável ao destinatário o regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas, segurança e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.
(iv) O exercício da atividade deve decorrer em horário diurno, salvo em casos excecionais. O destinatário pode realizar a atividade por turnos, se for esse o regime em vigor na entidade promotora.
*Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

 

Para as entidades promotoras

  • As entidades asseguram o pagamento da bolsa a que os destinatários têm direito, competindo ao IEFP, assegurar a comparticipação de 90% desse montante
  • Nas situações em que a entidade não possa assegurar o transporte do destinatário, o subsídio de transporte é comparticipado integralmente pelo IEFP, e é pago à entidade no momento do encerramento de contas do projeto
  • As despesas relativas à refeição e seguros, assim como com o equipamento de proteção individual,  são inteiramente suportadas pela entidade promotora

 

O pagamento será efetuado no sistema de adiantamento de 75% do valor aprovado e restantes 25% com a conclusão dos projetos, nos seguintes termos:

Projeto

Pagamentos

Com duração de 1 mês

  • 75% do valor total da comparticipação nas bolsas no prazo de 10 dias úteis, após a integração dos destinatários
  • Remanescente da comparticipação nas bolsas (até 25% do valor total), bem como comparticipação no subsídio de transporte, se aplicável, no prazo de 10 dias úteis depois de concluído o projeto

 O pagamento depende, sempre, da manutenção dos requisitos legais para a atribuição dos apoios.

Com prorrogação

  • O 2.º pagamento corresponde ao remanescente da comparticipação nas bolsas pagas no mês anterior (até 25% do valor total) + 75% correspondente ao adiamento das bolsas a pagar no 2.ª mês, e é feito no prazo de 10 dias úteis após o termo do 1.º mês
  • O 3.º pagamento é efetuado da mesma forma do que o 2.º 25% + 75% no prazo de 10 dias úteis após o termo do 2.º mês
  • O 4.º pagamento (encerramento de contas) corresponde ao remanescente da comparticipação nas bolsas pagas no mês anterior (até 25% do valor total), acrescido da comparticipação no subsídio de transporte, no prazo de 10 dias úteis após o termo do 3.º e último mês, sendo efetuados os acertos que possam revelar-se necessários em função de faltas injustificadas e desistências

Caso se verifique mais do que uma prorrogação, mantêm-se os procedimentos referidos nas alíneas b) e c), sendo o encerramento de contas efetuado no termo do projeto.

Os pagamentos dependem, sempre, da manutenção dos requisitos legais para a atribuição dos apoios.

 

 

As entidades promotoras devem reunir os seguintes requisitos:

  • Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social
  • Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigível, de acordo com o previsto na lei

 

A candidatura ao apoio é efetuada através do preenchimento do formulário que se encontra disponível neste portal e no portal iefponline.

O formulário deve ser enviado por email para o serviço de emprego da área do estabelecimento da entidade (os endereços de correio eletrónico de todos os serviços de emprego estão disponíveis em www.iefp.pt/redecentros), acompanhado dos seguintes documentos:

  • Certidão relativa às situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, caso não tenha sido concedida autorização ao IEFP para o efeito, nos portais de cada uma destas entidades
  • Comprovativo de IBAN

 

Nota: As entidades promotoras podem indicar os destinatários, devendo para o efeito, preencher o anexo, conforme indicado no final do formulário de candidatura, de modo a permitir a identificação desses destinatários e, no caso dos que não se encontrem inscritos no IEFP, permitir que se efetue esse registo.

 

A entidade promotora de natureza privada que celebre um contrato de trabalho sem termo com o participante, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do projeto, tem direito a um prémio ao emprego.

O montante do prémio é de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS (5 IAS = € 2.194,05).

A entidade obriga-se a manter o contrato de trabalho apoiado durante o período mínimo de 12 meses a contar da data da sua celebração e o nível de emprego alcançado por via da celebração do contrato apoiado deverá ser mantido pelo período mínimo de 12 meses, contado a partir da data da sua celebração.

Notas:

(i) Antes da celebração do contrato de trabalho a entidade tem de fazer o registo prévio da oferta de emprego (pelo menos no dia anterior) no iefponline, com o ex-participante.

(ii) Para efeitos de candidatura ao Prémio Emprego, a entidade deve preencher o respetivo formulário e remetê-lo ao serviço de emprego, através de correio eletrónico.

►O Conselho Diretivo do IEFP deliberou a abertura de candidaturas à medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde a partir do dia 1 de abril de 2020 (aviso de abertura)

► Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março

► Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho

► Portaria 82-C/2020, de 31 de março alterada e republicada pela Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho

1.ª revisão do Regulamento (03-07-2020)

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A Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, temporária e excecional, no âmbito de atividades socialmente úteis (adiante designada por medida), que visa assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da COVID-19.

Com a publicação da Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho, que altera e republica a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, são introduzidas as seguintes alterações:

  1. Prorrogação da vigência da medida até 31 de dezembro de 2020;
  2. Alargamento do âmbito das entidades promotoras aos Centros de Investigação e às instituições do Ensino Superior;
  3. Criação de um "prémio emprego" para as entidades de natureza privada, quando celebrarem um contrato de trabalho sem termo com o participante, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do projeto.

Os projetos têm a duração de um mês (considerando-se para o efeito um período de 30 dias), podendo ser prorrogados mensalmente até 31-12-2020.

As candidaturas em análise, bem como os projetos iniciados antes de 01-07-2020, podem igualmente beneficiar da prorrogação mensal, até 31-12-2020.

Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial - Formação profissional

Atribuição, pelo IEFP, IP, de um apoio financeiro às entidades empregadoras de natureza privada e do setor social abrangidas pela Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, prevista no n.º 1 artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação, que pretendem desenvolver um Plano de Formação para os seus trabalhadores.

  • Mitigar situações de crise empresarial, assegurando a viabilidade das empresas ou estabelecimentos;
  • Apoiar a manutenção de contratos de trabalhos em situação de crise empresarial;
  • Apoiar o reforço da qualificação dos seus trabalhadores.

A situação de crise empresarial é aferida pelo ISS, IP, através da apresentação, por parte da entidade empregadora, do requerimento e dos documentos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação, que se destina ao pedido de apoio à Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho.

Para efeitos de economia de tempo a organização do processo relativo à formação profissional pode iniciar-se com a apresentação do comprovativo de submissão do pedido junto do serviço competente da área da segurança social, ficando a implementação do plano de formação, sujeita ao deferimento por parte daquele serviço.

  • Empregadores de natureza jurídico-privada, incluindo as entidades do setor social, beneficiários da Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial;
  • Trabalhadores das entidades empregadoras referidas no ponto anterior que tenham integrado a listagem de trabalhadores a abranger no âmbito da Medida, conforme comunicação remetida pela entidade empregadora ao ISS, IP.

As ações de formação a desenvolver neste âmbito revestem as seguintes características:

  1. São realizadas em horário laboral e têm a duração de 1 mês;
  2. Podem ser realizadas presencialmente, sempre que possível nas instalações da empresa, ou à distância, quando possível e as condições o permitirem.
  3. Devem visar a valorização pessoal dos trabalhadores, a melhoria das suas competências profissionais, sempre que possível com a elevação do respetivo nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  4. Devem corresponder às modalidades de formação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
  5. O período inicial de formação pode ser excecionalmente prorrogado, mensalmente, até um máximo de 3 meses, sujeito ao deferimento por parte do ISS de igual pedido de prorrogação do apoio.

A rede de centros do IEFP, IP., bem como entidades formadoras externas certificadas (EFE), desde que celebrado o devido acordo de cooperação com o IEFP, IP.

 

Para recurso a EFE, o IEFP, IP., através das suas Delegações Regionais, promoveu a Abertura de um concurso para candidatura a uma bolsa regional de EFE.

Pode consultar a Bolsa regional de EFE aqui.

 

 

  • Bolsa de formação, no valor correspondente a 30% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) a atribuir, em partes iguais, ao trabalhador e à entidade empregadora, e a ser entregue a esta última (cf. n.ºs 5 e 6 do artigo 305.º do Código do Trabalho);
  • Apoio à alimentação – de montante igual ao atribuído aos trabalhadores com vínculo de trabalho em funções públicas, nos dias em que a frequência da formação seja igual ou superior a três horas. A concessão deste apoio está condicionada ao facto de o trabalhador não auferir outro tipo de apoio equivalente atribuído pela entidade empregadora.

Os valores dos apoios acima mencionados são pagos diretamente à entidade empregadora. No caso do valor correspondente à Bolsa de formação, a entidade assume a responsabilidade de entregar ao trabalhador 50% do montante recebido, devendo, no que respeita ao valor do apoio à alimentação, quando devido, ser integralmente transferido a cada trabalhador atenta a sua assiduidade na formação.

Os custos da implementação da formação são pagos à entidade formadora externa, caso exista.

O apoio tem a duração de um mês.

Esta medida de apoio à frequência de formação profissional é cumulável com outros apoios.

A entidade empregadora deve:

  • Estar regularmente constituída e devidamente registada*;
  • Ser beneficiária da Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial;
  • Prova das situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o IEFP, IP, a título de impostos, contribuições, restituições ou reembolsos, devendo fazer prova das duas primeiras situações mencionadas, aquando da apresentação da candidatura e dos pagamentos a que tiver direito*;
  • Apresentar um plano de formação orientado para o reforço das competências dos seus trabalhadores*.

*- aplicável também à entidade formadora externa, se existir.

A candidatura pode ser apresentada ao IEFP, IP, em momento simultâneo ao da submissão do processo de pedido de apoio no âmbito da Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial junto do ISS, IP, ficando a sua aprovação condicionada ao deferimento do processo por parte desse Instituto.

A formalização da candidatura junto do IEFP, IP deve ser efetuada mediante o preenchimento dos formulários de candidatura, em Excel, disponibilizados no Portal iefponline, acompanhados dos seguintes documentos:

  • Proposta de plano de formação a desenvolver conforme formulário de formalização do pedido de apoio;
  • Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
  • Prova das situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, devendo, preferencialmente, ser concedida autorização ao IEFP, IP para consultar tais situações;
  • Comprovativo da submissão junto do ISS, IP, do pedido apresentado ao abrigo da Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, não se dispensando a entrega do comprovativo do seu deferimento, e sem a apresentação do qual os apoios e a formação não se concretizam;
  • Listagem dos trabalhadores distribuídos pelas ações de formação a realizar, conforme formulário de formalização do pedido de apoio;
  • Comprovativo do IBAN e da sua titularidade.

Plano Extraordinário de Formação 

Desenvolvimento, pelo IEFP, I.P., de um plano extraordinário de formação proposto pela entidade empregadora para os seus trabalhadores, aprovado pelo IEFP, I.P., a decorrer a tempo parcial, desde que a entidade não beneficie da Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, conforme previsto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

Apoiar os empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, em situação de crise empresarial, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, de forma a:

  • Mitigar situações de crise empresarial, assegurando a viabilidade das empresas ou estabelecimentos;
  • Apoiar a manutenção de contratos de trabalhos em situação de crise empresarial;
  • Apoiar o desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores que aumente a sua empregabilidade

Empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, que não sejam beneficiárias do Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial, e seus trabalhadores.

  1. Encontrar-se comprovadamente em situação de crise empresarial, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
  2. Estar regularmente constituída e devidamente registada;
  3. Não ser beneficiária do Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
  4. Prova das situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo que até ao dia 30 de abril de 2020, não relevam, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, as dívidas constituídas no mês de março de 2020;
  5. Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I.P.

O plano de formação tem um período de implementação de 1 (um) mês e a respetiva carga horária não pode ser superior a 50% do período normal de trabalho, tendo como limite máximo 88 horas de formação (4 horas/dia x 22 dias úteis). As ações de formação a desenvolver neste âmbito revestem as seguintes características:

  • São dirigidas a trabalhadores de entidades empregadoras que se encontrem em situação de crise empresarial, conforme o disposto no ponto 6. do presente Regulamento
  • São realizadas, a tempo parcial, preferencialmente, em horário laboral, não devendo a sua duração ultrapassar 50% do período normal de trabalho durante o período em que decorre;
  • Podem ser realizadas presencialmente ou à distância, quando possível e as condições o permitam, conforme as disposições vigentes relativas à prevenção da situação de emergência desencadeada pelo surto do SARS-Cov-2, e sempre que possível nas instalações da entidade empregadora;
  • Devem corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 14/2017, de 26 de janeiro), onde se encontra prevista a formação específica e à medida das necessidades das entidades empregadoras.

Assumem-se como entidades formadoras a rede de Centros do IEFP, I.P., designadamente, os Centros de emprego e formação profissional bem como seus Centros de gestão participada.

O IEFP, I.P. concede um apoio financeiro por trabalhador que frequente a formação, até ao limite de 50% da sua retribuição normal mensal ilíquida, não podendo este montante ultrapassar o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), ou seja, 635 € (seiscentos e trinta e cinco euros).

O apoio concedido é proporcional às horas de formação frequentadas e é pago diretamente aos trabalhadores pelos Centros que ministrou a formação, e desde que a formação tenha sido concluída com aproveitamento.

Nos casos em que o formando desistida da formação por motivos atendíveis, designadamente, acidente de trabalho, assistência à família, doença, etc., o apoio é pago na proporção das horas frequentadas até à data da saída da formação.

O apoio financeiro tem a duração de um mês e é calculado com base nas horas de formação frequentadas pelo trabalhador.

Esta medida de apoio à frequência de formação profissional é cumulável com outros apoios, com exceção do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial previsto no artigo 5.º Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação.

A formalização do pedido de apoio deve ser efetuada mediante o preenchimento do formulário de requerimento, em Excel, disponibilizado no Portal iefponline, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Proposta de plano de formação a desenvolver, correspondente a um máximo de 88 horas de formação, tomando por referência 4 horas/dia e 22 dias úteis, que complementa a informação já constante do pedido de apoio (Anexo 3);
  • Listagem dos trabalhadores a envolver nas ações de formação, conforme disponibilizado no pedido de apoio (Anexo 3), a abranger no âmbito do presente apoio;
  • Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
  • Certidão das situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira sendo que até ao dia 30 de abril de 2020, não relevam, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, as dívidas constituídas no mês de março de 2020, devendo, preferencialmente, ser concedida autorização ao IEFP, I.P. para consultar tais situações junto das entidades competentes;
  • Declaração do empregador e certidão do contabilista certificado da empresa, nos casos aplicáveis, sendo esta última apenas exigida quando a entidade esteja obrigada a ter contabilidade organizada;
  • Cópia das declarações de remunerações apresentadas à Segurança Social no mês anterior ao do pedido, relativas aos trabalhadores a abranger no âmbito do plano de formação extraordinário;
  • Cópia da comunicação efetuada, por escrito, aos trabalhadores dando conta da decisão de iniciar o plano de formação extraordinário e indicação da respetiva duração.
Regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato Emprego -Inserção» (CEI) e «Contrato Emprego-Inserção+» (CEI+), previsto na Portaria n.º 82-C/2020 de 31 de marçoalterada e republicada pela Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho, aplicável em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social.

 

Este regime é aplicável às medidas CEI e CEI+, cujos projetos sejam desenvolvidos nas áreas elegíveis, nos seguintes termos:

  • Candidaturas decididas a partir de 1 de julho de 2020 (no limite de seis meses);
  • Candidaturas em execução (projetos que iniciaram antes de 1 de julho), têm uma duração variável, até ao limite de 6 meses. Se já beneficiou da majoração anteriormente, poderá ainda haver lugar ao pagamento da majoração dos meses remanescentes.

O regime extraordinário tem a duração de 6 meses e não prejudica o período de duração dos projetos CEI e CEI + aprovados em sede de candidatura.

No âmbito deste regime, são elegíveis os projetos que reúnam os seguintes requisitos:

a) sejam promovidos por entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos que desenvolvam atividade na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, unidades de cuidados continuados, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e com deficiência ou incapacidade

b) que se encontrem obrigatoriamente relacionados com situações de sobrecarga nas atividades desenvolvidas pelas entidades, nomeadamente:

  • aumento da atividade decorrente da pandemia da COVID-19
  • impedimento dos seus trabalhadores por doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, no âmbito da pandemia da COVID-19

 

As bolsas mensais dos beneficiários integrados nos projetos abrangidos por este regime são majoradas, nos seguintes termos:

  • Bolsa complementar mensal (desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego) - majoração no montante equivalente a 0,8 vezes o valor do IAS*
  • Bolsa de ocupação mensal - majoração no montante equivalente a 0,5 vezes o valor do IAS
medida valor da majoração valor total da bolsa
CEI € 351,05 € 438,81 (20% + 80% IAS)
CEI + € 219,41 € 658,22 (100% + 50% IAS)
  • A majoração é integralmente comparticipada pelo IEFP
  • A majoração da bolsa aplica-se durante o período de duração do regime extraordinário, após o qual é retomado o valor da bolsa inicialmente previsto no contrato
  • O regime extraordinário de majoração das bolsas mensais, não prejudica o direito dos destinatários a alimentação, transporte e seguro
* valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

A aplicação do regime depende do pedido realizado à respetiva Delegação Regional, através de email (com assunto: Regime Extraordinário de Majoração de Bolsas - CEI/CEI+ COVID 19) com indicação da data de início de aplicação do regime.

No caso de processos em curso, deve ainda ser identificado o número de candidatura e número de processo respetivo, bem como a lista de beneficiários abrangidos, com indicação de ID de utente e nome.

► Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março - regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social no contexto da COVID 19

► Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho, procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, e prorroga o regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI/CEI+ em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social no contexto da COVID 19, até 31 de Dezembro de 2020

► Resolução de Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho

► Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maioPortaria n.º 164/2011, de 18 de abril e Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro – medidas Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção +

O regime extraordinário de majoração de bolsas - CEI/CEI+ COVID 19 vigora até 31 de dezembro de 2020.