Apoio à Manutenção de Contratos de Trabalho - Bolsa de EFE

O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação, prevê no n.º 1 artigo 4.º, a atribuição, pelo IEFP, IP, de um apoio financeiro às entidades empregadoras de natureza privada e do setor social abrangidas pela Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, que pretendem desenvolver um Plano de Formação para os seus trabalhadores.

O Regulamento Específico desta medida estipula como entidades formadoras a rede de Centros do IEFP, I.P., ou Entidades Formadoras certificadas pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), ou entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, usualmente não carecem de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativas, desde que celebrado o devido acordo de cooperação com o IEFP, I.P.

Para recurso a EFE, o IEFP, através das suas Delegações Regionais, garantindo os princípios de concorrência e de transparência, promove a Abertura de um concurso para candidatura a uma bolsa regional de EFE, assegurando a uniformidade de critérios aquando da respetiva seleção.

Abertura de Candidaturas à Bolsa de Entidades Formadoras Externas no âmbito do Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial

A bolsa de entidades formadoras externas no âmbito do Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial - Formação profissional tem a vigência desta medida de apoio. Finda que esteja a medida e os planos de formação desenvolvidos ao abrigo da mesma, esta bolsa de EFE será encerrada.

Calendário:

Prazos

Atividades a desenvolver

20 de abril a 05 de maio

Candidatura de EFE às bolsas regionais

Nota: A apresentação de candidaturas é feita junto de cada uma das Delegações Regionais do IEFP

24 de abril a 13 de maio

 

Nota:

Devido ao elevado número de candidaturas apresentadas o prazo de análise foi alargado até ao próximo dia 13 de maio.

Análise das candidaturas pelos serviços de coordenação das Delegações Regionais.

Nota importante:

A admissão à bolsa terá em consideração as áreas de educação e formação para as quais cada EFE se encontra certificada pela DGERT. A referida certificação é um reconhecimento em como cada entidade reúne as condições para, enquanto entidade formadora, desenvolver formação em determinada(s) área(s).

A ordenação das EFE admitidas à bolsa é feita por áreas de educação e formação e hierarquizada de acordo com a pontuação obtida.

24 de abril a 10 de maio

Notificação das EFE da intenção e, depois do exercício do contraditório, da decisão de admissão à bolsa (nos termos do Código de Procedimento Administrativo)

Abril

Início das ações de formação

 

Quem pode constituir-se como entidade formadora externa

  • Entidade públicas com competências estatutárias no domínio da formação profissional
  • Entidades formadoras públicas e privadas, devidamente certificadas no âmbito do sistema de certificação de entidades formadoras

Requisitos das entidades formadoras externas

As entidades que pretendam desenvolver formação profissional no âmbito do Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, à data de apresentação das candidaturas, devem reunir os seguintes requisitos:

  • Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
  • Terem a situação regularizada em matéria de impostos, de contribuições para a Segurança Social e de restituições no âmbito dos financiamentos do IEFP;
  • Encontrarem-se certificadas no âmbito do sistema de certificação de entidades formadoras;
  • Não terem sido condenadas por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do género;
  • Não terem sido condenadas em processo-crime, com sentença transitada em julgado, por factos envolvendo disponibilidades financeiras dos fundos estruturais;
  • Possuírem instalações, recursos humanos e técnicos e equipamentos adequados às áreas de educação e formação a que se candidatam bem como ao desenvolvimento de formação a distância.

Informação para a formalização da candidatura

O processo de candidatura é remetido à respetiva Delegação Regional, por via digital e para os endereços de correio eletrónico indicados abaixo, nos períodos publicitados, e integra os seguintes documentos:

a) ficha de inscrição;

b) comprovativo da certificação como entidade formadora;

c) documentação necessária para a aferição dos critérios constantes da ficha de inscrição, designadamente, comprovativos do recurso a instalações adequadas para o desenvolvimento da formação a que a entidade se está a candidatar (contratos de arrendamento/contratos de cedência das instalações/acordos de cooperação).

Requisito

Documento Comprovativo

Instalações próprias à DATA DA CANDIDATURA adequadas às áreas de educação e formação a que se candidata

Registo de Propriedade, contrato de arrendamento/aluguer; contrato de promessa, etc.

Recursos humanos (de gestão e apoio / equipa formativa) 

No caso dos formadores, o documento a remeter deve ser a lista de formadores, com indicação das respetivas habilitações, incluindo o n.º do CCP.

Deve ser remetido o CV do responsável pedagógico das ações.

Nota: não devem ser remetidos os CV dos formadores. 

Recursos didáticos e para formação a distância

Lista com a bibliografia existente ou link para consulta na Internet

Identificação da(s) plataforma(s) de ensino a distância a utilizar

Parcerias e relação com o meio

Lista com identificação das entidades com as quais possuem parcerias e em que domínios as mesmas incidem.

Nota: não devem ser remetidas cópias das parcerias. 

Execução de formação nos últimos 5 anos

Planos e Relatórios de atividades.

Nota: Em resultado da análise efetuada pelos serviços do IEFP pode ser solicitada a apresentação de algum(ns) documento(s) original(ais).

 

Antes de proceder à candidatura, recomenda-se uma leitura atenta do Regulamento da Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial - Formação profissional, disponível em https://www.iefp.pt/documents/10181/9837689/2020_04_15-Regulamento+Medida+1.pdf/ebe808ac-ff25-433b-8aee-939122b30558

 

Para esclarecimentos adicionais contactar a respetiva Delegação Regional:

◦ Delegação Regional do Norte (delegacao.norte@iefp.pt)

◦ Delegação Regional do Centro (delegacao.centro@iefp.pt)

◦ Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (delegacao.lisboa@iefp.pt)

◦ Delegação Regional do Alentejo (delegacao.alentejo@iefp.pt)

◦ Delegação Regional do Algarve (delegacao.algarve@iefp.pt)