CONTRATO DE FORMAÇÃO N.º

Entre o …(entidade)…………………………., com o número de Pessoa Coletiva ………………….., legalmente representado por …..(nome de quem assina) ……………, na qualidade de … (cargo)…, com poderes para o ato, adiante designado por entidade ou primeiro outorgante e….. (nome) …………., portador(a) do documento de identificação n.º ……………………………, válido até ___-___-___, residente em __________________________________________, concelho de __________________________, distrito de ____________________________, adiante designado por formando(a) ou segundo outorgante, é celebrado o presente Contrato de Formação, o qual se rege pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1.ª

Objeto do contrato

O primeiro outorgante compromete-se a proporcionar ao segundo outorgante, a ação ou o percurso de formação profissional de acordo com as seguintes UFCD/UC do CNQ e/ou módulos de formação extra-CNQ:

Código e denominação da UFCD ou módulo de formação extra-CNQ	Nível	Carga horária (h)	Regime de formação (presencial, misto ou a distância)

Esta ação/este percurso de formação profissional desenvolve-se no âmbito da Medida “Formação Emprego + Digital”, de acordo com a legislação e demais documentos normativos em vigor.

Nos termos do n.º 3 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 242/88, de 7 de julho, o presente contrato não gera nem titula relações de trabalho subordinado e caduca com a conclusão da ação de formação para que foi celebrado.

CLÁUSULA 2.ª

Local, duração e horário

O processo formativo é assegurado pelo primeiro outorgante decorrendo a formação nas instalações localizadas em _________________________________________________, no concelho de _____________________ ou noutras por ele indicadas, podendo também decorrer, para além do regime presencial, em regime misto ou a distância.

A formação tem a duração de _____horas, com início em ___-___-___, terminando em ___-___-___ e decorre de acordo com os horários que vierem a ser fixados pelo primeiro outorgante.

CLÁUSULA 3.ª

Direitos do formando

O segundo outorgante terá direito a exigir do primeiro outorgante o cumprimento dos deveres previstos na cláusula 5.ª do presente contrato.

O segundo outorgante tem direito a:

Receber a formação com base nas UFCD/UC do CNQ e/ou módulos de formação extra-CNQ, nas metodologias e processos de trabalho, tendo em conta o regime de formação adotado (presencial e/ou misto);

Beneficiar dos apoios sociais que lhe possam ser concedidos, de acordo com a legislação e demais documentos normativos em vigor para este Medida, nos termos do documento em anexo, que é parte integrante deste contrato;

Beneficiar de um seguro contra acidentes ocorridos durante e por causa das atividades de formação, sendo o seguro de acidentes de trabalho da entidade empregadora ou seguro de acidentes pessoais específico desta ação/deste percurso de formação profissional, consoante a formação se desenvolva dentro ou fora do horário normal de trabalho do formando, independentemente do regime de formação;

Obter gratuitamente, no final da ação/do percurso de formação profissional um Certificado de Qualificações e/ou de Formação Profissional e ver registadas no Passaporte Qualifica as respetivas competências adquiridas e certificadas, nos termos da legislação e demais documentos normativos aplicáveis;

Receber informação, orientação profissional e apoio social no decurso da ação/do percurso de formação profissional;

Recusar a realização de actividades que não se insiram no objeto da ação/do percurso de formação profissional.

Para além dos direitos referidos nos números anteriores, o segundo outorgante beneficia do disposto no Regulamento do Formando em vigor no início da formação.

CLÁUSULA 4.ª

Deveres do formando

São deveres do segundo outorgante:

Frequentar com assiduidade e pontualidade a ação de formação, visando adquirir os conhecimentos teóricos e práticos que lhe forem ministrados, em respeito do Regulamento Interno em vigor;

Tratar com urbanidade o primeiro outorgante, seus representantes, trabalhadores e colaboradores;

Guardar lealdade ao primeiro outorgante, e seus representantes, nomeadamente não transmitindo para o exterior informações sobre o equipamento e processos de fabrico de que tome conhecimento por ocasião da ação de formação;

Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados para efeitos de formação;

Suportar os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e materiais que utilizar no período de formação, fornecidos pelo primeiro outorgante e seus representantes, sempre que os danos produzidos resultem de comportamento doloso ou gravemente negligente;

Cumprir os demais deveres emergentes do contrato de formação;

Conhecer e cumprir as normas e procedimentos instituídos no Regulamento do Formando, em vigor à data de início da formação;

Inscrever-se na Academia Portugal Digital (https://academiaportugaldigital.pt/) e realizar diagnóstico e a avaliação de competências digitais no início e no final da ação/do percurso de formação profissional, respetivamente.

CLÁUSULA 5.ª

Deveres da entidade

São deveres do primeiro outorgante:

Assegurar a formação programada com respeito pela legislação e regulamentação em vigor, pelas condições de aprovação da ação/do percurso de formação profissional e pelo regime de concessão dos apoios a que o formando tenha direito;

Facultar ao formando o acesso aos benefícios e equipamentos sociais que sejam compatíveis com a ação/percurso de formação profissional frequentada/o;

Respeitar e fazer respeitar as condições de higiene e segurança no trabalho;

Não exigir ao formando tarefas não compreendidas no objeto da ação/do percurso de formação profissional;

Cumprir os termos do presente contrato;

Disponibilizar o Regulamento do Formando em vigor, à data de início da formação;

Celebrar um contrato de seguro de acidentes pessoais ocorridos durante e por causa das atividades da formação, se esta decorrer fora do horário normal de trabalho do formando;

Passar gratuitamente ao formando, no final da ação/do percurso de formação profissional, um Certificado de Qualificações e/ou de Formação Profissional, nos termos da legislação e demais documentos normativos aplicáveis.

CLÁUSULA 6.ª

Faltas

Às faltas aplica-se o disposto no Regulamento do Formando em vigor à data de início da formação, bem como o definido no Regulamento Específico da Medida.

CLÁUSULA 7.ª

Alterações supervenientes

Quando, por razões alheias à sua vontade e a si não imputáveis, o primeiro outorgante não puder cumprir integralmente o plano de formação e ou o término definido no n.º 2 da cláusula 2.ª, poderá proceder aos necessários ajustamentos, devendo sempre comunicar por escrito tal facto ao formando.

As alterações mencionadas no ponto anterior, pelos motivos referidos, não conferem ao formando direito a qualquer indemnização.

CLÁUSULA 8.ª

Cessação do contrato

O contrato pode cessar por revogação, por rescisão de uma das partes ou por caducidade.

A rescisão por justa causa, por qualquer das partes, tem que ser comunicada à outra, por documento escrito ou carta registada, devendo dele constar o(s) respetivo(s) motivo(s).

O contrato de formação caduca quando se verificar a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, do segundo outorgante frequentar a ação de formação ou de o primeiro outorgante lha proporcionar.

CLÁUSULA 9.ª

Financiamento

Esta ação de formação é financiada pelo PRR, no âmbito do INVESTIMENTO TD-C16-I01 – EMPRESAS 4.0: CAPACITAÇÃO DIGITAL DAS EMPRESAS Medida 02 – “Emprego + Digital 2025”, assumindo o IEFP, I.P. a qualidade de beneficiário final nos termos da Orientação Técnica N.º 02/C16-i01/2022.

CLÁUSULA 10.ª

Permissão expressa no âmbito do RGPD

No âmbito da formação objeto do presente contrato, e em cumprimento do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), aplicável desde 25 de maio de 2018, o Segundo Outorgante manifesta a sua autorização expressa a que os seus dados, fornecidos ao Primeiro Outorgante, sejam também utilizados para partilha, nos casos aplicáveis, em suporte digital e/ou físico, com:

Estruturas oficiais responsáveis pelo financiamento da ação/do percurso de formação profissional objeto deste contrato;

Entidades com competência no tratamento de eventuais reclamações exaradas pelo Segundo Outorgante e/ou por terceiros.

No caso da ação de formação se realizar em regime à distância ou misto, atendendo às particularidades de cada ação, o primeiro outorgante poderá, designadamente, proceder a:

Gravação de atividades e interações desenvolvidas nas plataformas à distância, como evidência da assiduidade de cada formando e de participação para efeitos de avaliação da ação de formação;

Utilização de áreas de trabalho contributivas para partilha de conteúdos formativos (ex.: OneDrive, Sharepoint);

Utilização de sistemas de videoconferência e de partilha de ficheiros de conteúdos formativos (ex.: Moodle e Microsoft Teams);

Utilização de sistemas de messaging e de partilha de ficheiros de conteúdos formativos (ex.: Microsoft Teams).

O primeiro outorgante garante a não transmissibilidade dos dados pessoais sensíveis, a máxima confidencialidade e a sua conservação pelo período de tempo necessário às finalidades de interesse público, nos termos previstos na Portaria n.º 182/2020, de 4 de agosto (Portaria de Conservação Arquivística), assegurando que os dados pessoais recolhidos são acessíveis apenas a pessoas devidamente autorizadas e exclusivamente para cumprimento das finalidades de interesse público referidas nesta cláusula.

CLÁUSULA 11.ª

Legislação aplicável

Ao presente contrato, em tudo o que for omisso, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 242/88, de 7 de julho e demais legislação complementar.

O presente contrato é feito em duplicado e assinado por ambos os outorgantes, destinando-se o original, ao primeiro outorgante e a cópia ao segundo outorgante.

___________________ , em _________ de _______________________ de 20___

O primeiro outorgante,	O segundo outorgante,