Apoio à Manutenção de Contratos de Trabalho - Bolsa de EFE

O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação, prevê no n.º 1 artigo 4.º, a atribuição, pelo IEFP, IP, de um apoio financeiro às entidades empregadoras de natureza privada e do setor social abrangidas pela Medida de Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, que pretendem desenvolver um Plano de Formação para os seus trabalhadores.

O Regulamento Específico desta medida estipula como entidades formadoras a rede de Centros do IEFP, I.P., ou Entidades Formadoras certificadas pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), ou entidades que, pela sua natureza jurídica e âmbito de atuação, usualmente não carecem de requerer a certificação como entidade formadora, caso contemplem nos diplomas de criação ou autorização de funcionamento, o desenvolvimento de atividades formativas, desde que celebrado o devido acordo de cooperação com o IEFP, I.P.

Para recurso a EFE, o IEFP, através das suas Delegações Regionais, garantindo os princípios de concorrência e de transparência, promoveu a Abertura de um concurso para candidatura a uma bolsa regional de EFE, assegurando a uniformidade de critérios aquando da respetiva seleção.

As entidades que foram aprovadas na Bolsa da Medida de Apoio Extraordinário à Manutenção de Contratos de Trabalho em situação de crise empresarial, estão automaticamente consideradas para o desenvolvimento de formação profissional no âmbito da Medida de Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade em Empresas em Situação de Crise Empresarial, com Redução Temporária do Período Normal de Trabalho (PNT).

Bolsa de Entidades Formadoras Externas

Entidades Formadoras Externas
Academia de Formação Especializada Formaschool Lda
ACIAB - Associação Comercial e Industrial de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca
ADICE – Associação P/ Desenvolvimento Integrado da Cidade de Ermesinde
AEDL - Atividades Educativas, Lda.
AEP - Associação Empresarial de Penafiel
AEP - Associação Empresarial de Portugal
AGITO - Formação e Serviços, Lda
Ahptus - Consultoria e Formação, Lda
ANTRAM-Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias -Região Norte
ARTS & SKILLS - FORMAÇÃO, CONSULTORIA E INOVAÇÃO, LDA 
ASDOURO - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ALTO DOURO
Associação Comercial de Braga – Comércio, Turismo e Serviços
Associação Comercial e Industrial de Barcelos
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto
Associação Empresarial de Paços de Ferreira
Associação Empresarial de Viana do Castelo
Associação Nacional de Jovens Empresários
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ÓPTICOS
Associação Universidade Empresa para o Desenvolvimento - TecMinho
ATAHCA - Associação de Desenvolvimento das Terras Altas do Homem, Cavado e Ave
ATEC - Associação de Formação para a Industria
Auge - Auditoria e Gestão, Lda.
BWIZER, LDA.
Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã
CAPITAL HUMANO EDIT VALUE, LDA
Cascata de Números - Consultores, Lda.
CASTELFORM - Formação e Consultoria, Lda
Centro Social de Santa Maria de Sardoura
Centro Tecnológico do Calçado de Portugal
CESAE - Centro de Serviços e Apoio às Empresas
CESPU FORMAÇÃO SA
CheckList – Global Management Solutions, Lda
CLILIXA - POLICLÍNICA DA LIXA, LDA. (nome comercial para a atividade formativa "POLIFORMA")
COFAC - COOPERATIVA DE FORMAÇÃO E ANIMAÇÃO CULTURAL, C.R.L.
COMBINAR MATÉRIAS - CONSULTORIA E FORMAÇÃO, LDA
Competir – Formação e Serviços, S.A.
COMUNILOG CONSULTING LDA
Conclusão - Estudos e Formação, Lda
Consultâmega - Consultoria e Formação, Lda
Consultua - Ensino e Formação Profissional, Lda
Despertar, Formação e Psicologia, Lda.
Didaxis - Cooperativa de Ensino, CRL
Didaxis II - Formação e Serviços, S.A.
Die Apfel, consultoria para os negócios LDA
Duodifusão - Centro de Formação Profissional, Lda
Edicad - Computação Gráfica e Imagem, Lda
EDKID - Ocupação de Tempos Livres, Lda.
ÉS Segurança - Consultoria Agro-Alimentar, Lda.
Escola Profissional Amar Terra Verde, Lda
Escola Profissional de Vila do Conde, Unipessoal, Lda
Esplendor Visual, Lda.
Esprominho - Escola Profissional do Minho
ESPROSER - Escola Profissional, S.A.
Estrategor - Consultores de Gestão, Lda.
Etapas Pioneiras, Lda.
EVOLUIR, Lda.
Factopolis - Unipessoal, Lda. [Tecla - Formação Profissional]
FORESP - Associação para a Formação e Especialização Tecnológica (Escola Tecnológica de Vale de Cambra)
FORMACONDE FORMACAO PROFISSIONAL LDA
Formaki - Consultoria e Formação Profissional Lda
FORMMAISSABER-TRAINING AND DEVELOPMENT, UNIPESSOAL LDA
Gesmind - Ensino Formação Profissional de Consultoria de Gestão, Lda.
Gestitomé-Formação Profissional, Lda.
Global XXI - Consultores, Lda.
GLOBALNET TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, LDA.
Gondhumanis - Educação e Formação, Lda
Good Question - formação e Serviços
GTI - Gestão, Tecnologia e Inovação, SA
IFCTS - Instituto de Formação para o Comércio, Turismo e Serviços, CRL
IFH - Instituto de Formação para o Desenvolvimento Humano, Lda.
IMT - Instituto de Medicina Tradicional
Índice ICT & Management, Lda.
INFORPREPARAÇÃO – Formação Profissional e Consultoria, Lda
INSTITUTO DE FORMAÇÃO DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA, CRL.
IPME - Instituto PME Formação, Lda
ISQ – Instituto de Soldadura e Qualidade
JAP GEST SA
JOVENS ASSOCIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO
Konkrets, Lda.
Madalena e Ana Ferreira Lda
Margem, Formação e Consultoria Econónica - Sociedade Unipessoal Lda
Mediática - Tecnologias para a Educação, Lda.
Multicompetências, Lda.
Multiformativa - Formação Profissional, Unipessoal, Lda.
Nortefor, Formação Lda.
Novotecna - Associação para o Desenvolvimento Tecnológico
OPEN SPACE Formação e Soluções Empresariais, Lda
Partnerhotel - Formação, Consultoria e Projetos para Serviços Hoteleiros
PERÍMETRO - Consultadoria e Formação, Sociedade Unipessoal, Lda.
Planeta Informatico, Lda
Previform, Laboratório, Formação e Higiene e Segurança, Lda
Proandi Consultores Associados, Lda. 
PROFIFORMA - Gabinete de Consultadoria e Formação Profissional, Lda.
PROGRESSO- FORMAÇÃO E SERVIÇOS, Lda.
QF - Fomação e Consultoria, Lda.
Regra&Sugestões - Formação e Consultoria, Lda
RFACONSULTING UNIPESSOAL LDA
Saber é Fácil, Formação e Conhecimento Partilhado 
Saber Saúde -  Ensino, Formação e Serviços, Lda
Safelab Academy, Lda
SECWAY, LDA
Servirege - Consultoria Empresarial, Unipessoal, L.da
SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal
Sobreiro Duarte, Lda.
Sousa Oliveira & Pires, Lda
Switch On - Academia de Formação, Lda
Telheiro & Gonçalves - Soluções Financeiras e Contabilidade, Lda
TERCIFORMA - Estudos de Comércio e Serviços, S A
TIME TO TRAIN - UNIPESSOAL LDA
TRENDYBOARD, UNIPESSOAL, LDA
Triformis - Consultoria em Negócios Lda.
TRIFORMIS- FORMAÇÃO E CONSULTORIA TECNICA, SA
XZ Consultores, SA
Your People, Lda.
ZONA VERDE CEA LDA

 

Entidades Formadoras Externas
ABC
ACIFF
ACILIS
AEDL ATIVIDADES EDUCATIVAS
AEMANGUALDE
AIRV
ANJE
ANTRAM
CASCATA de NÚMEROS
CELFINFO
CESAE
COMPETIR
COMUNILOG
CONCLUSÃO
CPS CARVALHAIS
EDICAD
EDKID
EFTA
ETP SICÓ
FACTOPOLIS
FOCONSULTORES
FORGESP
FORMACONDE
FORMAKI
GALILEU
GLOBALNET
GTI
HMS CONSULTING
INDICE ICT
INWEB
IPC
JADRC
KNOW HOW
KONKRETS
MEDIATICA
NERLEI
NOVOTECNA
OESTECONSULT
PARTNERHOTEL
PLANETA INFORMÁTICO
PROFIFORMA
PROGRESSO FORMAÇÃO
PSICOSOMA
RPB CONSULTORES
SABER SAÚDE
SHF
SIACFOR
SOBREIRO DUARTE
TURISFORMA
VERTIRIVA

 

Entidades Formadoras Externas
AERLIS - Associação Empresarial da Região de Lisboa
AIRO - Associação Empresarial da Região Oeste
ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias
Associação Industrial Portuguesa-Câmara de Comércio e Indústria
Associação Nacional de Jovens Empresários
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ÓPTICOS
Associação para a Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo
Associação para o Ensino Profissional em Transportes e Logística
ATEC - Associação de Formação para a Industria
Aula de Comércio - Estudos Técnicos e Profissionais, Lda.
Câmara de Comércio e Indústria e Indústria Luso-Alemã
CEGOC - CENTRO DE ESTUDOS E ORGANIZAÇÃO CIENTIFICA, LDA
Centro Desenvolvimento Comunitário do Landal
COFAC-COOPERATIVA DE FORMAÇÃO E ANIMAÇÃO CULTURAL, C.R.L.
Competir - Serviços e  Formação, SA
COMUNILOG CONSULTING LDA
Conclusão - Estudos e Formação, Lda
COURAGE PROMISE, LDA
Edicad - Computação Gráfica e Imagem, Lda
EDKID - Ocupação de Tempos Livres, Lda.
Ensinus - Estudos Superiores, S.A.
ENSINUS - Estudos Técnicos e profissionais SA
ENSINUS, EEP, SA
EPT- Ensino Profissional de Tomar, Lda
Etic - Escola de Tecnologias Inovação e Criação
Formaki - Consultoria e Formação Profissional Lda
Gecontur - Gestão e Consultoria em Turismo, S.A.
Gesperitus - Consultoria de Gestão e Formação, Lda
GLOBALNET TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, LDA.
Grupo Pestana Pousadas, S.A.
GTI - Gestão, Tecnologia e Inovação, SA
IFH - Instituto de Formação para o Desenvolvimento Humano, Lda.
IMT - Instituto de Medicina Tradicional
INAE - Instituto Nacional de Aprendizagem e Ensino SA
Indice ICT & Management, Lda.
INSIGNARE - Associação de Ensino e Formação
IPME - Instituto PME Formação, Lda
IRONHACK PORTUGAL UNIPESSOAL LDA
ISQ - Instituto de Soldadura e Qualidade
ITA - Instituto de Tecnologias Avançadas para a formação, Lda
JAP GEST SA
Jogo Jogado - Consultoria e Formação Lda
JOVENS ASSOCIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO
Konkrets, Lda.
L.I.H - LEARNING AND INNOVATION HUB, LDA
Margem, Formação e Consultoria Econónica - Sociedade Unipessoal Lda
Mediática - Tecnologias para a Educação, Lda.
MundiServiços – Companhia Portuguesa de Serviços e Gestão Lda
NERSANT - Associação Empresarial
Novotecna - Associação para o Desenvolvimento Tecnológico
OESTECONSULT - Consultadoria de Gestão Lda.
Orsifor - Centro Formação Profissional da Moita SA
Partnerhotel - Formação, Consultoria e Serviços Hoteleiros, lda.
Pestana Management - Serviços de Gestão, S. A.
PREVROD - Consultadoria, Lda.
PROGRESSO- FORMAÇÃO E SERVIÇOS, Lda.
RFA CONSULTING UNIPESSOAL LDA
Saber Saúde -Ensino e Formação, Lda
SESC - Sociedade de Estudos Superiores e Culturais, S.A.
SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal
Sobreiro Duarte, Lda.
TEAMGUARANTEED - UNIPESSOAL, LDA
TRENDYBOARD, UNIPESSOAL, LDA
WFS - Formation Space, Lda

 

Entidades Formadoras Externas
100% GENIAL, Unipessoal, Lda.
ACISTD - Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal
AGRICERT - Certificação de Produtos Alimentares, Lda.
ANJE - Associação Nacional de Jovens Empresários
ANTRAN - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - Região Alentejo
Celfinfo - Centro de Explicações de Línguas e de Formação Unipessoal, Lda.
COMPETIR - Formação e Serviços,S.A.
COMUNILOG CONSULTING, Lda.
CONCLUSÃO - Estudos e Formação, Lda.
COURAGE PROMISE, Lda.
EDICAD - Computação Gráfica eImagem, Lda.
EDKID - Ocupação de Tempos Livres, Lda.
EPO - Centro Escolar e Empresarial do Sudoeste Alentejano, S.A.
EUROCONSULT - Consultores de Engenharia e Gestão, Lda.
FORMAKI - Consultoria e Formação Profissional, Lda.
FUNDAÇÃO ALENTEJO
GLOBALNET Tecnologias de Informação, Lda.
GTI - Gestão, Tecnologia e Inovação, S.A.
INDICE ICT & Management, Lda.
Instituto de Formação dos Países de Língua Oficial Portuguesa, CRL.
JADRC - Jovens Associados para o Desenvolvimento Regional do Centro
KNOW HOW - Consultores, Lda.
MEDIÁTICA - Tecnologias para a Educação, Lda.
Novotecna - Associação para o Desenvolvimento Tecnológico
OESTECONSULT - Consultadoria de Gestão, Lda.
PARTNERHOTEL - Formação, Consultoria e Projetos para Serviços Hoteleiros
PROFIFORMA - Gabinete de Consultadoria e Formação Profissional, Lda
PROGRESSO - Formação e Serviços, Lda
SABER SAÚDE - Ensino, Formação e Serviços, Lda.
SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal
SOBREIRO DUARTE, Lda.
TRENDYBOARD, UNIPESSOAL, Lda.

 

Entidades Formadoras Externas
ACRAL
Akivida
ANJE
Antram
BrilhaVértice
CEAL
Cofac
Competir
Comunilog
Conclusão
DUAL/CCILA
DUAS SIGLAS - FORMAÇÃO E INVESTIGAÇÃO LDA
Edicad
EdKid
FASL
Formaki
Global Net
GTI
IFH
Indice
Konkrets
Mediatica
NERA
Partnerhotel
Prime
SCMA
SISEP
Sobreiro Duarte, Lda
Tertúlia
Trendyboard
Turisforma

 

Abertura de Candidaturas à Bolsa de Entidades Formadoras Externas no âmbito do Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial

A bolsa de entidades formadoras externas no âmbito do Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial - Formação profissional tem a vigência desta medida de apoio. Finda que esteja a medida e os planos de formação desenvolvidos ao abrigo da mesma, esta bolsa de EFE será encerrada.

Calendário:

Prazos

Atividades a desenvolver

20 de abril a 05 de maio

Candidatura de EFE às bolsas regionais

Nota: A apresentação de candidaturas é feita junto de cada uma das Delegações Regionais do IEFP

24 de abril a 13 de maio

 

Nota:

Devido ao elevado número de candidaturas apresentadas o prazo de análise foi alargado até ao próximo dia 13 de maio.

Análise das candidaturas pelos serviços de coordenação das Delegações Regionais.

Nota importante:

A admissão à bolsa terá em consideração as áreas de educação e formação para as quais cada EFE se encontra certificada pela DGERT. A referida certificação é um reconhecimento em como cada entidade reúne as condições para, enquanto entidade formadora, desenvolver formação em determinada(s) área(s).

A ordenação das EFE admitidas à bolsa é feita por áreas de educação e formação e hierarquizada de acordo com a pontuação obtida.

24 de abril a 10 de maio

Notificação das EFE da intenção e, depois do exercício do contraditório, da decisão de admissão à bolsa (nos termos do Código de Procedimento Administrativo)

Abril

Início das ações de formação

 

Quem pode constituir-se como entidade formadora externa

  • Entidade públicas com competências estatutárias no domínio da formação profissional
  • Entidades formadoras públicas e privadas, devidamente certificadas no âmbito do sistema de certificação de entidades formadoras

Requisitos das entidades formadoras externas

As entidades que pretendam desenvolver formação profissional no âmbito do Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, à data de apresentação das candidaturas, devem reunir os seguintes requisitos:

  • Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
  • Terem a situação regularizada em matéria de impostos, de contribuições para a Segurança Social e de restituições no âmbito dos financiamentos do IEFP;
  • Encontrarem-se certificadas no âmbito do sistema de certificação de entidades formadoras;
  • Não terem sido condenadas por violação da legislação sobre trabalho de menores e discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do género;
  • Não terem sido condenadas em processo-crime, com sentença transitada em julgado, por factos envolvendo disponibilidades financeiras dos fundos estruturais;
  • Possuírem instalações, recursos humanos e técnicos e equipamentos adequados às áreas de educação e formação a que se candidatam bem como ao desenvolvimento de formação a distância.

Informação para a formalização da candidatura

O processo de candidatura é remetido à respetiva Delegação Regional, por via digital e para os endereços de correio eletrónico indicados abaixo, nos períodos publicitados, e integra os seguintes documentos:

a) ficha de inscrição;

b) comprovativo da certificação como entidade formadora;

c) documentação necessária para a aferição dos critérios constantes da ficha de inscrição, designadamente, comprovativos do recurso a instalações adequadas para o desenvolvimento da formação a que a entidade se está a candidatar (contratos de arrendamento/contratos de cedência das instalações/acordos de cooperação).

Requisito

Documento Comprovativo

Instalações próprias à DATA DA CANDIDATURA adequadas às áreas de educação e formação a que se candidata

Registo de Propriedade, contrato de arrendamento/aluguer; contrato de promessa, etc.

Recursos humanos (de gestão e apoio / equipa formativa) 

No caso dos formadores, o documento a remeter deve ser a lista de formadores, com indicação das respetivas habilitações, incluindo o n.º do CCP.

Deve ser remetido o CV do responsável pedagógico das ações.

Nota: não devem ser remetidos os CV dos formadores. 

Recursos didáticos e para formação a distância

Lista com a bibliografia existente ou link para consulta na Internet

Identificação da(s) plataforma(s) de ensino a distância a utilizar

Parcerias e relação com o meio

Lista com identificação das entidades com as quais possuem parcerias e em que domínios as mesmas incidem.

Nota: não devem ser remetidas cópias das parcerias. 

Execução de formação nos últimos 5 anos

Planos e Relatórios de atividades.

Nota: Em resultado da análise efetuada pelos serviços do IEFP pode ser solicitada a apresentação de algum(ns) documento(s) original(ais).

 

Antes de proceder à candidatura, recomenda-se uma leitura atenta do Regulamento da Apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial - Formação profissional, disponível em https://www.iefp.pt/documents/10181/9837689/2020_04_15-Regulamento+Medida+1.pdf/ebe808ac-ff25-433b-8aee-939122b30558

 

Para esclarecimentos adicionais contactar a respetiva Delegação Regional:

◦ Delegação Regional do Norte (delegacao.norte@iefp.pt)

◦ Delegação Regional do Centro (delegacao.centro@iefp.pt)

◦ Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (delegacao.lisboa@iefp.pt)

◦ Delegação Regional do Alentejo (delegacao.alentejo@iefp.pt)

◦ Delegação Regional do Algarve (delegacao.algarve@iefp.pt)