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15-04-2013
Medida Estímulo 2013 
 

A Portaria nº 106/2013, de 14 de março, regula esta Medida, cuja execução compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP), em articulação com o Instituto de Informática (II, IP).

Esta Medida consiste na concessão de um apoio financeiro mensal, correspondente a 50% (*) da retribuição mensal do trabalhador, à entidade empregadora que celebre contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, nas seguintes situações:

  • Há pelo menos 6 meses consecutivos;
  • Há pelo menos 3 meses consecutivos, desde que não tenha concluído o ensino básico ou que tenha 45 ou mais anos de idade ou que seja responsável por família monoparental ou cujo cônjuge se encontre igualmente em situação de desemprego;
  • Que não tenha estado inscrito na Segurança Social como trabalhador de determinada entidade ou como trabalhador independente nos 12 meses que precedem a data da candidatura à Medida, nem tenha estado a estudar durante esse mesmo período.

(*) O apoio é de 60% em situação particularizadas

O Estímulo 2013 prevê ainda, a atribuição de um prémio de conversão para os empregadores que procedam à conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo, quer relativamente aos trabalhadores apoiados nesta  Medida, quer ao abrigo da Medida Estímulo 2012.

A entidade empregadora obriga-se a proporcionar uma componente de formação profissional aos novos trabalhadores destinatários dos apoios.

Esta Medida destina-se a apoiar a celebração de dois tipos de contrato:

  • A termo resolutivo certo, por prazo igual ou superior a 6 meses: duração do apoio pelo período de 6 meses;
  • Sem termo: duração do apoio pelo período de 18 meses.

A atribuição do apoio financeiro está condicionada à criação líquida de emprego, comprometendo-se o empregador a manter o nível de emprego atingido por via do apoio durante o período da respetiva duração.

Cada entidade empregadora não pode contratar, ao abrigo da Medida, mais de 25 trabalhadores através de contrato a termo resolutivo certo, em cada ano civil, não existindo limite ao número de contratações para os contratos de trabalho sem termo.


À entidade empregadora que for reconhecido o regime especial de projeto de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, não se aplica o número limite de 25 postos de trabalho na contratação a termo. Neste regime, o contrato a termo resolutivo certo deve ser por prazo igual ou superior a 12 meses, sendo o apoio financeiro concedido por um período de 9 meses. No caso de contrato sem termo a duração do apoio é de 18 meses.

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