- Decreto-Lei n.º 157/2009, de 10 de Julho- Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio
- Declaração de Rectificação n.º 42/2009, de 23 de Junho- Portaria n.º 570/2009, de 29 de Maio- Declaração de Rectificação n.º 70/2007, de 20 de Julho- Portaria n.º 637/2007, de 30 de Maio
Sugerimos também a consulta de: