(Portaria n.º 1216/2000, de 28 de Dezembro)
Profissões de:
ENTIDADE CERTIFICADORA
A Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) é a entidade responsável pela emissão de Certificados de Aptidão Profissional e pela homologação dos cursos de formação profissional relativos a estas profissões.
REQUISITOS DE ACESSO À CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Com base em Curso de Formação:
- Escolaridade obrigatória ou equivalente*
- Curso de formação homologado
Com base em Experiência Profissional:
- Escolaridade obrigatória ou equivalente*
- 5 anos de experiência na actividade profissional
- Título de habilitação para condução de veículos agrícolas
Com base em Reconhecimento de títulos (equivalência):
- Escolaridade obrigatória ou equivalente*
- Certificado de formação ou um título profissional considerado equivalente, emitido noutro país
- Título de habilitação para condução de veículos agrícolas
*Escolaridade Obrigatória dependente de:
|
Data de Nascimento |
Anos de Escolaridade |
|
Anterior a 01/01/67 |
4 anos |
|
Entre 01/01/67 e 31/12/80 |
6 anos |
|
Posterior a 31/12/80 |
9 anos |
VALIDADE DO CAP - 5 anos
CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO DO CAP
Para a renovação do CAP, devem ser cumpridos, cumulativamente e durante o período de validade, os seguintes requisitos:
Candidate-se ao CAP nos serviços da
Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Divisão de Formação e Associativismo
Edifício 1 - Tapada da Ajuda, 1349-018 LISBOA
Telefone: 21 361 32 00 | Fax: 21 361 32 37
(www.dgadr.pt