Certificação da Aptidão Profissional no Sector do Comércio 

(Portaria n.º 659/2003, de 30 de Julho)


Profissões em que pode ser obtida certificação profissional:
Empregado/a Comercial
Técnico/a Comercial

Técnico/a de Vendas

 

ENTIDADE CERTIFICADORA

A Direcção-Geral das Actividades Económicas  (DGAE) é a entidade responsável pela emissão dos Certificados de Aptidão Profissional e pela homologação dos cursos de formação profissional relativos a estas profissões.


REQUISITOS DE ACESSO À CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Para as profissões de:
- Técnico(a) Comercial

- Técnico(a) de Vendas
Com base em Curso de Formação:
  • Ensino secundário completo ou equivalente
  • Curso de formação homologado
Com base em Experiência Profissional:
  • Ensino secundário completo ou equivalente
  • 3 anos de experiência profissional na área de vendas
Com base em Reconhecimento de títulos (equivalência):
  • Ensino secundário completo ou equivalente
  • Certificado de formação ou um título profissional considerado equivalente, emitido noutro país comunitário ou, nos casos em que existam acordos de reciprocidade de reconhecimento de títulos, em países terceiros
VALIDADE DO CAP - 8 anos
CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO DO CAP

Para a renovação do CAP devem ser cumpridos, cumulativamente e durante o período de validade, os seguintes requisitos:
  • Exercício profissional de 3 anos;
  • 130 horas de formação contínua de actualização científica e técnica, considerada adequada pela Entidade Certificadora.
Para a profissão de:

- Empregado(a) Comercial

Com base em Curso de Formação:
  • 9.º ano de escolaridade ou equivalente
  • Curso de formação homologado
Com base em Experiência Profissional:
  • 9.º ano de escolaridade ou equivalente
  • 3 anos de experiência profissional na área de vendas
Com base em Reconhecimento de Títulos (Equivalência):
  • 9.º ano de escolaridade ou equivalente
  • Certificado de formação ou um título profissional considerado equivalente, emitido noutro país comunitário ou, nos casos em que existam acordos de reciprocidade de reconhecimento de títulos, em países terceiros

VALIDADE DO CAP - 10 anos

CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO DO CAP

Para a renovação do CAP devem ser cumpridos, cumulativamente e durante o período de validade, os seguintes requisitos:
  • Exercício profissional de 3 anos;
  • 100 horas de formação contínua de actualização científica e técnica, considerada adequada pela Entidade Certificadora.

Candidate-se nos serviços da

Direcção-Geral das Actividades Económicas

Direcção de Serviços de Comércio e Distribuição

Avenida Visconde Valmor, 72

1093 Lisboa Codex

Tel.: 217919100/Fax: 217965158

(www.dgae.min-economia.pt)