Emprego
Proteção no Desemprego 

A falta de remuneração resultante de desemprego ou de redução determinada pela aceitação de trabalho a tempo parcial poderá, temporariamente, ser minorada através da atribuição de:

Subsídio de Desemprego - SD, quando o beneficiário reúna as condições gerais para a sua atribuição;

Subsídio Social de Desemprego - SSD, cuja atribuição tem lugar:

  • nas situações em que não seja atribuível o subsídio de desemprego - SSD inicial;
  • quando os beneficiários esgotem os períodos de concessão do Subsídio de Desemprego - SSD subsequente ao SD;

Subsídio de Desemprego Parcial - SDP, cuja atribuição é devida quando o beneficiário se encontre a receber, ou tenha requerido, Subsídio de Desemprego, reúna as respetivas condições de atribuição e:

  • Exerça ou venha a exercer uma atividade profissional por conta de outrem a tempo parcial com um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável, desde que o valor da retribuição do trabalho seja inferior ao montante do subsídio de desemprego

Ou

  • Exerça ou venha a exercer uma atividade profissional independente, desde que o valor do rendimento relevante do trabalho independente seja inferior ao montante do subsídio de desemprego.

     

    Regime de Proteção no Desemprego

    O Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, regulamentado pela Portarias n.º 8-B/2007, de 3 de Janeiro e nº 1301/2007, de 3 de Outubro, estabelece o novo regime jurídico de proteção no desemprego que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007. Como alterações mais relevantes, salientam-se:

    Novas regras de atribuição das prestações

    Em linhas gerais as alterações consubstanciam-se: na majoração temporária de 10% do montante do subsídio de desemprego nas situações em que ambos os membros do casal sejam titulares de subsídio de desemprego e tenham filhos a cargo, abrangendo esta medida igualmente as famílias monoparentais; a redução de 450 para 360 do prazo de garantia para o subsídio de desemprego; a redução do valor do subsídio de desemprego em 10% após o decurso dos primeiros 180 dias de concessão, como forma de incentivar a procura ativa de emprego por parte dos beneficiários; a redução do limite máximo do montante mensal do subsídio de desemprego; a redução dos períodos de concessão do subsídio de desemprego, para um prazo máximo de concessão para 540 dias.

    Os ajustamentos ao regime de proteção no desemprego são implementados em estreita articulação com o reforço das políticas ativas de emprego, com vista a um efetivo e real reforço de empregabilidade dos desempregados.

    A implementação de medidas que visem a criação de postos de trabalho e que reforcem a empregabilidade é fundamental para que os beneficiários das prestações de desemprego possam ingressar no mercado de trabalho, antes de esgotarem o período de concessão das prestações de desemprego.

    Neste sentido, criou a possibilidade do pagamento parcial do montante único das prestações de desemprego em acumulação com a continuação do pagamento das prestações de desemprego.

    Aquele diploma procedeu, igualmente, a alterações orientadas para melhorar a eficácia e eficiência da proteção no desemprego, com impactos diretos na atividade dos centros de emprego, designadamente:

    a) Possibilidade do beneficiário se inscrever no centro de emprego e requerer as prestações de desemprego, quando esteja em situação de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença, que ocorra após a data do desemprego, pessoalmente ou através de representante habilitado para o efeito. Nestas situações, o beneficiário deve atualizar a inscrição no centro de emprego, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da cessação do impedimento que permitiu a sua inscrição em situação de incapacidade temporária por motivo de doença;

    b) Introdução das situações de incapacidade temporária para assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, a filhos, adotados ou a enteados menores de 10 anos ou a deficientes, como motivo de indisponibilidade do beneficiário;

    c) Estabelece a data de apresentação do requerimento das prestações de desemprego como o momento a partir do qual o beneficiário está obrigado a cumprir o dever de apresentação quinzenal, que sempre foi a orientação em vigor no IEFP, IP;

    d) Ao nível das convocatórias e notificações estabelece novas regras e prazos mais curtos, nomeadamente:

    • As convocatórias são enviadas, data de aceitação dos CTT, para o domicílio do beneficiário com a antecedência mínima de 3 dias úteis relativamente à data de comparência, considerando-se efetuadas e presumindo-se a notificação postal feita no terceiro dia posterior ao do envio, ou no primeiro dia útil, quando o não seja.
    • As convocatórias referidas anteriormente enviadas para a morada indicada pelo beneficiário produzem efeitos ainda que devolvidas, presumindo-se a convocatória feita nos termos do ponto anterior.

    e) É alargado o âmbito em que as diligências de procura ativa de emprego pelos próprios meios podem ser efetuadas, sendo permitido realiza-las em setor de atividade ou profissão distinta da ocupação anterior ao momento do desemprego.

    Possibilidade de recurso para a Comissão de Recursos

    Em caso de anulação de inscrição no Centro de Emprego, com cessação do subsídio, pode o beneficiário, no caso de se sentir lesado por anulação irregular, apresentar recurso à Comissão de Recursos.

    Simplificação de procedimentos

    Novos canais de partilha de informação entre os serviços de emprego e os da segurança social, assegurando maior eficácia na:

    • Proteção concedida;
    • Prevenção das situações de fraude e de acesso indevido às prestações.

    Para obter informação mais detalhada sobre proteção nas situações de desemprego, consulte o Site da Segurança Social.